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Relator: HENRIQUE ANTUNES
pessoas do devedor e do credor (artºs 348 e 350 do Código Comercial). V - O termo do contrato põe fim ao próprio relacionamento negocial das partes em termos de conta ... posição jurídica das partes (artº 346, nºs 3 e 4 do Código Comercial). VII - Todavia, o contrato produz ainda outros efeitos relevantes. Desde logo, a transferência dos créditos inscritos
Contratos de cedência de espaço de áreas comuns - condomínio comercial
Relator: MOREIRA DO CARMO
Aos contratos de empréstimo bancário para apoio ao investimento, ainda que lhes
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- O contrato de franquia é um contrato sinalagmático e atípico, no âmbito
Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial - Direito à dedução
Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial Direito à dedução
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
exigível o saldo que existisse à data do encerramento, não se pode falar em contrato de conta corrente. II - Assentando a causa petendi nos vários serviços de transporte por estrada ... entre as partes foi celebrado um contrato de transporte, ou sucessivos contratos deste tipo, a que se reporta o artº 366º do C. Comercial. III - Estando em causa o não
Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
Taxas - Contratos de aluguer, vulgarmente designado de contratos de charter, utilizando para o efeito o iate comercial
Relator: HELDER ROQUE
Está-se perante um contrato de compra e venda comercial e não em presença de um contrato de venda ao domicílio, quando um agente comercial, fora do local
Relator: ALCIDES RODRIGUES
cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo ... assumida pelo cessionário ou locatário. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o contrato pelo qual uma das partes cede à outra
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1- Ao gerente social ou administrador, suspenso provisoriamente ao abrigo do disposto
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
I - Havendo aceitação tácita por parte da seguradora, da proposta de alteração
Relator: TOMÁS BARATEIRO
contrato de fornecimento de energia eláctrica é um contrato de compra e venda de coisa genérica, só sendo determinado o seu género, pois a coisa (electricidade) não está previamente determinada ... disposto no artº 887º do CC. II - Nestes termos, não é aplicável ao referido contrato o prazo de caducidade de seis meses previsto no artº 890º
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
impuserem decisão diversa. II – O contrato de compra e venda de um veículo automóvel ligeiro para utilização diária pela compradora não é objectivamente comercial, por não se incluir em nenhuma ... relacionadas com as compras para revenda, e por estar expressamente excluído do elenco dos contratos comerciais pelo art. 464.º do C.Comercial
Relator: MÁRIO COELHO
Nas sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I – A execução do contrato só termina com o cumprimento ou pela
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – Não resultando da matéria de facto assente que o réu teria
Relator: IRIA PINTO)
peças. 8 – De modo a tornar menos onerosa a reparação do veículo, por gentileza comercial, a demandada decidiu assumir a totalidade do custo das peças, ficando o restante, nomeadamente ... sustentação desse pedido a celebração com a demandada, através de concessionário, de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel Fiat Dobló, melhor identificado