182 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAS2016-06-09só sumário

   08610/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   recurso. 2. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum ... função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • REQUISITOS DE DEDUÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
2. TCAS2016-02-18só sumário

   09089/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   recurso. 2. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum ... função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
3. TCAS2016-02-04só sumário

   09096/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   recurso. 2. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum ... função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
4. TCAS2014-10-16só sumário

   07746/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   recurso. 2. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum ... função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DO RECURSO
   • CASO JULGADO
   • OBJECTO DO RECURSO
5. TCAS2013-06-04só sumário

   06465/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   recurso. 2. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum ... função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
6. TCAS2012-02-07só sumário

   04686/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   recurso. 2. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum ... função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
7. TRG2019-11-14

   3789/18.7T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   categoria autónoma do enriquecimento sem causa. II- No enriquecimento por intervenção o elemento central reside na obtenção do enriquecimento à custa de outrem, pelo que, nas hipóteses de utilização ... valor da exploração. IV- Ocupando os réus, sem título legitimador oponível à autora, um imóvel que a esta pertence, deverão ser condenados a pagar-lhe o valor

   • PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DA COISA
   • IMPEDIMENTO DOS PODERES DE FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO
   • VALOR DE EXPLORAÇÃO
   • ENRIQUECIMENTO POR INTERVENÇÃO
8. TRC2006-02-02

   3897/05

   Relator: ANTÓNIO F. MARTINS

   título, exerçam funções com subordinação à direcção e disciplina dos respectivos órgãos, na Administração Central, Local e Regional, ... , institutos públicos e outras pessoas colectivas de direito público ... titulares na data da entrada em vigor do presente diploma, ... “. III – Encontrando-se o autor contratado a prazo, tal situação era de “assalariado acidental”, conforme expressamente é definida no artº

   • TRABALHADOR DOS CTT
   • INSCRIÇÃO COMO SUBSCRITOR DA CGA
9. TC-CONF2016-02-04só sumário

   041/15

   Relator: JOSÉ RAINHO

   Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede a

   • JUNTA DE FREGUESIA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • COMPETÊNCIA
10. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

    05428/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 10. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público

    • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
    • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
    • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
    • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
    • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
11. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 5. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público

    • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
    • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
    • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
    • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
12. TRG2019-05-23

    1473/17.8T8BGC.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    caso o não cumpra, vê a ação proceder. Nela o autor vem reagir contra a afirmação de titularidade do direito de propriedade por parte do justificante e, contestada a ação ... responsabilidade por litigância de má fé (cfr arts 542º e segs, do CPC) - tipo central de responsabilidade processual - a prática de um ilícito meramente processual. 7- A condenação

    • JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
    • IMPUGNAÇÃO
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
    • FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
13. TRG2025-02-27

    6281/23.4T8BRG.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    termos em que a acção é proposta, determinando-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos (causa de pedir), independentemente da apreciação do seu acerto ... infrações ao direito da concorrência, mas sim versa sobre direito dos consumidores, o Juízo Central Cível é o competente, em razão da matéria, para julgar esta ação

    • ACÇÃO POPULAR
    • COMPETÊNCIA MATERIAL
14. TRG2021-12-16

    435/12.6TBVPA.G2

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    porque pede a revogação, a modificação ou a anulação da decisão. II) - Incumbe ao autor numa acção de reivindicação do direito de propriedade comunitária dos compartes de uma freguesia sobre ... freguesias ou dos concelhos: uma coisa é a divisão administrativa imposta pelo Poder Central, outra coisa é a fruição e uso dos terrenos baldios levados a cabo pelas populações locais

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REIVINDICAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMUNITÁRIA
    • BALDIOS
    • LIMITES
    • DIVISÃO ADMINISTRATIVA
15. TCAS2018-07-11só sumário

    2106/14.0BESNT

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    serviço remunerados, (2) com ou sem contrato, para (i) quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, (ii) empresas públicas, (iii) entidades públicas empresariais, (iv) entidades que integram o setor ... definido nos arts. 78.º e 79.º do EA. III - a situação do autor como advogado oficioso ou nomeado, em sede de patrocínio judiciário no âmbito do Sistema

    • APOSENTAÇÃO, ADVOGADO OFICIOSO OU NOMEADO, APROVEITAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO
16. TRC2016-12-15

    314/15.5T8FND.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    propositura na secção de comércio da instância central, de uma ação de anulação de deliberações sociais respeitante a uma associação, que deu azo ao seu indeferimento liminar por incompetência ... vulgarmente de Direção relativamente às associações sem fins lucrativos. 3. O facto de o autor, tendo pertencido ao conselho fiscal durante alguns anos, não ter invocado determinadas irregularidades na convocatória

    • ASSOCIAÇÕES
    • DELIBERAÇÃO
    • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
    • CADUCIDADE
    • ASSEMBLEIA GERAL
    • CONVOCATÓRIA
17. TRC2000-10-17só sumário

    2151/2000

    Relator: JOAQUIM CRAVO

    actividade administrativa, junto dos cidadãos nacionais, comportando a administração central do estado a administração directa , integrada na administração central, e a indirecta, realizada por entidades públicas, ou seja, organismos autónomos ... regra geral do artº85º, nº1 do mesmo diploma. III - Assim,em acção interposta pela Autora contra a CGA para a ver condenada a reconhecê-la herdeira hábil, para efeitos

    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
    • ACÇÃO CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
18. TRE2010-12-02

    336/08.2TAABT.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    obediência em relação aos arguidos. Com efeito, aos arguidos, não foi comunicado, por qualquer autoridade ou funcionário competente, que incorreriam na prática de um crime de desobediência se procedessem ... 27/3/2008, sendo que foi desta sentença que o ora assistente recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul, sendo o recurso admitido como agravo, com subida imediata, nos próprios autos

    • DECISÃO INSTRUTÓRIA
    • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
    • DESOBEDIÊNCIA
    • DANO
    • DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA
    • PREVARICAÇÃO
19. TCAN2006-06-29só sumário

    00514/03 - Coimbra

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    membros dos gabinetes de apoio pessoal a titulares de cargos políticos, seja do poder central seja do poder local, são de livre nomeação e exoneração. II. Tal circunstância não contende ... administrativo entende-se como sendo a enunciação explícita das razões que levaram o seu autor a praticar esse acto ou a dotá-lo de certo conteúdo. V. E de acordo

    • EXONERAÇÃO MEMBROS GABINETES APOIO PESSOAL A TITULARES CARGOS POLÍTICOS. FUNDAMENTAÇÃO ACTOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL TCAN
20. TCAN2022-11-11só sumário

    00974/16.0BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    C/2006 era aplicável aos “(…) funcionários, agentes e outros trabalhadores da administração pública central, regional e local e pelos demais servidores do Estado (…)”. II- Independentemente da definição que se possa adoptar ... C/2006, estes integram também os funcionários, agentes e outros trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local. III- Assim, à contrario sensu, é razoável, legítimo e seguro concluir

    • CONGELAMENNTO DO TTEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO
    • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
    • ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
    • LEI Nº 43/2005 DE 29/08 E LEI Nº 53-C/2006 DE 29/12