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Relator: ESTEVES MARQUES
direito 3.A atenuação especial da pena só se coloca em casos verdadeiramente excepcionais, quando, face aos factos provados, se conclua pela existência de circunstâncias que, em princípio, indiciam
Relator: LURDES TOSCANO
Deve entender-se que os factos tributários expressos nas declarações apresentadas pelo contribuinte são verdadeiros e que nenhuns outros podem relevar, relativamente a esse contribuinte, para efeitos de incidência tributária ... veracidade das declarações apresentadas quando a AT demonstre inequivocamente a existência de um facto tributário não reflectido nessas declarações ou divergente do declarado, através de elementos carreados para o procedimento
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
facto de a explicação fornecida pelos sócios gerentes não ser verdadeira, e com o facto de ser impossível perceber onde estavam a ser utilizados os fundos provenientes de tal conta
Relator: PAULA DO PAÇO
pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento escrito ... Código Civil, a assinatura do Autor que consta do documento considera-se verdadeira e os factos compreendidos nas declarações negociais expressas no documento consideram-se provados. III - O contrato
Relator: TERESA COIMBRA
perigoso, pode deixar de o ser no caso concreto. 2. Uma descrição de factos não é verdadeira só porque alguém, mesmo um juiz, está intimamente convencido de que as coisas ... possíveis do embate, tal não basta para remover as dúvidas sobre o que, de facto, motivou o resultado proibido e, na dúvida, o tribunal tem de decidir a favor
Relator: RAMALHO PINTO
caráter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar se situar fora da punição da conduta ... resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
nº2, al. a) - insuficiência para a decisão – traduz-se numa verdadeira lacuna de factos essenciais e verifica-se quando a factualidade provada se revela manifestamente incapaz de suportar o tipo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
inerente dever de comunicar ao tribunal, de forma isenta, objetiva e verdadeira, todos os factos acerca dos quais seja inquirida, não se coaduna com a do advogado, que não obstante
Relator: CRISTINA DA NOVA
administração na sua atuação]. 4. A AT não está obrigada a considerar verdadeiros todos os factos sobre os quais lhes sejam apresentadas provas por meios admissíveis em direito, ou seja
Relator: ROSÁLIA CUNHA
facto provada, se concluir que se encontra preenchida alguma das alíneas do art. 20º, nº 1, do CIRE. III - Esta análise é feita em função dos factos confessados ... perante a revelia da devedora, o juiz tenha que verificar se esses factos são efetivamente verdadeiros. IV - O depósito de contas tem como finalidade permitir o conhecimento público da situação
Relator: FELIZARDO PAIVA
carácter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar se situar fora da punição da conduta
Relator: BERNARDO DOMINGOS
assumiu o compromisso de pagar as pensões às filhas. Mesmo admitindo como verdadeiros todos os factos alegados pelo recorrido, nem assim se verifica uma situação de impossibilidade de cumprimento
Relator: RIBEIRO CARDOSO
figura da má-fé não basta a alegação de inverdades, omissão de factos relevantes ou a dedução de pretensão infundada, sendo ainda requisito que tal ocorra com dolo ou negligência ... diligência do "bonus pater familias", quando podia e devia, se os factos invocados eram verdadeiros, mas, ainda assim, alegando-os, violando com tal conduta activa ou omissiva os deveres gerais
Relator: NAZARÉ SARAIVA
prova de um facto criminalmente relevante praticado por um co-arguido, quando existir alguma outra prova adicional que torne provável que o facto relatado é verdadeiro
Relator: MARTINS SIMÃO
prove que a conduta visou a prossecução de interesses legítimos e que os factos imputados são verdadeiros ou que o agente actuou com fundamento sério para, de boa fé, estar
Relator: Francisco Rothes
custo em causa, alegar e demonstrar que o mesmo não é, de facto, um custo verdadeiro e real
Relator: Xavier Forte
desses dados , nomeadamente , quando o seu conhecimento possa constituir , para outros interessados um verdadeiro pressuposto de facto , para o exercício do direito de impugnação contenciosa , consagrado no artº 268º
Relator: RICARDO SILVA
típica situação em que alguém, para realizar interesses legítimos, imputou factos e emitiu juízos negativos sobre outrem, factos e juízos que, numa visão extremada das coisas, podem ser tidos como ... factos que plasmou e nos quais fundamentou o seu despacho por verdadeiros. X – Neste entendimento dos factos, não há lugar para o dolo, que está excluído, quer pelos motivos
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
cada facto deve esbater-se perante a visão de conjunto, pois só esta permitirá correlacionar os factos entre si em ordem à verificação de uma verdadeira tendência criminosa do agente ... cometimento dos crimes, ou a qualquer outro estímulo exógeno que não permite afirmar os factos como produto da natureza intrínseca do arguido, isto é, da sua personalidade. XVIII – Na fixação
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
censura adicional pelo facto cometido pelo agente, revestindo a natureza de uma verdadeira pena, indissoluvelmente ligada ao facto praticado e à culpa do agente, como defende Figueiredo Dias, in Direito