TCONSTsó sumário
89-0072
Relator: VITAL MOREIRA
I - Um diploma da Assembleia da Republica que tenha sido confirmado pelo
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Relator: VITAL MOREIRA
I - Um diploma da Assembleia da Republica que tenha sido confirmado pelo
Relator: VITAL MOREIRA
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma
Relator: RAUL MATEUS
I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Não e hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Não e hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O principio geral da igualdade impõe que se tratem os cidadãos