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1. TCAS2017-04-20só sumário

   02566/07

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
   • PRAZO ALARGADO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • PROJECTOS DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS DEVEM SER ACOMPANHADOS DE UM PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL COMPETENTE
   • PEDIDO IMPUGNATÓRIO E PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
2. TRG2017-02-09

   473/10.3TBVRL-B.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e

   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • CUSTAS
   • CUSTAS DE PARTE
3. TRE2010-10-28

   28/06.7IDFAR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1 .Os despachos de mero expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza

   • FRAUDE FISCAL
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIME
   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • FUNDAMENTO DO CASO JULGADO
4. TCAS2013-06-25só sumário

   06167/12

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   I) Pese embora o esforço de alegação dos Recorrentes, a situação dos

   • IRS. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. MAIS-VALIAS
5. TRC2023-12-13

   109/19.7T8VIS-B.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Os articulados supervenientes apenas são admissíveis para trazer a juízo factos

   • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
   • CAUSA DE PEDIR
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
6. TRG2018-02-08

   3416/14.1T8GMR-A.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas

   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • DEVER DE INFORMAR
   • FIANÇA
   • PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
7. TRG2022-05-26

   47/20.0T8FAF.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONFISSÃO
   • ESCRITURA DE PARTILHA
   • PAGAMENTO DE TORNAS
   • CONTRATO-PROMESSA
8. TRG2024-04-04

   5451/22.7T8GMR-A.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013

   • RECURSO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
9. TCAS2016-11-10só sumário

   09875/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662

   • ARTº.662, Nº.1, DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6
   • DEVER DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A
10. TCAN2007-06-14só sumário

    00476/04

    Relator: Aníbal Ferraz

    1. A administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura

    • IRS - TRESPASSE - RENDIMENTOS AUFERIDOS - DOCUMENTOS - NEGÓCIO SIMULADO - ÓNUS DA PROVA
11. TRG2020-07-09

    404/18.2T8AVV.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    1) No documento escrito que formaliza o contrato de mediação imobiliária, é

    • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
    • VALIDADE
    • DIREITO À REMUNERAÇÃO
12. TRC2012-12-19

    132/12.2TBCVL-A.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o

    • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
    • CONTRATO ATÍPICO
    • CESSAÇÃO
    • AVAL
    • RELAÇÕES IMEDIATAS
    • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
13. TCAS2018-04-05só sumário

    1578/13.4BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    I – Os art.ºs. 684.º-A, n.º 2 e 685

    • ÓNUS DO RECORRENTE NO RECURSO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO; REMISSÃO PARA ENDEREÇOS NA INTERNET
    • RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; LEI N.º 67/2007, DE 31-12
    • DECRETO-LEI N.º 48051, DE 21-11-1967
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL; DANOS
    • TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
    • OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS; NEXO DE CAUSALIDADE
14. PGR-CC2026-04-16

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

    • USUCAPIÃO
    • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
    • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
    • LOTEAMENTO
    • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
    • UNIDADE DE CULTURA
15. TRE2011-04-12citado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se

    • ESCUTAS TELEFÓNICAS
    • NULIDADE
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • IN DUBIO PRO REO
    • MEDIDA DA PENA
16. TCAS2017-09-28só sumário

    105/17.9BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
17. TCAS2014-09-18só sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
18. TCONST1987-06-17só sumário

    86-0039

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
    • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
    • ORÇAMENTO DO ESTADO
19. TCAS2017-09-19só sumário

    06294/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
20. PGR-CC2023-07-11

    Parecer n.º 5/2023

    Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

    1.ª O contrato de concessão de obra pública que tem por

    • CONTRATO DE CONCESSÃO
    • CONTRATO PÚBLICO
    • ESTALEIRO DA MITRENA
    • LISNAVE INFRAESTRUTURAS NAVAIS
    • LISNAVE ESTALEIROS NAVAIS
    • NEGOCIAÇÃO