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Relator: António S. Pedro
vícios imputados ao acto administrativo apreciados e não reconhecidos na sentença do Tribunal Administrativo de Círculo, que nega provimento ao recurso contencioso, passam a ser também vícios da sentença ... indicação dos motivos de facto e de direito que determinam a decisão da Administração. Tal indicação é suficiente se o interessado puder conhecer os factos e as razões jurídicas invocadas
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
podendo/devendo ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal a todo o tempo, isto é, em qualquer fase do procedimento, até ao trânsito em julgado da decisão final. II – Sendo conhecidos antes ... repetida quando padeça de nulidade, por outro, não descrevendo ela os factos necessários ao preenchimento do crime que imputa, não pode o juiz suprir o vício por via do regime
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho, importa classificar a conduta imputada ao empregador, designadamente importa aquilatar se está em causa um facto instantâneo, um facto continuado ou um facto instantâneo com efeitos duradouros ... facto instantâneo. IV- Para se aferir se os efeitos deste facto instantâneo são suscetíveis de agravamento com o decurso do tempo, há que analisar se o trabalhador quando tomou conhecimento
Relator: GOMES DE SOUSA
factológico, ampliando significativamente o âmbito temporal em que se circunscreve a prática de factos ilícitos imputados ao arguido, deve proporcionar-se a este não apenas a possibilidade de os contraditar ... inquirição de uma testemunha e indicando-se quanto à mesma o conhecimento da vivência subjacente aos novos factos aditados ao objeto do processo, não há razão para não ser admitida
Relator: ARTUR VARGUES
resulta claro que na parte relativa aos “Factos Provados” (ponto 7) não consta facto algum integrador do elemento subjectivo da infracção imputada. Porém, no seu ponto 11, alínea ... arguido, como patenteia a impugnação judicial apresentada, compreendeu perfeitamente quais os factos que lhe foram imputados na decisão da autoridade administrativa e a que título o foram, de onde podemos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sentença arbitral recorrida especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; é clara e os seus fundamentos não se mostram em oposição com a decisão, tendo ... pronuncia sobre as questões que devesse apreciar e conhecer. Inexistindo, ademais, por banda da entidade recorrente, de alegação circunstanciada das nulidades imputadas à decisão arbitral em crise
Relator: SARA REIS MARQUES
340º do CPP. IV - A mera referência, em audiência de julgamento, ao facto de, no momento dos factos, o arguido se encontrar embriagado e de ter vários antecedentes criminais relacionados ... constitui nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado ou dos raciocínios subjacentes
Relator: EDGAR VALENTE
como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar ... sumário nº 162/08.9GTEVR, no qual, ao arguido JP, ----, residente em Évora, foi pelo MP imputada a prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
competência para uma ação que tem por causa de pedir um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função ... pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes os tribunais judiciais, para o conhecimento de ação
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
conhecimento do facto danoso (e, inerentemente, do direito que lhe compete) logo que o mesmo ocorre, começa de imediato a correr o prazo prescricional, caso o facto ilícito alegado tenha ... competindo-lhes, tratando-se de factos continuados, invocar e provar factos que permitam efectuar uma discriminação temporal entre as omissões que lhes são imputadas e os respectivos danos, de forma
Relator: Esperança Mealha
para permitir ao interessado pronunciar-se previamente sobre os factos que lhe são imputados. II – Não se encontra suficientemente fundamento o ato administrativo que suspende o pagamento das prestações ... efetiva prestação de trabalho”, uma vez que não dá minimamente a conhecer as razões e os factos em que se suportam as alegadas “fortes suspeitas de fraude”, impedindo o interessado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
entidade que domine esse ramo do conhecimento (perito) se coloque de forma menos absoluta, quando se averigue os pressupostos da imputabilidade diminuída, a que se refere ... imputabilidade diminuída. V - A exigência da prova pericial não é uma formalidade do processo, mas sim um verdadeiro requisito «ad substanciam» para a demonstração de determinados factos, pelo
Relator: EDGAR VALENTE
declarações no que toca aos factos que lhes são imputados. Todavia, e tendo sido ouvidos em separado, todos negaram o seu envolvimento nos factos em questão. Com efeito, referiu ... contradições insanáveis entre vários dos fundamentos invocados para a não prova dos factos integradores dos ilícitos imputados. ''Há contradição insanável da fundamentação quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir
Relator: RIBEIRO CARDOSO
narração acusatória devem constar os factos relativos à culpabilidade, onde se reconheça o conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico – do tipo objectivo (elementos objectivos, naturalísticos ... normativos) de uma infracção; 2. Tendo sido imputado ao agente a prática de contra-ordenações, objecto de autos diferentes que foram apensados, em duas situações factual e temporalmente distintas, existe
Relator: MOTA MIRANDA
punível criminalmente, o facto praticado com dolo ou (desde que legalmente previstos) com negligencia. II - Assim, ao autor não bastará alegar que foi atropelado por um veículo automóvel para ... alegar os factos que permitam imputar ao condutor do veículo tal ilícito. III - A prescrição começa a correr a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do direito
Relator: FERNANDO MONTERROSO
prática dos factos, estamos perante “conversas informais” inadmissíveis como meio de prova, pois o depoimento de um polícia sobre factos de que apenas tem conhecimento por os ter «ouvido dizer ... regras da experiência, apontam inequivocamente para a autoria pelos arguidos dos factos que lhes são imputados pois foi furtado um veículo e alguns objectos de dentro de outro, ambos
Relator: VASQUES OSÓRIO
conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade [em qualquer das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal] – é sempre um facto da vida interior ... disse (chamar vigarista ao assistente), conhecendo o seu significado, as regras da experiência comum, as regras de normalidade impõem a conclusão de que quis imputar, como imputou, ao assistente, aquela
Relator: FERNANDA XAVIER
Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz ... tribunais judiciais, e os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando não
Relator: VASQUES OSÓRIO
documento do qual conste, falsamente, facto jurídico relevante, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; o dolo ... funções, ou cujo conhecimento lhe tenha sido facilitado pelo cargo que exerce, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos que lhe são imputados e poder, com base nessa percepção, defender-se adequadamente. Pela mesma razão, a de que é necessário assegurar que o arguido se apercebe dos factos ... para preencher o requisito de descrição sumária dos factos, pois não é descrição de factos, nem o arguido tem obrigação de conhecer os diplomas legais para suprir a omissão pela