TCANsó sumário
02447/24.8BEPRT
Relator: ANA PATROCÍNIO
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual
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Relator: ANA PATROCÍNIO
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual
Relator: ANÍBAL FERRAZ
não se pode accionar o exercício do contraditório, quando redundar na prática de um acto, uma diligência, inútil, por repetitiva, para os termos da decisão a proferir. 3. As normas ... pode reputar a falta de inquirição destas como omissão de um acto que a lei prescreve, isto é, como o perpetrar de uma nulidade processual. 5. Tendo o Recorrente/Rte reconduzido
Relator: ACÁCIO PROENÇA
falta de notificação para contestar ou a prática desse acto em momento diferente do legalmente previsto, poderão constituir nulidade ou irregularidade processual, que devem ser suscitadas perante o tribunal
Relator: Ana Patrocínio
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e
Relator: TAVARES DA COSTA
prática desse acto. III - De acordo com jurisprudência firmada e constante do Tribunal Constitucional, não se deverá conhecer do recurso, por falta do pressuposto processual constante do artigo 76º
Relator: CATARINA JARMELA
cidadão que invoca ter a mesma identidade do autor, pois a prática do acto pretendido prejudica-o directamente (cfr. art. 68º n.º 2, do CPTA), o qual deveria ... não ocorreu até à data. II - A falta de citação de um contra-interessado constitui uma nulidade processual que, nos termos do art. 187º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Com as alterações efectuadas nos artºs 229º-A, nº 1; e
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
citação pelo que estamos perante uma falta de citação – art.º 188º, n.º 1, alínea a) do CPC – que constitui uma nulidade processual. VI – Tendo sido proferido despacho prévio ... reconhece que a recorrente havia sido citada, o mesmo sancionou o acto da citação e, nessa medida, deixou de ser possível a reclamação, por estar esgotado o poder jurisdicional
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
prosseguir – cfr. artº 87º-1-c) do CPTA. II - A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreve só produz nulidade nos termos do disposto ... falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual – cfr. artº
Relator: TIAGO MIRANDA
invalidade dos actos absolutamente dependentes do acto anulado é necessária, mas suficiente, para assegurar a eficácia da anulação do acto indevido. Também só a anulação dos actos que não deveriam ... consistente na falta desse acto, pelo que se impõe a aplicação, por analogia, do nº 2 do artigo 195º citado, para concluir que a omissão do acto processual devido implica
Relator: LUISA SOARES
mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado. II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto
Relator: Ana Patrocínio
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual
Relator: LUÍS COIMBRA
consentimento, não estando também presente no acto da leitura da decisão final. II - Nas duas situações, a lei considera o arguido como processualmente presente (embora fisicamente ausente) desde que representado ... leitura da sentença perante o defensor nomeado ou constituído. III - Consequentemente, no rito processual verificado nos autos, porque não se trata de julgamento realizado na ausência do arguido (conforme prevê
Relator: RUI MACHADO E MOURA
falta de notificação da contestação ao A., levada a cabo pelo tribunal “a quo” – porque violadora dos princípios do contraditório e da igualdade das partes previstos nos arts ... 13º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa – constitui omissão da prática de um acto processual imposto por lei, o que motiva a nulidade processual ínsita no art. 195º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
decorrente da falta de impulso processual das partes, a contagem do prazo prescricional interrompido com a sua propositura, reinicia-se na data em que ocorreu o acto interruptivo e não
Relator: BARBARA TAVARES TELES
meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados
Relator: Francisco Rothes
nulidade processual só deve abranger aqueles que dependam absolutamente do acto nulo (cfr. art. 119.º, n.º 3, do CPT, aplicável à data). II - A falta de informações oficiais
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
entendimento unânime que se a nulidade processual se encontrar a coberto de uma decisão judicial ou em despacho que tenha sido proferido com a sentença e notificado ao mesmo tempo ... especial cuidado, rigor e contenção. III – A Recorrente apenas suscita questões relativas ao alegado acto processual que teria sido omitido (ou seja, o convite ao aperfeiçoamento), motivo pelo qual, não