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Relator: CARDOSO DA COSTA
recorrente ver declarado não so um seu direito ao actual exercicio da profissão de Advogado, sem obrigação de inscrição na respectiva Ordem e do pagamento das respectivas quotas, mas tambem ... revisão constitucional de 1982, expressa consagração no texto constitucional. V - A Ordem dos Advogados e uma associação publica, instituida pela lei, constituida pelos profissionais da correspondente actividade, a qual compete
Relator: VÍTOR AMARAL
não impediu a parte patrocinada de obter ganho de causa, com o respetivo advogado a acompanhar todas as fases do processo, é adequada, por prudente, razoável e proporcional, a fixação
Relator: AZEVEDO MENDES
direito a tutela jurisdicional efectiva mediante processo equitativo, violação do direito a advogado, violação do direito ao livre desenvolvimento da personalidade, violação de iniciativa económica, nem violação do princípio
Relator: CRUZ BUCHO
ficou mais flexibilizada a caracterização do justo impedimento. Mas, a simples circunstância de um advogado ter estado ocupado em audiência de discussão e julgamento e em outras diligências judiciais
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
responsabilidade civil do advogado pode resultar quer da violação da obrigação principal decorrente do contrato de mandato que celebrou com o seu cliente ou da sua nomeação como patrono, quer ... até deontológicos, mormente os que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem do Advogados, sendo seus pressupostos a conduta ilícita do réu-advogado – consistente na inexecução ou execução defeituosa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado ... impõe que só em casos excepcionais possa ser quebrado. II. Recusando-se uma testemunha advogado a prestar depoimento em audiência de julgamento, invocando o dever de sigilo profissional, e não
Relator: JORGE JACOB
Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que a relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca, princípio este que exige e impõe um dever ... densifica as vertentes do dever de sigilo, estipulando que o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício
Relator: FÁTIMA BERNARDES
documentos, o n.º 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede/proíbe a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte ... viabilizar um acordo ou obter concessões. 3 - Assim, estará sujeita a sigilo profissional do advogado, a correspondência trocada entre mandatários, entre o mandatário e o respetivo cliente ou a parte
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
tudo quanto tenha chegado ao conhecimento através do exercício de tal actividade. II - Os advogados deixam de estar sujeitos ao segredo profissional quando o requeiram ao presidente do Conselho Distrital ... crime e à necessidade de protecção dos bens jurídicos. IV - No caso dos advogados os interesses em conflito são, por um lado, o interesse do Estado na realização da justiça
Relator: VÍTOR AMARAL
Resultando dos factos provados, em ação de honorários de advogado, que a este foi solicitado o patrocínio quanto a direito indemnizatório contra uma seguradora, com referência a um incêndio ... proposto pela seguradora ser muito inferior ao valor dos prejuízos, âmbito em que o advogado endereçou uma carta à seguradora, na qual a instou a pagar um valor indemnizatório adequado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92º do actual EOA, não havendo aí qualquer intervenção de um tribunal ... fazer operar um juízo valorativo supra profissional sobre a quebra de sigilo profissional dos advogados é da exclusiva competência dos Tribunais que forem material e territorialmente competentes. Ou seja
Relator: CATARINA JARMELA
ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei 145/2015, de 9/9, resulta que a verificação da inidoneidade para o exercício da profissão de advogado pode assentar nomeadamente ... condenação por qualquer crime gravemente desonroso, implicando o cancelamento da inscrição como advogado. IV - Compulsados os exemplos de crimes gravemente desonrosos enumerados no n.º 2 do art. 177º
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados e uma instituição de previdencia com personalidade juridica, e não simples parte integrante, orgão ou dependencia da Ordem dos Advogados; 2 - São ... manter-se inscritos, na Caixa, como beneficiarios obrigatorios, os membros da Ordem dos Advogados que não exerçam efectivamente a advocacia; 4 - Na falta de prova directa deste exercicio, deve
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
nº2, do CP, não merecendo censura penal. VII - A não pronúncia dos arguidos insignes advogados impunha-se desde logo pela circunstância de a acusação particular ser omissa quanto à narração ... qualquer outro em que exista a prática de um ato jurídico perpetrado por advogado em representação do seu constituinte, para se poder afirmar a responsabilidade criminal do mandatário, é imperioso
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
recurso. II - Ainda que os efeitos da suspensão da inscrição de advogado na Ordem dos Advogados possam vir a ser reportados a data anterior (à data da recepção do pedido ... mera comprovação de ter sido pedida a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados não habilita o Tribunal a considerar verificada e demonstrada a efectiva suspensão dessa inscrição
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
direito à informação na modalidade de consulta de processos disciplinares da Ordem dos Advogados, desde que a consulta se faça presencialmente, nos serviços que os detêm, ou electronicamente, se possível ... contudo, a específica possibilidade de confiança desses processos disciplinares para exame no escritório de Advogado, pelo menos, atento o conteúdo legalmente previsto nos artigos
Relator: EVA ALMEIDA
dever de sigilo do advogado não abrange as interpelações, comunicações, denúncias de defeitos ou convocatórias para reuniões com vista a eventuais negociações efectuadas directamente pelo mandatário de uma das partes ... parte contrária. II - O art.º 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados, ao estabelecer que o advogado “não pode revelar factos que (…)”, não estabelece de uma proibição de alegação
Relator: MARIA DOMINGAS
factos cuja revelação viole a relação de confiança estabelecida entre o cliente e o advogado a quem os confiou, sendo de reconhecer um interesse objectivo e fundado na sua reserva ... proibição de revelação apenas sobre “aqueles [factos] que tenham vindo ao seu [do advogado] conhecimento em situação tal que, pela relação de confiança criada com o respectivo cliente, seja indesculpável
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras ... meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
segredo profissional de Advogado, consagrado no art. 92º EOA abrange ainda, nos termos do nº 3, documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos ... sigilo. II. Assim, há que concluir que as informações bancárias do advogado estarão igualmente abrangidas pelo segredo profissional, pois que, ainda que de forma indirecta, se poderão relacionar com informações