457 resultados

  1. TCONST

    919/2021

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

  2. TCONST

    1104/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  3. TCONST

    62/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    morada do titular de determinado direito real inscrito na matriz está sujeita ao sigilo fiscal quando o acesso é solicitado por via da indicação do número de artigo ... morada do titular de determinado direito real inscrito na matriz está sujeita ao sigilo fiscal quando o acesso é solicitado por via da indicação do número de artigo

  4. DR-I

    Lei n.º 6/2024

    Lei n.º 6/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto

  5. DR-I

    Lei n.º 12/2024

    Lei n.º 12/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto

  6. DR-I

    Lei n.º 7/2024

    Lei n.º 7/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto