TCASsó sumário
6914/02
Relator: Gomes Correia
valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. VI- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia
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Relator: Gomes Correia
valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. VI- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia
Relator: MOREIRA DAS NEVES
deferida às autoridades administrativas, mediante um processo célere de estrutura inquisitória, com garantia de recurso para um Tribunal, sendo o direito e o processo penais os seus referenciais normativos subsidiários ... aferir se a prática de um determinado ato processual, de uma certa maneira (por uma dada «forma»), vulnera (ou não) os valores que ela própria tem por função acautelar
Relator: Mário Rebelo
vício de espécie diferente. Afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. 3. A competência do tribunal ... meio processual da impugnação judicial, uma vez que não estamos aqui perante mera liquidação de receitas parafiscais, antes perante actos administrativos dos quais resultam os valores a pagar.* * Sumário elaborado
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
regime de definição de admissibilidade do recurso assenta na natureza do objeto de recurso (obrigação de indemnização quantificável) e não na característica processual, necessariamente secundária, da forma de arbitramento, baseada ... indemnização pelo crime de violência doméstica, a admissibilidade do recurso quanto a tal matéria terá que se reger apenas pelo valor da sucumbência (por não haver um pedido
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que
Relator: JOSÉ AMARAL
parte chamada a intervir na causa a título principal, perante a Relação, no recurso por ela interposto da decisão de 1ª Instância que julgou extemporânea a sua contestação, que não ... regime de recursos. 2. O mesmo sucede quanto ao pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça fundado na circunstância de o valor da causa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
perante a falta dessa específica indicação, comprometida fica a possibilidade de este tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada na sentença recorrida. II. A intangibilidade (tendencial) do caso ... funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social, dado que dá expressão aos valores da segurança e certeza imanentes a qualquer ordem jurídica: o caso julgado acarreta para
Relator: J. Correia
esta foi definida pela liquidação.. V)- Sendo os recursos hierárquico interposto e o recurso dirigido ao Sub Director Geral dos Impostos, meramente facultativos, o despacho recorrido não define ... qualquer situação jurídica lesiva e por isso ocorre ilegalidade na interposição do presente recurso, cuja consequência processual terá de ser a irrecombilidade. VI)- E tanto assim é que o recorrente
Relator: RUI PEREIRA
decisão da reclamação, por entretanto ter sido proferido acórdão da conferência e admitido recurso jurisdicional do mesmo. II – Deste modo, importa anular todos os actos subsequentes à apresentação da reclamação ... toda a tramitação processual que se lhe seguiu [cfr. artigo 195º, nº 2 do CPCivil]. III – Do despacho do juiz que não admita um recurso, ainda que proferido em acção
Relator: JORGE FRANÇA
Só é possível decretar o perdimento a favor do Estado de objectos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
autonomia vs. não autonomia do recurso respeita ao momento da sua interposição, pelo que o problema da autonomia ou não autonomia do recurso pressupõe, logicamente, a recorribilidade da decisão ... autonomia ou não autonomia do recurso, i.e., se foi interposto no momento processualmente adequado, se podia ser interposto independentemente de qualquer outro recurso. II – A decisão do juiz de execução
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Regime Processual aplicável às Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social, quando fixa efeito meramente devolutivo ao recurso judicial, mesmo nos casos em que o arguido se disponha a caucionar ... valor da coima e custas de processo por depósito autónomo ou garantia bancária à primeira solicitação, por violação do disposto nos arts
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; b) que a decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente (sucumbência) em valor superior a metade ... aplicável o regime recursivo previsto no art.º 456º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil, que possibilita sempre o recurso, em um grau, independentemente do valor da causa
Relator: Magda Geraldes
recurso pelo juiz, com o necessário juízo de valor técnico-jurídico sobre tal requerimento, e que constituirá sempre o objecto do despacho de admissão ou rejeição do recurso ... prejuízo para o princípio da economia processual. IV - Não tendo sido este, seguramente, o fim pretendido pelo legislador, os valores da celeridade processual emanados de tal norma do CPTA devem
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - A arguição da violação do disposto no artigo 264.º, n
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Não é de mero expediente o despacho do juiz que, suscitado
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
Ministério Público sobre o mérito do recurso não abrange a emissão de promoções adjectivas, nem a intervenção em defesa da chamada legalidade processual. 2 A regularização da petição, excepções, nulidades ... valorar se é caso de ordenar, ou não, a baixa do processo ao Tribunal a quo para apreciação prévia das nulidades substantivas assacadas à sentença sob recurso. 5. Nos processos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
correspondentes a gastos associados à cobrança da dívida, ou (iii) o valor de qualquer indemnização contratual. 3. O recurso ao procedimento de injunção, cumulando pretensões incompatíveis entre si, ao qual ... aposta fórmula executória, redunda, em sede de acção executiva, na falta de um pressuposto processual – falta de título executivo –, configurando uma excepção dilatória insuprível de conhecimento oficioso, implicando a rejeição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
cabe ao Tribunal Constitucional, quando verifica se estão reunidas as condições de admissibilidade do recurso, suprir patentes insuficiencias, obscuridades ou contradições das peças processuais apresentadas pelos directos interessados no conhecimento ... eventual invocação de inconstitucionalidade de uma norma, seria uma via processual de obtenção de decisão susceptivel de viabilizar um recurso para o Tribunal Constitucional. VI - O Tribunal Constitucional, em materia
Relator: Alexandra Alendouro
I – O regime da reforma da sentença, em matéria de custas, ínsito