613 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
inexactas ou omissão de circunstâncias clínicas relevantes permite à seguradora proceder à anulação do contrato de seguro, a Jurisprudência do STJ tem vindo a decidir, de forma uniforme ... celebrado noutras condições, então aquelas declarações ou omissões não afectam a validade do contrato e não tem aplicação o regime de anulabilidade previsto no art. 25º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
inexactas ou omissão de circunstâncias clínicas relevantes permite à seguradora proceder à anulação do contrato de seguro, a Jurisprudência do STJ tem vindo a decidir, de forma uniforme ... celebrado noutras condições, então aquelas declarações ou omissões não afectam a validade do contrato e não tem aplicação o regime de anulabilidade previsto no art. 25º
Relator: NUNES RIBEIRO
contrato de concessão comercial é um acordo de carácter duradouro, pelo qual o concedente reserva ao concessionário a venda de um seu produto, numa determinada área geográfica, para que este ... condições de venda e assistência aos clientes. 2. Trata-se de um contrato cuja validade não depende da observância de forma escrita, é atípico e apresenta afinidades, em alguns aspectos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual
Relator: MANUEL BARGADO
causa de pedir complexa, traduzida em factos que podem integrar quer a nulidade do contrato, quer a sua anulabilidade, o julgador pode inseri-los em qualquer das formas de invalidade ... facto que é a realização da escritura de compra, necessária para a validade do contrato prometido, não pode considerar-se sanado o vício da anulabilidade do contrato pelo decurso
Relator: CABRAL BARRETO
averiguados; 2 - A clausula de non petendo inserida num contrato de transacção e relativa a materia regulada por este contrato não e nula, ainda que seja inutil; 3 - A intervenção ... mental e a declaração ad cautelam do representante da Sociedade não afectam a validade do contrato de 22 de Maio de 1985, excepto se a outra parte as conhecia
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
acordo prévio quanto à fixação de um preço fechado (orçamento) não afeta a validade do contrato, sendo o preço determinado, na falta de convenção ou de usos aplicáveis, pelo critério
Relator: CRISTINA FLORA
mero efeito do contrato (art. 1317.º, alínea a) e art. 408.º, n.º 1, ambos do Código Civil; V. No entanto, no caso dos contratos de compra ... casu, fracção autónoma “AF”) a lei estipula uma excepção, fazendo depender a validade desses contratos a celebração de escritura pública (cfr. art. 875.º do Código Civil, na redacção
Relator: HELDER ROQUE
celebração do contrato, se revestirem a potencialidade de influir sobre a existência ou condições do mesmo, isto é, quando forem susceptíveis de aumentar o risco do contrato ou de alterar ... Traduzindo-se as declarações inexactas ou reticentes em factos impeditivos ou extintivos da validade do contrato, incumbe à seguradora, por força do preceituado pelo artº 342º, nº2
Relator: LUÍS CRAVO
termos do art. 342º, nº 1 do Código Civil, provar a existência e validade do contrato de seguro, a verificação do sinistro (incêndio), o dano e que o bem sinistrado
Relator: ARTUR DIAS
definição legal de empreitada, constante do artº 1207° do Código Civil, verdadeiramente essenciais desse contrato são apenas dois elementos: a obra a realizar e o preço a pagar . 2. Sendo ... redução a escrito não ter, depois, ocorrido, não tem qualquer consequência sobre a validade do contrato . 4. Em caso de desistência da empreitada (artº 1229° do C.C.), à indemnização
Relator: ACÁCIO NEVES
incumprimento do contrato de financiamento” e declarando ainda que “caso o valor da venda do veículo não seja suficiente para regularizar toda a dívida emergente do contrato, me responsabilizo pela ... acabaram por gerar na exequente uma clara e fundada expectativa de aceitação da validade do contrato. Tendo procedido à resolução do contrato de crédito ao consumo, com fundamento na falta
Relator: NUNO CAMEIRA
artigos 653º e 712º do Código de Processo Civil. II.A existência e validade do contrato de conta corrente - realidade diversa da mera conta corrente de natureza contabilística - depende da verificação
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I – Não demonstrando a seguradora ter remetido ao segurado o aviso a
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
contrato de prestação de serviço” não constitui um tipo contratual, mas um tipo-padrão, uma classe de contratos ou uma categoria de contratos. XV - Desde que um contrato tenha ... posição do mediador, estamos perante um contrato de mediação imobiliária e não perante um contrato de prestação de serviço. XVI - Sendo o contrato de mediação imobiliária nulo por falta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
modificação na decisão de mérito a proferir. III – O contrato-promessa por via do qual os outorgantes se obrigaram a contratar a compra e venda de moradia inacabada, nas condições ... disposto no artigo 442.º, n.º 2, do CC, pressupõe a validade do contrato. V – Pese embora a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, cortando