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Relator: CHAMBEL MOURISCO
retenham. As reclamações não são o meio próprio para impugnar o efeito da subida dos recursos (suspensivo ou meramente devolutivo) ou o modo de subida destes (em separado ... efeitos dentro do processo, e não aquele cujo provimento implique a anulação de quaisquer actos, incluindo o do julgamento, por esse ser um risco próprio dos recursos com subida diferida
Relator: SOFIA DAVID
efeitos suspensivos do acto de adjudicação – ou da execução do contrato, quando este já tenha sido celebrado - pretende-se a garantia da legislação nacional e comunitária em sede de contratação ... efeitos extraordinários – gravemente prejudiciais ou de lesividade claramente desproporcional – e, depois, terão os mesmos que alegar e provar que os danos que para si resultam da manutenção do efeito suspensivo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito não vincula o Tribunal superior. II – No caso, pretendia a impugnante que o Tribunal ... recurso. IV - O presente recurso, interposto de despacho interlocutório, tem regime de subida diferida, nos termos do artigo 285º, nº.1, do CPPT, dado que não se verifica a excepção
Relator: Ana Patrocínio
notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão tem o efeito instantâneo de eliminação de todo o prazo decorrido anteriormente – cfr. artigo 326.º do Código ... interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
levantamento do efeito suspensivo; I.1-ademais, à luz de uma ponderação de interesses, a questão que se coloca é saber se para o levantamento deste efeito suspensivo automático o legislador não ... nestes não estão devida e suficientemente demonstrados prejuízos para o interesse público decorrentes do diferimento da execução do acto de adjudicação e do contrato, não podendo afirmar-se, a partir
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Para efeitos de regime de subida um recurso só pode ser considerado absolutamente inútil quando a sua não apreciação imediata leve a que deixe de ter qualquer eficácia no processo ... apreciação diferida, não o torna absolutamente inútil, quando a sua procedência permitir a repetição das diligências ou actos. É que tal possibilidade de repetição é uma consequência normal dos recursos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
entendido na jurisprudência, o recurso só se torna absolutamente inútil, por via da subida diferida, quando, a ser provido, o recorrente não possa aproveitar-se da decisão, produzindo a retenção ... torna absolutamente inútil, uma vez que não está em causa a irreversível eficácia dos efeitos da decisão impugnada, ainda que lhe pudesse dar maior utilidade. IV – Tal recurso subirá diferidamente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
expresso. 3. Por isso, o alegado erro de julgamento é sempre irrelevante para efeitos de aplicação do artigo 615.º, n.º 1, alínea c, do Código de Processo Civil ... limitada e por razões sociais imperiosas, o direito de propriedade privada - o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos 864º e 865 do Código
Relator: HÉLDER ROQUE
vigor do RAU, apesar da causa de resolução contratual e dos factores atendíveis ao diferimento da desocupação terem acontecido já no âmbito da vigência daquele, é aplicável à resolução ... Código Civil, sendo a chamada "lex contratus" que regula todos os efeitos do contrato de arrendamento, aplicando-se, designadamente, às suas causas de resolução, por força do disposto pelo artigo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Setembro, entrada em vigor em 17 de Novembro) resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a. Alegação e prova de grave prejuízo ... Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. ii) Para efeitos de verificação do primeiro daqueles requisitos não basta a existência de mera prejudicialidade para o interesse
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
execução, salvo se, mediante resolução fundamentada reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público (n°1); I.1-considera-se, entretanto, indevida ... interesse público que aqueles actos visam prosseguir, já que a paralisia provisória dos efeitos dos mesmos afecta inevitavelmente os resultados a que eles se inclinem; II.1-todavia, não basta
Relator: MARGARIDA SOUSA
conclusivamente sobre a situação invocada, não impugnam a factualidade que foi alegada para esse efeito, tem que se considerar, à luz do disposto no art. 574º, nº2, do C.P.C ... puderem ser provados por documento escrito; III- Reconhecido o direito ao diferimento da desocupação da casa de habitação onde resida habitualmente o insolvente, o prazo de diferimento deverá ser fixado
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
forma legal de determinado negócio ou da inobservância de determinadas formalidades não pode produzir efeitos, sob pena de se verificar um abuso do direito, contrário ... medida em que pressupõe duas condutas da mesma pessoa, lícitas em si e diferidas no tempo: o factum proprium, que se traduz numa conduta que, de um ponto de vista
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
devedor), nas relações entre as partes, e afastando, portanto, a tese da eficácia translativa diferida quer em relação ao devedor e a terceiros, quer em relação às próprias partes ... aceitação, que não ocorreu no caso concreto, o cessionário será, para todos os efeitos o credor. IX) – No caso cabe chamar à colação o disposto no artigo 100° do Decreto
Relator: FERREIRA DE BARROS
reforma consiste em substituir uma letra velha por outra, tendo realmente por fim diferir o pagamento da obrigação constante da letra renovada, traduzindo-se afinal numa espécie de pagamento ... não implica a extinção, por novação, da primitiva obrigação cambiária, sendo indispensável para esse efeito, a alegação e prova de expressa e inequívoca manifestação de vontade no sentido de contrair
Relator: CARDOSO DA COSTA
alinea j), do artigo 168 da Constituição, não sendo portanto de exigir, para o efeito, lei parlamentar. VIII - Enquanto interprete autentico da sua propria lei, o legislador não esta adstrito ... fosse susceptivel de produzir efeitos cobertos pela ressalva do artigo 13 do Codigo Civil e, mesmo que o fosse, pelo menos os efeitos abrangidos por sentença passada em julgado nunca
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeitos do art. 268º, n.º 4, da CRP deverá considerar-se apenas aquele que seja apto a produzir efeitos negativos na esfera jurídica dos particulares, quando estes efeitos não ... interposição assegura, no caso concreto, o afastamento da lesividade imediata, isto é, se o diferimento da possibilidade de impugnação não impede a plena tutela dos direitos do recorrente
Relator: ANTÓNIO SANTOS
negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico, conduz à nulidade deste último ... sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo, nos termos do art. 840º
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Em função do disposto no art. 863º NCPC (suspensão da execução
Relator: JORGE PELICANO
decisão final ou, não havendo interesse em recorrer desta decisão, a sua apresentação diferida nos termos do n.º 4 do art.º 644.º do CPC, não o torna ... possível vir a declarar a invalidade dos despachos recorridos, podendo a Recorrente aproveitar dos efeitos daí decorrentes. Não cabe, por isso, a interposição de recurso de apelação autónoma ao abrigo