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Relator: MOREIRA DO CARMO
existe um comportamento juridicamente valorado como declaração negocial, sem que contudo o seu autor o haja dirigido à produção de quaisquer efeitos jurídicos. VII - Aquela “expetativa” deve alicerçar ... sério, de elevada responsabilidade, e que, ademais, pressupõe a prévia marcação do acto, apresentação de documentos, presença de notário, leitura do documento, e pagamento do respetivo custo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – De acordo com o artigo 473º do Código Civil “aquele que
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. No caso de ter sido retida no aeroporto uma pessoa por
Relator: MANUEL BARGADO
habitual ou para compensar custos de maior onerosidade com o desempenho ou suprimento dessas atividades ou tarefas, assumindo assim uma função complementar. III - Tendo o autor a idade ... até se agrave ao longo do período de vida expetável, aliado ao facto do autor não possuir qualificação profissional e ter fraca instrução escolar, mostra-se ajustada a indemnização
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
iniciativa do autor (n.º 2); o litisconsórcio voluntário passivo pode constituir-se por iniciativa de qualquer das partes, sendo livre a iniciativa do autor e condicionada a do réu ... legitimidade do chamado para intervir como parte principal. III- Nos contratos de seguro de responsabilidade civil o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação
Relator: EVA ALMEIDA
indicação as comunicações e notificações são enviadas para a respectiva fracção autónoma. II- A responsabilidade processual (litigância de má-fé) respeita apenas a actos ou omissões praticados no decurso ... como peticionado, no seu pagamento. Apenas em sede de nota de custas não poderá a autora exigir os valores a que se referem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
consagra a regra da responsabilidade do mandatário. II. Segundo o artigo 545.º do CPC, quando se reconheça a responsabilidade pessoal e direta do mandatário, “dar-se-á conhecimento ... Não só não é defensável que o Autor tivesse interposto recurso contra tal despacho, como não se mostra justificável que o Autor na pronúncia apresentada tivesse mantido a sua posição
Relator: EUGÉNIA CUNHA
observem podem incorrer em responsabilidade processual, estando associada à responsabilidade por litigância de má fé (cfr arts 542º e segs, do CPC) - tipo central de responsabilidade processual - a prática ... causa a boa administração da justiça. 9- Incorre em litigância de má fé a Autora demonstrada a prática de ilícito processual consciente, de dedução de pretensão cuja falta de fundamento
Relator: MÁRIO SERRANO
I – A inércia das partes (ausência de qualquer requerimento ou falta de
Relator: CUNHA RODRIGUES
localidade, estabelecem, especificamente os seus artigos 11 a 13, que os honorarios devidos aos autores dos projectos so são fixados definitivamente no final da obra por meio de percentagem, determinada ... custo global, com o proposito de fazer corresponder a actualidade da remuneração dos projectistas a do valor efectivo da obra, fazendo repercutir naquela as vicissitudes do custo desta em termos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
circunstância de o autor basear a sua pretensão de indemnização dos danos sofridos em consequência de acidente de viação na culpa do condutor de um dos veículos não obsta ... não sendo demonstrada a culpa, tal pretensão possa proceder com base na responsabilidade pelo risco, por se dever ter por implícito ou presumido que também pretendia a responsabilização nesses termos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- As declarações de parte e o depoimento de parte sem valor
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O volume de trabalho do tribunal, se não afasta a ilicitude
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A aprovação da nova redacção do art. 105.º nºs 1
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - O Administrador Judicial é um misto de profissional liberal e de
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
poderia impor a fundamentação da fundamentação (e assim sucessivamente) sob pena de o autor do ato administrativo se ver condenado, como um Sísifo moderno, a rolar o rochedo da fundamentação ... sociedade, ou de um sacrifico que seja grave e especial. No caso da responsabilidade por atos lícitos, o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem
Relator: VÍTOR AMARAL
eram concedidos e que deviam ser aplicados na exploração, era da sua indeclinável responsabilidade o destino que lhes viesse a caber, mormente em caso de resultar desvirtuado o escopo ... comprovado que o autor é seu compossuidor, com ele tendo pago o preço de imóveis, animais e equipamentos, suportando ambos, na proporção de metade, os custos da exploração, para também
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. São danos futuros previsíveis, aqueles que o lesado ainda não sofreu
Relator: JORGE ARCANJO
artº 509º, nº 1, do C. Civ. prevê duas situações : 1- responsabilidade resultante da própria instalação (responsabilidade objectiva, salvo se a instalação estiver de acordo com as regras técnicas ... responsabilidade resultante da condução e entrega de energia (caso em que a responsabilidade apenas pode ser afastada provando-se uma causa de força maior). VII – Comprovando-se que a autora