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Relator: Frederico Macedo Branco
58º nº 1 do CCP a regra de que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram uma candidatura concursal, devem estar redigidos numa única língua ... portuguesa, não sendo admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades. 5. Actualmente ... encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos, no país ou no estrangeiro, a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Conforme é jurisprudência corrente, os recursos são meios para obter o reexame
Relator: PAULO CARVALHO
Nos termos do artº 69 do Regulamento CE 1408/71 (cujo regulamento à
Relator: ANSELMO LOPES
empréstimo pessoal de idêntica quantia, por documentos autênticos), tanto mais que esses jogadores prestaram os seus serviços ao clube e se mostram documentados nos autos os respectivos contratos em nome ... para fins contabilísticos, tenha invocado a existência de uma comissão a um intermediário estrangeiro, o que sabia não corresponder à realidade. IV – Esses investimentos do presidente do clube traduzem
Relator: JOSE OSORIO
Comercio ou de qualquer outra entidade para comprovar a capacidade tecnica exigida. Do documento apresentado, para tal efeito, deve constar a declaração formal e expressa feita por aquelas representações consulares ... pais de origem para o fazer. Se tal declaração for da representação diplomatica estrangeira tera de ser legalizada em Portugal nos termos usuais
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Julgando-se procedente a excepção de incompetência territorial de uma Secção
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
a). Não obsta à revisão e confirmação da sentença suíça que decretou
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – Não é exigível a presença de defensor na prestação de termo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I - Para prova do imposto pago em Espanha por rendimentos de trabalho
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
retida no aeroporto uma pessoa por constar do sistema informático interno do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a existência de mandatos de detenção contra essa pessoa, para cumprimento da pena ... actualizada sobre os mandados de detenção estava acessível num dos serviços do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, onde depois acabou por ser obtida. 3. Existe também contributo causal para
Relator: VITAL LOPES
São os documentos de origem externa os adequados à comprovação de despesas incorridas perante terceiros e relevantes ao apuramento do lucro tributável de IRC; 2. Sem embargo, em favor ... descoberta da realidade acontecida e relevante, para efeitos de tributação, a eventual inexistência de documentos de origem externa não é, necessariamente, impeditiva da consideração de tais despesas como custos fiscais
Relator: MARTINHO CARDOSO
tradução, quer da acusação, quer do despacho que designa dia para julgamento, a arguidos estrangeiros que não compreendam ou dominem convenientemente a língua portuguesa. Da conjugação do preceituado ... obrigatoriedade da intervenção de intérprete nos actos da notificação do arguido estrangeiro que não compreenda a língua portuguesa, com vista a transmitir-lhe o conteúdo, no caso dos autos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu
Relator: Eugénio Sequeira
veículo por ocasião da transferência da residência normal de um nacional de um país estrangeiro para Portugal, obedecia a vários requisitos ou pressupostos, e entre eles, que tivesse permanecido nesse ... concedida a requerimento do interessado, que deveria instruir o pedido com, entre outros documentos, o relativo à transferência da residência normal para o território nacional, através de atestado de residência
Relator: ANTÓNIO LATAS
Não pode considerar-se documento para efeitos jurídico-penais (art. 255º do C.Penal) a fotocópia simples (quer de documento autêntico, quer particular), cuja conformidade com o original não se encontre ... certificada ou atestada. II. – O crime de falsificação de documento previsto e punido pelo art. 256º do C. Penal não se reporta a qualquer declaração, mas apenas à falsificação
Relator: ALMEIDA SIMÕES
decisão deve ser dada de forma quase automática, após um simples controlo formal dos documentos fornecidos. Verificados os trâmites previstos no indicado artigo 53°, a decisão será imediatamente declarada executória ... casos especificados nos artigos 34º e 35º do Regulamento III - A decisão estrangeira é insusceptível de revisão de mérito (cf. art. 45° do Regulamento), nem se debruçar sobre a legitimidade
Relator: Fonseca Carvalho
através de outros meios de prova a efectivação de custos ainda que não documentados ou insuficientemente documentados e bem assim a sua indispensabilidade nos termos do artigo 23 do CIRC ... custo e ainda as despesas pagas aos seus sócios nas deslocações a congressos no Estrangeiro sobre SIDA e novas técnicas laboratoriais quando se prova que os sócios e os funcionários
Relator: MÁRIO SERRANO
Agosto, que regula as condições de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território português, constitui lei geral relativamente ao Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, que regula ... 121º e 136º, nº 2, do Decreto-Lei nº 244/98, o estrangeiro que permaneça irregularmente em território português será objecto de expulsão determinada por autoridade administrativa; 3ª) Porém, os nacionais