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Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
integridade de coisa, direito ou património seguros. II - O capital seguro representa o valor máximo da prestação a pagar pelo segurador por sinistro ou anuidade de seguro, consoante ... sinistro até ao montante do capital seguro. IV - Contudo, salvo convenção em contrário, se o capital seguro for inferior ao valor do objecto seguro, o segurador só responde pelo dano
Relator: ALVES DUARTE
indemnização deve ter presente os montantes habitualmente arbitrados para os casos idênticos; c) O valor fixado na sentença recorrida pelo dano decorrente da perda do direito à vida ... caso concreto; f) Daí que valor fixado na sentença recorrida, a título de danos não patrimoniais à demandante, de Euros 30.000,00 é, salvo o devido respeito, elevado e não
Relator: JORGE ARCANJO
iguais, salvo convenção em contrário. 5. Comprovando-se que em reunião havida entre autores (mediadores), vendedores (comitentes) e representantes da compradora foi decidido entre todos que o valor dos honorários
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a EUR 275.000,00) não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
justa indemnização deve ser fixada com base no valor real dos bens expropriados, i.e., com base no seu valor venal ou de mercado, excluindo, naturalmente, qualquer valoração meramente especulativa ... Processo Civil contém para as decisões judiciais, salvo disposição em contrário, produzindo efeito de caso julgado a fixação concreta do valor indemnizatório, se não for impugnado, por força do princípio
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
face dos factos dados como provados. IV- A atividade valorativa por parte dos júris dos concursos é contenciosamente insindicável, salvo em caso de erro grosseiro ou de inobservância dos princípios
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Código Civil]. III- A atividade valorativa por parte dos júris dos concursos é contenciosamente insindicável, salvo em caso de erro grosseiro ou de inobservância dos princípios da proporcionalidade, da imparcialidade
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
julgador, construída na base da imediação e da oralidade, salvo se, em termos de razoabilidade foi erradamente apreciada e valorada naquela instância (artigos 607.º, n.º 5 e 662º
Relator: OLIVEIRA MENDES
directo com as pessoas, é evidente que o tribunal superior, salvo ca-sos de excepção, deve adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal a quo. II. O crime de injúria
Relator: PAULO CORREIA
distribuído entre ambos em igual medida, salvo se o critério “meios” vinculado nesse normativo, exigir alguma diferenciação. II – Destinando-se a atualização do valor fixado a título de alimentos exclusivamente
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
casu, até à aquisição de um novo veiculo pelo lesado. II) - A determinação do valor dessa indemnização, que não implica um qualquer prejuízo patrimonial concreto, deve ser fixada com recurso ... exigir do produtor a sua reparação ou substituição, salvo se tal se manifestar impossível ou desproporcionado tendo em conta o valor que o bem teria se não existisse falta
Relator: Frederico Macedo Branco
causas de valor superior a 275.000€, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz ... conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” 2 - Nos casos em que o valor da causa excede 275.000€, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida
Relator: FELIZARDO PAIVA
artºs 250º do CT/2003 e 262º do CT/2009, devia considerar-se que o seu valor integrava o cálculo do subsídio de férias e do subsídio de natal, no âmbito ... vigor do CT/2003 o valor da Cl.ª 74ª, nº 7 e do Prémio TIR deixou de integrar as prestações complementares e acessórias, salvo se o CCTV aplicável expressamente dispuser
Relator: ALEXANDRE REIS
total do veículo segurado, a prestação devida pela seguradora ao tomador está limitada ao valor do interesse seguro ao tempo do sinistro (até ao montante do capital seguro), não abarcando ... pagamento de despesas de parqueamento do salvado. II - O tomador pode apenas exigir o pagamento de juros de mora se a dívida de valor em que se traduz a prestação
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
inseridos. II - É de sopesar as coordenadas normativo-valorativas entre o direito dos pais de não serem separados dos filhos salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
causas de valor superior a [euro] 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar ... conduta processual das partes, dispensar o pagamento.». II. Apresentando-se distintivo que o valor da taxa de justiça paga pela Autora é proporcional ao serviço de justiça
Relator: FERNANDES DA SILVA
desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse Tribunal, como resulta do artº 678º, nº 1, do CPC, salvo as situações excepcionais consagradas ... evitar-se a reapreciação dos julgados quando a parte reage a uma condenação de valor legalmente considerado menor, aferindo-se a dimensão do seu efectivo prejuízo por uma referência objectivamente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
causas de valor superior a €275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz ... conformidade com o disposto no normativo em causa, na presente ação de valor superior a 275.000,00€, atento o manifesto grau de complexidade do processado e a conduta processual, embora
Relator: Pedro Vergueiro
Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto ... Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
causas de valor superior a [euro] 275 000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar ... partes, dispensar o pagamento.». V. Legitimando os autos a aquisição de que o valor da taxa de justiça paga pela Recorrente é proporcional ao serviço de justiça