TRE
398/19.7GESTB- A.E1
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Vigora em processo civil o princípio de que os erros ou
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Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Vigora em processo civil o princípio de que os erros ou
Relator: Mário Rebelo
consequentemente, se ocorre erro na forma de processo. 3. Se o pedido é compatível com a forma de processo escolhida, não há erro na forma de processo
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... alguma benevolência na interpretação da petição inicial, daí que, in casu, inexista erro na forma do processo. III - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, ainda
Relator: José Correia
meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II)- 0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes ... termos dos artigos 202.° e 206.°, n.° 2, do Código de Processo Civil, o erro na forma de processo é de conhecimento até ao trânsito em julgado da decisão final
Relator: Pedro Vergueiro
erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, sendo que, in casu ... decidida convolação. IV) Tendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de erro na forma processo e apreciado os requisitos de que dependia a possibilidade de haver lugar à convolação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Verificado que, por mero erro material, se omitiu na decisão do acordão
Erro na forma de processo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
erro na forma de processo não é tipificado na nossa lei processual civil como uma exceção dilatória. Tendo um regime próprio multiforme, que apela ao aproveitamento dos atos processuais
Relator: Helena Ribeiro
erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da ação, e constitui nulidade de conhecimento oficioso – cfr. artigos 193º
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
erro na forma de processo quando correspondendo ao caso processo especial, se utilize o processo comum, ou vice-versa, ou quando se utilizou um processo especial inadequado em detrimento
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
erro na forma de processo, por princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, com aproveitamento dos actos possíveis – 193º CPC. II- No caso da acção de impugnação judicial
Relator: Luís Migueis Garcia
erro na forma do processo afere-se em função do pedido. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: BAPTISTA COELHO
erro na forma do processo quando se utiliza o processo comum para o pedido de impugnação de um despedimento, que foi comunicado por escrito ao trabalhador. 2. Não sendo possível
Relator: Magda Geraldes
erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - A convolação justifica ... deve ser efetuada quando tiver alguma utilidade. III – Não obstante, o erro na indicação da forma do processo constituir uma nulidade processual que pode ser oficiosamente sanada, nos termos
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
alude o artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; II - Há, por isso, erro na forma ... processo se o tribunal recorrido apreciou tal pretensão em processo de intimação para a passagem de certidão a que aludem os artigos 104.º e seguintes; III - O erro
Relator: ANA PINHOL
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II. Visando o requerente ... direito de preferência, na venda realizada em execução fiscal, não ocorre erro na forma de processo a escolha do processo cautelar para o efeito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil, a nulidade do erro na forma do processo apenas poderia ter sido arguida pelas partes até à contestação ou na própria contestação, sendo que, a partir ... sido invocada, quer oficiosamente. II – Pretendendo a Apelante que fosse declarado erro na forma do processo por estarmos perante um despedimento coletivo e não perante um despedimento individual, teria
Relator: JOSÉ AMARAL
citada, em acção declarativa para resolução de negócio em benefício da Massa apensa a processo de insolvência – que tem natureza urgente – em 28-04-2020 (data em que vigorava ... processo ser urgente e lhe ter sido comunicado que era contínua, estava, no entanto, suspensa ao abrigo da lei temporária então vigente para todos os demais processos. 6. Por isso
Relator: CAPITOLINA ROSA
princípio da adesão estende-se ao ponto de permitir em processo penal a instauração de incidentes cíveis de intervenção de terceiros, sem que tal implique a remessa dos autos para ... princípio da adequação formal, convolar o incidente já que estamos perante um mero erro de qualificação jurídica que não exige nova formulação factual ou alteração da pretensão, não carecendo