DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2025
Portaria n.º 443/2025/1 Fixa o valor das taxas e dos custos administrativos no acesso à atividade de fornecedores de serviço ele- trónico de portagem e nos processos de contraordenação
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Portaria n.º 443/2025/1 Fixa o valor das taxas e dos custos administrativos no acesso à atividade de fornecedores de serviço ele- trónico de portagem e nos processos de contraordenação
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA
extracontratual do liquidatário judicial/administrador da insolvência, por atos praticados no exercício desta atividade é o tribunal administrativo materialmente competente para conhecer da ação administrativa comum
Relator: Helena Ribeiro
atuam no exercício de prerrogativas de poder público e/ou exercem atividades reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo, pelo que os atos médicos neles praticados correspondem ao exercício ... Nacional de Saúde, tem natureza extracontratual ou aquiliana. IV-A atividade médico-cirúrgica não pode ser tida como uma atividade excecionalmente perigosa, sequer perigosa, pela sua própria natureza ou pela
Relator: LÍGIA VENADE
Judicial, ao juiz não cabe a direção da liquidação do ativo, não dispõe da faculdade de instruir o administrador de insolvência sobre o modo de proceder, não pode impedi
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
atribuído) por motivo de acidente em serviço público é equiparada ao exercício efetivo da atividade policial concreta exercida no dia do acidente. É este o significado do artigo 23º, nºs ... 20º/4 do Decreto-Lei nº 503/99 – todos os pressupostos legais e administrativos para o exercício da atividade policial justificativa do suplemento
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio da atividade de produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil em cogeração. SAÚDE
Relator: Helena Canelas
princípio geral da legitimidade ativa no âmbito do contencioso administrativo, tal como consagrado no nº 1 do artigo 9º do CPTA, opera por referência à titularidade da relação jurídica controvertida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
legitimidade ativa e passiva para agir em juízo está limitada à previsão do artigo 1437.º do CC. IV – «O administrador que não for condómino, quer seja pessoa singular quer ... pelo prejuízo que o terceiro administrador vier a sofrer, nomeadamente quando este exerce profissionalmente a atividade de administração de condomínios. VIII – O ónus da alegação e prova
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
legislador pretendeu ao enunciar os requisitos da decisão administrativa condenatória foi que fosse fácil e claramente apreensível para o argui do as razões de facto e de direito que conduzem ... sede judicial, permitir que o tribunal conheça o processo lógico de formação da decisão administrativa. II - A decisão recorrida não padece de insuficiência da matéria de facto, porque a factualidade
Relator: Helena Canelas
administrativa assentou para determinar ao beneficiário a reposição do montante das prestações por desemprego que este havia integralmente recebido, por uma só vez, foi a do encerramento da atividade ... concessão do apoio, impunha-se que a entidade administrativa tivesse contemporaneamente concluído que o incumprimento dessa obrigação (de manutenção da atividade daquela sociedade por aquele período) era imputável ao beneficiário
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sobre o encerramento ou a manutenção em atividade dos estabelecimentos do devedor/insolvente, mas se não o fizer, essa decisão passa para o administrador de insolvência, sem prejuízo da assembleia ... devedor, que se mantiveram em atividade após a declaração da insolvência deste, são dívidas da massa insolvente, que terão de ser pagas pelo administrador de insolvência mal se vençam
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Tendo sido decidido na Assembleia de Credores, sob proposta do Administrador da Insolvência, que a insolvente continuaria em atividade após a declaração de insolvência, os créditos respeitantes a salários
Relator: Frederico Macedo Branco
jurisdição administrativa na distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada, assentando agora a distinção no conceito de relação jurídica administrativa e de função administrativa ... prerrogativas próprias daquele poder ou no âmbito de uma atividade regulada por normas do direito administrativo ou fiscal É a estrutura da causa apresentada pela parte que recorre ao tribunal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
daquele Código para o indeferimento liminar daquele pedido recai sobre os credores e o administrador da insolvência. 2- O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante ... daquela (funcionária administrativa e administradora única de uma sociedade imobiliária, às quais renunciou em 04/09/2019, passando a sociedade a ser administrada pelos filhos) e o seu ativo patrimonial
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Emergindo os créditos fiscais da própria atividade da administração e liquidação dos bens da massa insolvente, é de aplicar aos administradores de insolvência o regime da responsabilidade subsidiária previsto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
soldado da GNR, tendo ficado provado que está capaz de exercer atividades como rececionista, auxiliar de apoio administrativo e empregado de escritório em geral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
empresa pública concessionária de serviços públicos, no âmbito do fim típico da sua atividade, com fundamento na violação do direito de propriedade do requerente, poderá enquadrar-se num litígio ... licitude de uma atividade de gestão pública, na satisfação de interesses públicos e coletivos, enquadrada por normas de direito público, emerge de relações jurídicas de cariz administrativo, integrando-se igualmente
Relator: SANTOS CARVALHO
jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma ação sumaríssima onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória ... execução de tarefas administrativas através de um contrato administrativo (que poderá ser de concessão de obras públicas ou de serviço público), têm a sua atividade regulada e sujeita a disposições
Relator: Luís Armando Bilro Verão
concessão que atribui a tais pessoas coletivas o direito de exercer uma atividade reservada ao Estado, a atividade de exploração do jogo. 4.ª Consubstanciando a «transmissão da concessão ... posição contratual, «a transferência para terceiros da exploração do jogo e das demais atividades que constituem obrigações contratuais pode ser permitida mediante autorização» (n.º 1), sendo nula a cessão