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Relator: PAULA DO PAÇO
VIII- Para que se verifique uma situação de resolução do contrato de trabalho fundamentada num comportamento culposo da entidade empregadora, mostra-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos ... apresentada à empregadora; 2.º outro de natureza subjetiva - que essa atuação violadora e lesiva seja imputável a título de culpa; 3.º que essa conduta da empregadora torne imediata
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
caso concreto, a autora resolveu o contrato de trabalho por falta de pagamento pontual das retribuições. Esta modalidade de cessação do contrato de trabalho permite que a autora reivindique ... contrato de trabalho se pretende facilitar o acordo de cessação do contrato de trabalho, na resolução do contrato de trabalho pretende-se sancionar o comportamento da entidade empregadora (in casu
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982) seja alterado por acordo entre as partes contratantes, ou mesmo unilateralmente, através ... compromisso vinculativo para a entidade empregadora, desde que daí resulte um regime mais favorável para o trabalhador; II – compete à entidade empregadora provar que o sistema remuneratório estabelecido é mais
Relator: SOUSA BRITO
suprimentos, não se reporta a materia alheia ao proprio regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do periodo normal de trabalho, como sustenta o Governo. XXIII ... daquele artigo 10 constituem limitações a actividade da entidade empregadora, que visam assegurar o caracter excepcional da suspensão do contrato de trabalho e da redução do periodo normal de trabalho
Relator: LINA COSTA
contrato por tempo indeterminado; IV - A caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, decorre da lei e da própria natureza desses contratos, não sendo possível ... trabalho e remuneratórias, serem mantidas entre a entidade empregadora e o trabalhador, após o respectivo termo, dar-se a conversão do contrato a termo em contrato a tempo indeterminado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalhador pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo e tornar, pela sua gravidade e consequências, imediata ... como acontece com a entidade empregadora, que possui ao seu dispor um conjunto diversificado de sanções conservatórias. III – Existe justa causa na resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador quando
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho, é se a necessidade da empresa para realizar aquele contrato a termo se reporta a uma necessidade temporária ou a uma necessidade duradoura e não o carácter ... enquanto durar o respetivo impedimento. IV – Não tendo a entidade empregadora provado os factos constantes do termo escrito no contrato de trabalho que fundamentavam a contração a termo certo, competindo
Relator: PAULA DO PAÇO
mais. III- Não há abuso de direito quando o trabalhador, cujo contrato a termo cessou por iniciativa do empregador com fundamento na caducidade, vem posteriormente alegar a nulidade do termo ... necessidade de trabalho que motivou a contratação, a entidade empregadora pode proceder, de forma faseada, à comunicação da caducidade dos contratos de trabalho a termo, mesmo que a obra
Relator: Helena Ribeiro
pode ser imputada a conduta da entidade empregadora. III- Ao determinar que, para efeitos do cumprimento da obrigação de manutenção do nível de emprego, com o registo de um número ... contratos de trabalhos por sua própria iniciativa (...)”, a Portaria 149-A/2014, de 24.07, claramente dispõe diretamente sobre o conteúdo das relações jurídicas estabelecidas entre o empregador e a entidade concedente
Relator: Frederico Macedo Branco
requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts ... preenchidos, no caso, os seguintes pressupostos: a) Ser a entidade empregadora judicialmente declarada insolvente; b) Que os créditos emergentes do contrato de trabalho se tivessem vencido nos seis meses anteriores
Relator: Frederico Macedo Branco
requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts ... preenchidos, no caso, os seguintes pressupostos: a) Ser a entidade empregadora judicialmente declarada insolvente; b) Que os créditos emergentes do contrato de trabalho se tivessem vencido nos seis meses anteriores
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Verificada a situação de abandono do trabalho, a denúncia do contrato não opera automaticamente, sendo necessário que a entidade empregadora cumpra a comunicação exigida pelo
Relator: ANTERO VEIGA
sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro. II - Tal doutrina não é aplicável ... trabalhador, numa situação em que a entidade empregadora nunca enviou qualquer folha de férias desde o início de vigência do contrato de seguro, tendo a seguradora apesar de tal falta
Relator: Frederico Macedo Branco
requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts ... preenchidos, no caso, os seguintes pressupostos: a) Seja a entidade empregadora judicialmente declarada insolvente; b) Que os créditos emergentes do contrato de trabalho se tenham vencido nos seis meses anteriores
Relator: Helena Ribeiro
salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho prescrevem no prazo de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, se o trabalhador ... apresentação de requerimento a solicitar a insolvência da entidade empregadora, sem que os créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho tenham aí sido reconhecidos ou uma declaração emitida
Relator: JOÃO NUNES
Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série ... seja alterado por acordo entre as partes contratantes, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, desde que daí resulte um regime mais favorável para
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
cedência ocasional de trabalhador distingue-se do contrato de prestação de serviços entre duas entidades, pelo qual o empregador se obriga a prestar os seus serviços a um ente terceiro ... função de fiscalização da execução do contrato. 6. Também indicia a não verificação da situação de cedência ocasional de trabalhador, se o empregador controla a assiduidade, recebe o mapa
Relator: JOSÉ FETEIRA
acordo para cessação de contrato de trabalho estabelecido em 9 de abril de 2013 entre o trabalhador, aqui Autor/apelante, B… e a ora Ré/apelada C…, S.A através do documento ... outros créditos vencidos e por si exigíveis à sua entidade empregadora C… S.A. à data da cessação do referido contrato de trabalho (01/05/2013), quer da parte desta em relação àquele
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
custo visam compensar o trabalhador por despesas por si realizadas ao serviço da entidade empregadora por motivo de deslocação do lugar habitual de trabalho e atento o seu carácter compensatório ... constituem remuneração do sujeito passivo; III – Constando do contrato de trabalho que o local de trabalho era na sede da entidade empregadora, em Portugal, os montantes pagos para fazer face
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo ... acontecer, do trabalhador receber tal comunicação dentro do referido prazo. III – A comunicação da entidade patronal, ao respectivo trabalhador, da cessação do contrato de trabalho a termo, no final