TCASsó sumário
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Relator: Cristina Santos
prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciãrios e presuntivos, constantes do relatório dos serviços
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Relator: Cristina Santos
prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciãrios e presuntivos, constantes do relatório dos serviços
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos ... visa a cobrança coerciva de 110.631,99 euros de capital, é facto notório que a retenção do recurso da decisão que decidiu a aplicação a essa execução da sanção pecuniária
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
culposa é necessário a alegação e prova de factos demonstrativos em como o comportamento do administrador, de direito ou de facto, do devedor pessoa coletiva criou ou agravou a situação ... insolvência desse devedor, isto é, da verificação do nexo causal entre a conduta presuntivamente gravemente culposa do administrador e a criação ou o agravamento da situação de insolvência da pessoa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
presuntivamente assacada. Esta exoneração, ou o mero afastamento da presunção de responsabilidade, poderá fazer-se, seja provando as causas liberatórias do nº2 do artigo 17º, seja recorrendo aos designados factos
Relator: ANABELA RUSSO
partir de regras de experiência (comum, técnica) um facto desconhecido (precisamente o valor tributável) de um facto indiciário conhecido (facto base, facto instrumental ou índice), se deve concluir que aquele ... critério presuntivo eleito” se revelou nas circunstâncias concretas ajustado e adequado ao fim tido em vista e se essa adequação e justeza de mostra comprovada pelos factos apurados. III – Estando
Relator: HELDER ROQUE
prescrições presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento, sendo liberatórias do ónus da prova de cumprimento, actuando através de um mecanismo de ordem, essencialmente, processual. 2. Porém, o credor goza ... acordo os factos articulados por este, na petição inicial, no sentido do não pagamento, não se podendo considerar elidida, por prova testemunhal, a prescrição presuntiva que, de todo, aos réus
Relator: MARCO BORGES
documento em poder do credor, mesmo não datadas ou assinadas, fazem prova do facto ou, quando na posse do devedor, se trate de documento de quitação ou título de dívida ... poder do credor, não operando se tal não se comprovar. II - As prescrições presuntivas, fundando-se na presunção de cumprimento, não dispensam o devedor de alegar o pagamento, mas deslocam
Relator: CARLOS MOREIRA
manha do dia de hoje esteve…ausente do seu escritório em diligencias de trabalho, facto que igualmente o impediu de verificar o agendamento via citius.», não satisfaz, por ser imputável ... exigência legal, pelo que não permite o adiamento. 3. Fundando-se a prescrição presuntiva na presunção do cumprimento, ela não aproveita ao devedor que contesta o dever de pagar
Relator: SÍLVIA PIRES
prescrição, nas prescrições presuntivas, não prova a extinção direta do direito, antes presume o cumprimento da respetiva obrigação, invertendo e agravando o ónus de prova deste facto, pelo ... Face à desatualização das razões que na altura presidiram à adoção das prescrições presuntivas pelo C. Civil de 1966 e à atual necessidade de proteção dos interesses económicos dos consumidores
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
indício é preciso quando não é susceptível de outras interpretações, mas, sobretudo, o facto indiciador deve estar amplamente provado. V - A máxima da experiência é uma regra que traduz aquilo ... certeza da afirmação científica. IX - Adquirida a convicção pelo julgador sobre a verificação dos factos essenciais ao preenchimento do tipo legal com base na prova indiciária ou indirecta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
outro modo, o registo produz efeitos substantivos. IV - O primeiro desses efeitos é presuntivo: o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito ... prova em contrário, destruidora da presunção tabular, pode derivar de um deste dois factos: ou da demonstração de o registo ser inexistente ou nulo, por alguma das causas referidas
Relator: SILVA FREITAS
factos constitutivos do crédito, cuja titularidade se arroga; é sobre o devedor que recai o ónus da prova do cumprimento da obrigação. IV - Para que a prescrição presuntiva se verifique
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
correspondentes ao cumprimento integral dos contratos pela requerente; - depende de apuramento de materia de facto quanto a obrigação de desocupação das instalações da sociedade pelo IARN saber: se e devida ... adequada entre o facto e o dano e, quanto ao valor, do montante dos prejuizos, elementos a determinar em materia de facto; 15- O apuramento dos factos não cabe
Relator: Dulce Neto
métodos indiciários ou presuntivos impõe-se à AT que parta dos dados disponíveis para apurar a realidade que a contabilidade oculta, utilizando elementos de facto conhecidos que, segundo as regras
Relator: Ana Patrocínio
enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Ana Patrocínio
enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Ana Patrocínio
enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Ana Patrocínio
enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo. V - Nos termos do, então
Relator: Ana Patrocínio
enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo. VII - Nos termos do, então
Relator: Helena Ribeiro
privados são factos notórios conhecidos pelo juiz quando colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, sem necessidade de recorrer a operações lógicas nem a juízos presuntivos