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Relator: ORLANDO GONÇALVES
pode exercer convenientemente o contraditório. IV – Além da descrição dos elementos objetivos do tipo, tem de descrever os elementos em que se analisa o dolo, ou seja: o conhecimento ... circunstâncias do facto, de todos os elementos descritivos e normativos do tipo objetivo do ilícito; e a vontade de realização do tipo objetivo, isto é, a intenção de realizar
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos
Relator: GABRIEL CATARINO
como elementos constitutivos, objectivamente, a acção adequada a produzir um resultado consubstanciado na ofensa à honra ou consideração de outrem, e, subjectivamente, o dolo, constituído pelo conhecimento dos elementos objectivos ... tipo e pela vontade de agir por forma a preenchê-los - cfr. art. 13º e 14º do CP. 2. Quanto ao elemento subjectivo deste tipo de crime, cimentou-se agora
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
tipo legal do crime de ameaça, que tutela a liberdade de decisão e de acção, tem como elementos constitutivos o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem
Relator: ORLANDO GONÇALVES
tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime ... Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01, sendo diferentes os bens jurídicos tutelados nos tipos e plurais as resoluções, praticou o arguido, em concurso real estes dois crimes
Relator: Luís Migueis Garcia
não reporta a “factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes”, e que antes, segundo essa mesma alegação, apenas “retratam a continuidade de verificação dos elementos tipo (….) já enunciados na Petição Inicial
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade ... crime comum – pode ser cometido por qualquer pessoa – de mera atividade – o preenchimento do tipo basta-se com a mera suscetibilidade de a ameaça afetar a liberdade pessoal do ameaçado
Relator: OLIVEIRA MENDES
I. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime
Relator: ANTÓNIO LATAS
não integra os elementos constitutivos do crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205º, nº 1, do Código Penal, uma vez que este tipo legal pressupõe
Relator: FERNANDES DA SILVA
tipo do negócio jurídico, consubstanciam sempre uma declaração receptícia (ou recipienda), cuja eficácia depende da recepção pelo destinatário. II - Desta forma, compete à A., como elemento constitutivo do direito invocado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
mostre preenchido o tipo subjectivo do crime de burla torna-se necessário que o agente actue com consciência e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo supra referidos, isto ... análise. No plano subjectivo, o libelo acusatório não contém a alegação do facto constitutivo do elemento intencional, que, no caso concreto, seria ter o arguido actuado movido pelo propósito
Relator: BARRETO DO CARMO
I.Para que a falsificação constitua crime é necessário que haja intenção de
Relator: SARA REIS MARQUES
prática seja reiterada no tempo - e neste caso a reiteração funciona como elemento constitutivo do crime, razão pela qual o crime se consuma com a prática do último acto ... atividade criminosa em causa -, tal reiteração não é exigível para o preenchimento do tipo legal do crime. 2. Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 52/2007, de 4.9, que não
Relator: José Correia
esta decorre da não verificação de um elemento positivo do tipo legal do facto tributário, ou da verificação de um seu elemento negativo; enquanto a isenção se dá quando, não ... obstante se ter verificado o facto tributário em todos os seus elementos, a eficácia constitutiva deste é paralisada originariamente pela ocorrência de um outro facto a que a lei atribui
Relator: HELENA LAMAS
declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos». III - São elementos constitutivos do crime o uso de erro ou engano sobre factos, criado por meios fraudulentos ... fazer referência expressa a «erro ou engano», é pacífica a sua aceitação enquanto elemento objetivo do tipo porque se exige a criação, na Administração Tributária ou na Administração da Segurança
Relator: HELENA BOLIEIRO
isso, também nele contido, sendo certo que aquela teve conhecimento de todos os elementos constitutivos do crime pelo qual veio a ser condenada e teve possibilidade de os contradizer ... violação dos princípios do acusatório ou do contraditório constitucionalmente censurável. V – No tipo do artigo 152.º-A do Código Penal, tutela-se um bem jurídico complexo que radica
Relator: Cristina Santos
circunstância do lugar só se coloca, se, no país onde se localizam os outros elementos de conexão da relação jurídica, forem, também, tributados os mesmos rendimentos; se o não forem ... constitutivos do objecto mediato do imposto, a saber, os rendimentos obtidos em território português, por trabalho independente (categoria B) e auferidos por não residentes em Portugal, correspondentes ao elemento factológico
Relator: ORLANDO GONÇALVES
liberdade de decisão e de ação e a liberdade de movimento. II - O tipo objetivo de ilícito da coação consiste em constranger outra pessoa a adotar um determinado comportamento: praticar ... queixa criminal contra os arguidos é que o preenchimento, por estes, de todos os elementos constitutivos do crime de coação agravado, p. e p. pelos artigos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
seja no âmbito de incidência, na taxa e também na instituição de incomunicabilidades entre tipos de rendimentos; IV - As incomunicabilidades de prejuízos reguladas no n.º 5 do artigo ... CPPT, resulta que são três os elementos constitutivos do direito à indemnização por garantia indevida: ter sido prestada garantia bancária ou equivalente em execução fiscal; o sujeito passivo ter suportado
Relator: VASQUES OSÓRIO
constitutivo do dolo (não do tipo de ilícito mas do tipo de culpa), o seu momento emocional, sendo, portanto, uma exigência da atuação dolosa do agente na realização do tipo ... não tem exclusivamente por objeto a falta absoluta, na acusação, da descrição do tipo subjetivo do crime imputado. III - O aditamento feito em audiência de julgamento pelo tribunal recorrido