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  1. DR-I

    Lei n.º 36/2023

    Lei n.º 36/2023 de 26 de julho Sumário: Transpõe a Diretiva

  2. TCONST

    506/21

    Relator: Lino Rodrigues Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 212/2023 Processo n.º 506/21 3.ª Secção Relator: Conselheiro