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Relator: MONTEIRO DINIS
caracter individual e concreto, contido em diploma legislativo, mesmo quando materialmente constitua um acto administrativo. II - A luz deste entendimento nem todos os actos de poder publico são abrangidos pelo ... criterio de decisão para esta ou para o juiz, ai estaremos perante um acto "normativo" cujas injunções ficam sujeitas ao controlo de constitucionalidade. IV - Não e admissivel o conhecimento
Relator: RAUL MATEUS
norma de grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha "inconstitucionalidade". E verdade que então, e enquanto a norma de grau inferior contraria ... pura teoria, os dois vicios. Face a concorrencia de causas de invalidação do acto normativo, havera que destrinçar do ponto de vista da Constituição, o vicio relevante, ou seja
Relator: ANTONIO VITORINO
podendo ter por compreendida a propria Lei do Orçamento; dito de outro modo: o acto normativo que, revestindo a natureza de lei em sentido material "sui generis", participando da função ... programa economico-financeiro estadual anual e livremente apreciado (e alterado) pelos Deputados, e o acto que pode conter, conforme resulta expressamente do n. 5 do artigo 168 da Constituição, regras
Relator: BRAVO SERRA
caracter normativo - que, verdadeiramente, são actos aplicativos, de execução ou de utilização de normas pre-existentes, sejam elas constitucionais ou infra-constitucionais e as decisões judiciais). IV - O acto impugnado ... seja parte a CTM, decorrente da extinção desta, ha-de considerar-se um acto normativo do poder publico que, de uma banda, contem criterios de decisão e vinculação para
Relator: TIAGO MIRANDA
pré-contratual e o caderno de encargos, até à celebração do contrato, têm natureza normativa, isto é, de regulamento administrativo. As normas administrativas ilegais não são anuláveis nem nulas. São ... Réu não estava inibido e estava em tempo de invocar a invalidade desse acto normativo, à guisa de excepção peremptória; II - Se é ilegal, a norma regulamentar é inválida (artigo
Relator: RAUL MATEUS
Face a coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante ... para conhecer da questão suscitada no recurso. IV - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Convenção de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional
Relator: RAUL MATEUS
Face a coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da C.R.P., o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante ... para conhecer da questão suscitada no recurso. IV - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Convenção de Genebra, constitui, ela prºpria, direito internacional
Relator: RAUL MATEUS
Face a coexistencia de causas de invalidade do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante ... para conhecer da questão suscitada no processo. IV - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Convenção de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. II - A regularidade formal dos actos normativos rege-se sempre pelas normas constitucionais em vigor a data da respectiva formação ... conformidade a Constituição da norma legal que deslegalizou a materia de que trata aquele acto normativo e em que o mesmo se funda. VI - Apos a revisão constitucional
Relator: PEDRO VERGUEIRO
tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados ... ambiguidades ou obscuridades e é congruente porque exprime concordância entre os pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
entender que esse despacho tem a natureza de um acto tutelar de orientação, pois que então, por um lado, o acto e nulo e de nenhum efeito por falta ... 464/82 de 9 de Dezembro); b) quer se deva entender tratar-se acto normativo de natureza regulamentar, porque, alem de se encontrar afectado de ilegalidade por falta de competencia
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
entender que esse despacho tem a natureza de um acto tutelar de orientação, pois que então, por um lado, o acto e nulo e de nenhum efeito por falta ... 464/82 de 9 de Dezembro); b) quer se deva entender tratar-se acto normativo de natureza regulamentar, porque, alem de se encontrar afectado de ilegalidade por falta de competencia
Relator: HENRIQUES GASPAR
Segurança Social (Lei n 28/84, de 14 de Agosto), concretiza, no plano normativo, a imposição constitucional, definindo as bases e principios do sistema de segurança social, que se afirma universal ... Serviços Sociais da PSP e os Serviços Sociais da GNR, instituições criadas por acto normativo, com finalidade de segurança social, tem a natureza de pessoas colectivas publicas, devendo qualificar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: CRISTINA CERDEIRA
institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CE) nº. 1346/2000, de 29 de Maio, como acto normativo obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
concretiza-se nos seguintes tipos de actuação: (i) o acto administrativo em sentido estrito; (ii) o acto regulamentar, (iii) o acto material, ficando apenas de fora o contrato administrativo ... Quanto à verificação e natureza dos danos especiais e anormais, mesmo que o acto normativo e material de proibição/restrição de horário de circulação possa afectar uma generalidade
Relator: RUI PEREIRA
conclusões I. a IV. – que, sendo peticionada a condenação à prática de um acto normativo integrado no poder discricionário da Administração e que se enquadra no âmbito da competência
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
entender-se que a apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade das normas de um acto normativo, embora no pedido se faça referencia autonomizada apenas a alguns dos seus preceitos, quando
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
são conferidos poderes ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a legalidade de norma constante de acto normativo
Relator: HENRIQUES GASPAR
concorrencia, nos termos do artigo 11 do Codigo do IVA, pressupõe a definição, por acto normativo, geral e abstracto, da Administração das situações e actividades relativamente as quais a previsão