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1. TCONST1988-06-08só sumário

   88-0003

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - O pagamento de "justa indemnização" e um pressuposto constitucional da expropriação

   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
2. TCAS2005-03-16só sumário

   00023/04

   Relator: José Correia

   I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • SANEADOR EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEPÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR REFERÊNCIA AO ARTº 10º
   • Nº 1 DO CPTA E PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DA INIMPUGNABILIDADE
   • DO ACTO IMPUGNADO PREVISTA NO ARTº 89º Nº 1 AL. A) DO CPTA
   • TITULAR DOS PODERES PARA DESIGNAR O REPRESENTANTE DA PCP NA ACÇÃO
   • ACTO CONFIRMATIVO
3. TCAS2005-05-24só sumário

   0560/2005

   Relator: José Correia

   I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO PRO - ACTIONE
   • CADUCIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • ARTº 100º DO CPPT
4. PGR-CC2000-01-11

   Parecer n.º 611/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública

   • FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
   • PESSOA SINGULAR
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
5. TRG2005-06-22

   921/05-1

   Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO

   I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
6. TCAS2015-01-22só sumário

   06029/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO FACE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTº.121, Nº.2, DO C.P.P.T
   • FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS DE AVALIAÇÃO NOS TERMOS DO C.I.M.I
7. TCAS2018-10-11só sumário

   418/15.4BEFUN

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
8. PGR-CC1981-07-23só sumário

   Parecer n.º 121/1980

   Relator: LOPES ROCHA

   1 - O caracter secreto do processo criminal e o consequente dever de

   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
   • VIDA PRIVADA
   • PROCESSO PENAL
   • POLICIA JUDICIARIA
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
9. TCAN2023-11-23só sumário

   00487/07.0BEPNF

   Relator: Tiago Miranda

   I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender

   • IRC; CORRECÇÕES TÉCNICAS
   • MENOS VALIAS
   • OUTROS CUSTOS ELEGÍVEIS
10. TRE2016-02-16citado por 3

    235/14.9JELSB

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia

    • PRIVACIDADE
    • DOMICÍLIO
    • BUSCA DOMICILIÁRIA
    • PROIBIÇÃO DE PROVA
11. TCONST1988-06-01só sumário

    88-0013

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Ao Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade

    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE
    • PROPRIEDADE PRIVADA
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
12. TCAS2013-10-03só sumário

    06608/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
    • ARTº.176, Nº.4, DO C.P.T.A
    • FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE EXECUTAR POR PARTE DA ENTIDADE DEMANDADA
13. TCAS2016-12-15só sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
14. TCONST1995-12-14só sumário

    91-0328

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • OBJECTO DO PEDIDO
    • NORMA
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • LEGITIMIDADE
15. TCAN2006-11-23só sumário

    00002/05.0BCPRT

    Relator: Dulce Neto

    1. Para aferir da tempestividade da acção administrativa especial fundada em nulidade

    • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL – ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL – ADESÃO DOS CLUBES DE FUTEBOL AO REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS AO FISCO PREVISTO NO DL Nº 124/96 – DAÇÃO EM PAGAMENTO
16. TRE2011-01-20

    139/06.9GTEVR.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a

    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
    • EXAME CRÍTICO DA PROVA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CULPA
    • IN DUBIO PRO REO
    • DANO MORTE
17. TCONST1995-05-03só sumário

    88-0406

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por

    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
    • NORMA REVOGADA
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
    • REVISÃO CONSTITUCIONAL
18. TRE2010-11-11

    369/09.1PALGS.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime

    • ABUSO DE CONFIANÇA
    • SIMULAÇÃO DE CRIME
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES
    • CONSUMPÇÃO
    • ESPECIALIDADE
19. TCAS2017-01-12só sumário

    09227/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento

    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • ARTº.9, Nº.30, DO C.I.V.A
20. TCONST1988-04-19só sumário

    84-0149

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    I - O direito de queixa recebeu assento constitucional, com uma das vertentes

    • MILITARES
    • DIREITO DE PETIÇÃO
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • ASSISTENCIA DE DEFENSOR
    • SANÇÃO DISCIPLINAR