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Relator: BERNARDO DOMINGOS
Sendo o cheque um meio de pagamento à vista, o prazo legal de 8 dias para apresentação a pagamento apenas se conta da data da emissão nele aposta ... antes do dia nele indicado como data de emissão, e daí que se um cheque for apresentado a pagamento em data anterior à nele aposta (cheque pré-datado) se considere
Relator: CRUZ BUCHO
falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif ... ilícito, enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II – No caso de não estarem verificados todos os demais elementos constitutivos
Relator: FERNANDO BENTO
validade da rescisão ou resolução da convenção de cheque pressupõe, não só a emissão deste e a sua apresentação a pagamento e comprovação da respectiva recusa nos termos e prazo ... prescritos pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque, mas também a notificação do sacador pela instituição de crédito para regularizar a situação e a ausência dessa regularização no prazo
Relator: DR. COELHO DE MATOS
cheque post-datado constitui título executivo cambiário quando apresentado a pagamento antes da data nele mencionada. 2. Tendo o obrigado cambiário entregue a um filho o cheque, após o subscrever ... tendo este, por sua vez, entregue o mesmo cheque a outrem, para garantia de pagamento da sua dívida, deve entender-se que o sacador assumiu a dívida do filho, considerando
Relator: MIGUÊS GARCIA
forma clara o reconhecimento por parte do legislador de que a tutela penal do cheque visa, sobretudo, a protecção do respectivo tomador, procurando-se com as alterações introduzidas uma maior ... situação e este por sua vez, se quiser obstar à rescisão da convenção do cheque e a proibição de celebrar ou manter convenções com outras instituições de crédito, tem todo
Relator: REGINA ROSA
cheques dos autos são títulos à ordem, porque neles indicam o nome do beneficiário (o tomador dos cheques) a ordem de pagamento dada ao estabelecimento bancário (o sacado) onde deveria ... existir uma provisão de fundos constituída pelo emitente dos cheques (o sacador). São validamente considerados como títulos executivos. II - Prescrita a acção cartular ou cambiária, os cheques conservam a eficácia
Relator: NUNO CAMEIRA
cheque é um título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado, em cuja instituição tem dinheiro depositado, sendo certo que essa ordem pode ... dada quer em benefício do emitente do cheque, quer em benefício de terceiros. II - Constituindo o cheque um mero quirógrafo, a obrigação exigida já não é a cartular
Relator: HELDER ROQUE
bastante provisionamento da conta de um seu depositante, e de efectuar o pagamento do cheque por este emitido, dado que existiam fundos suficientes para o efeito, faz presumir a culpa ... pelos art. 406º, nº1 e 799º, do CC, que, por falta de activação do cheque, pelos seus serviços, originou a sua devolução, pela compensação, com o fundamento erróneo da falta
Relator: MILLER SIMÕES
O projecto de diploma em apreço suscita as observações constantes deste parecer
Relator: COSTA AROSO
tribunal das mesmas comarcas, serão, em principio, enviadas aqueles Tribunais por meio de precatorio cheque sobre a Caixa Geral de Depositos, a custa do deposito do produto da liquidação ... processo de falencia, porem, o meio proprio para tal fim sera o cheque sobre a tesouraria judicial, em virtude das regras dos artigos 1253 e 1260 do Codigo de Processo
Relator: Vital Lopes
junto da banca devido a antecedentes de incumprimento, ou por restrição do uso de cheques, etc.; do outro lado, está (quase sempre) um sujeito numa relação de dependência (filho, empregado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Após o decurso do prazo (de oito dias) de apresentação do cheque a pagamento, pode o sacador revoga-lo livremente, ficando o banco sacado impedido de lhe dar pagamento ... motivada, sendo irrelevante a referência que se faça na ordem dada ao “extravio” do cheque
Relator: AUGUSTO CARVALHO
Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. Mas, não tem o dever ... formalmente regularizado o endosso, o banco não pode deixar de efectuar o pagamento do cheque. 2. O cliente de um banco tem a obrigação, por força do contrato ou convenção
Relator: ACÁCIO NEVES
Independentemente de um cheque não ser apresentado a pagamento no prazo de oito dias contados do dia indicado como data da emissão, vale como título executivo, desde que no requerimento ... executivo seja alegada a relação fundamental subjacente à emissão do cheque
Relator: JOÃO TRINDADE
I.Um cheque emitido sem data, sendo-lhe esta posteriormente aposta, conforme acordo entre tomador e sacador, é um cheque post-datado e, como tal, excluído da tutela penal em vista
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
454/91, de 28 de Dezembro, define o "tipo de crime" de emissão de cheque sem provisão e, assim, esta a regular materia da reserva relativa de competencia do Parlamento, referida ... mesmo bem juridico: o patrimonio, na sua relação de sentido com a confiança no cheque enquanto meio de pagamento. IV - Por isso, não deve presumir-se que o legislador parlamentar
Relator: ALVES CORREIA
medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo 10 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, não e uma sanção criminal, mas medida de segurança ... facto objectivamente criminoso. II - Não revestindo a medida de restrição ao uso de cheque natureza de sanção criminal, o Governo, ao legislar sobre a materia, não invadiu a reserva parlamentar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do Cód. Civil). II. Tendo o cheque dado à execução sido emitido por valor correspondente ao valor do contrato de mútuo nulo ... esse cheque consubstancia, nos termos do art. 840º, n.º 2, do Cód. Civil, dação pro solvendo quanto à satisfação do crédito respeitante à restituição da quantia em causa
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
arguido que comunicou, por escrito, à entidade bancária que os cheques, por si emitidos, se tinham extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, fez constar falsamente um facto juridicamente ... relevante, destinado a inviabilizar o pagamento dos cheques, num mero documento particular, sendo a sua conduta subsumível à previsão do art. 256º, nº 1, al. d) do C.Penal
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cheque que constitui o título executivo foi dado à execução na qualidade de título de crédito, cambiário, em si mesmo considerado, não assentando a causa de pedir na relação substantiva ... esteve na génese da sua emissão. II - Por conseguinte, apenas no caso do cheque se encontrar privado da eficácia cambiária, é que se poderá discutir se pode ou não servir