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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Nada impede que o senhorio denuncie para habitação própria um contrato de arrendamento para comércio, indústria, exercício de profissão liberal ou outra actividade lícita , excepto nos casos legalmente previstos
Relator: FERNANDO BENTO
Abril, a omissão da formalidade da escritura pública no arrendamento para comércio ou indústria, motivava a nulidade do contrato, de conhecimento oficioso, mesmo em sede de recurso
Relator: Aníbal Ferraz
vindo a doutrina e a jurisprudência a entender como aplicável o conceito económico de comércio e indústria, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividades
Relator: FERNANDO VENTURA
pleno das condições de venda de um produto exposto para venda estende-se ao comércio electrónico pois o alojamento em página da Internet de oferta para venda constitui um convite
Relator: ISAÍAS PÁDUA
ocorram os seguintes pressupostos ou requisitos: a) que o prédio tenha sido arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal; b) que o prédio esteja encerrado por mais
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Projecto de Proposta de Lei que aprova um novo regime de corrupção no comércio internacional e no sector privado não se pronuncia sobre os critérios e opções de política legislativa
Relator: Magda Geraldes
intimação para prestação de informações, cabendo tal conhecimento e decisão ao Tribunal de Comércio de Lisboa, ao qual tal sindicância é cometida por normas de atribuição especial, de acordo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
redacção vigente no momento da celebração do contrato) os contratos de arrendamento para comércio e indústria estavam sujeitos à forma solene de escritura pública. III - Esta formalidade é considerada
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
durante um ano. II – Não existe fundamento de resolução do contrato de arrendamento para comércio ou indústria, se o locatário continua a exercer a actividade prevista no contrato, tendo acrescentado
Relator: FREITAS NETO
serviço, contrapondo-se claramente à vulgar noção de «loja»; 2. Nada impede que o comércio tenha lugar sem porta aberta ao público, numa área utilizada para armazenagem pelo comerciante
Relator: PEDRO ANTUNES
Verificando-se a nulidade do contrato de arrendamento para comércio, o “arrendatário” fica obrigado não só à entrega do prédio como ao pagamento duma contraprestação pelo seu uso, até
Relator: GAITO DAS NEVES
alicerçando-se em tal argumento. III – Um locatário, que durante as horas normais de comércio, permanece no estabelecimento, mantendo, todavia, a porta de acesso encostada, por se dedicar
Relator: GARCIA CALEJO
mesma ocasião, e relativos ao mesmo prédio, um para habitação e outro para comércio, que exista subordinação de um arrendamento ao outro, haverá que tentar refazer a vontade ( hipotética
Relator: GAITO DAS NEVES
Contrato de arrendamento para comércio: a - Sua nulidade por falta de escritura pública; b - Invocação da nulidade. II - Escritura de trespasse de estabelecimento comercial outorgada por gestor de negócio. Falta
Relator: GAITO DAS NEVES
Contrato de arrendamento para comércio: a - Resolução do contrato por falta de pagamento de rendas; b - Depósito de rendas na C.G.D., sem motivo
Relator: ARAÚJO FERREIRA
arrendamentos para comércio ou indústria não caducam com a morte do primitivo arrendatário, transmitindo-se "ipso iure". II - A primeira parte do nº1 do artigo 112º do R.A.U. impõe
Relator: Gonçalves Pereira
Armamento, que entendeu não ter a recorrente capacidade legal para o exercício do comércio de material de guerra. b) Deverá, pois, nos termos do artigo 40º nº l, alínea
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
actos que importam inibição ou cessação do exercício de comércio ou indústria configuram um dos casos típicos em que se verifica o prejuízo de difícil reparação a que alude
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
actos que importam inibição ou cessação do exercício de comércio ou indústria configuram um dos casos típicos em que se verifica o prejuízo de difícil reparação a que alude
Relator: NUNO CAMEIRA
base no artº 64º, nº1, h), do RAU - encerramento do prédio arrendado para comércio por mais de um ano - o facto de o inquilino ter celebrado com terceiro um contrato