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Relator: GARCIA CALEJO
torne necessário provar factos com cuja relevância a parte não pudesse razoavelmente contar. II - Desde que as entradas, vestíbulos, escadas ou corredores sejam de uso ou de passagem comum ... seus veículos, esse espaço é parte comum do prédio. IV - Há que distinguir a titularidade da coisa da sua afectação prática, que nem sempre são coincidentes, pelo que o facto
Relator: RITA ROMEIRA
titularidade do obrigado lato sensu, conforme dispõe o artº 611, daquele mesmo código. III – Nas livranças em branco subscritas, no âmbito de um contrato de crédito de conta corrente, destinadas
Relator: EUGÉNIA CUNHA
titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º, do C. Civil; 8- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta
Relator: MONTEIRO DINIS
titularidade unica do colono-rendeiro. III - Assim sendo, as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia e o direito de remição pelo colono-rendeiro não contem uma normação primaria
Relator: PAULO BRANDÃO
dependência da ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II - Esta providência pode ser requerida por qualquer pessoa ... titularidade de certos bens, como acontece designadamente nos processo de inventário sucessório e, especificamente, quanto a depósitos bancários. VI - A dissipação da quantia levantada por uma das requeridas da conta
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
cessão temporária ou definitiva de direitos, para que o adquirente as utilize por conta própria, sem que o transmitente intervenha na aplicação da tecnologia cedida ou garanta o seu resultado ... utilizar tal tecnologia. VIII. Não estando legalmente previsto um meio de prova específico da titularidade ininterrupta de ações representativas de, pelo menos, 25% do capital social durante pelo menos dois
Relator: Pedro Vergueiro
encargo adicional a pagar futuramente em virtude da titularidade de certos direitos reais, independentemente do momento em que tal titularidade se tenha iniciado. III) A alteração legislativa teve como propósito ... susceptível de fundar a imposição de contributo acrescido para o saneamento das contas públicas aos seus titulares, em realização do aludido “princípio da equidade social na austeridade”. IV) As verbas
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
conclusões serem abordados adicionais questões e fundamentos no sentido da revogação da absolvição contida no dispositivo da sentença. III) Julgada improcedente uma ação de insolvência com fundamento em falta ... afirmar a sua (in)existência e de que (ii) realmente não se demonstrou a titularidade efectiva desse crédito por parte da requerente, a decisão de improcedência poderá transitar em julgado
Relator: FONTE RAMOS
considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no respetivo corpo. 2. Feita a prova da posse ... facilitada pelo regime da acessão na posse) e da correspondente aquisição, provada fica a titularidade do direito. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no artigo ... recaem sobre o preferente: (i) interpor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação; (ii) depositar o preço
Relator: GARCIA CALEJO
Para determinação da competência em razão da matéria de um tribunal, é
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
Têm direito a reparação, no âmbito da legislação infortunística, os trabalhadores por conta de outrem, em qualquer actividade, considerando-se como tais os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ... empreiteiro geral da obra a dar uma ordem à vítima, que era trabalhador por conta de um sub-empreiteiro de parte dessa obra, para proceder à execução de uma dada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
causa – ao sucesso ou insucesso da pretensão ao nível das condições subjectivas da titularidade do direito. 4 – As decisões judiciais são passíveis de interpretação, mas a tarefa interpretativa ... alteração dos seus elementos constitutivos essenciais e a reinvenção do conteúdo decisório ali contido no sentido da amplificação ou restrição do veredicto anteriormente tomado, como decorrência dos princípios da estabilidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
CPTA em matéria de legitimidade. II. De acordo com o critério geral de legitimidade contido no art. 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função da relação ... pendência processual ocorrer um facto superveniente, de que resulte a perda da titularidade da relação material controvertida, tal como foi apresentada pelo autor, tal consubstancia fundamento de ilegitimidade superveniente activa
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro ... refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção
Relator: PAULO REIS
também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto da decisão final; II- Porém ... base neles tiver sido proferida; III- Estando em causa a determinação da titularidade do direito de propriedade sobre uma faixa de terreno reivindicada por ambas as partes, proprietárias de prédios
Relator: SOFIA DAVID
existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor; II – O prazo de prescrição do direito ... extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas é de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando-se com a alegação dessa titularidade. 2 – Numa acção de condenação o R. é parte ... condenado. 3 - Atento o disposto no art. 665º, nº 2 do CPC, e por conter o processo todos os elementos necessários, deve o Tribunal da Relação proceder à apreciação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
conhecer uma ação entre particulares (na qual: os autores pedem o reconhecimento da co- titularidade de direitos reais e administrativos da concessão e ocupação da parcela onde foi implantado ... Câmara Municipal, em cujo domínio se encontra o cemitério e o jazigo), tendo em conta que os autores: a) Pretendem, de forma principal e prática, que os réus não perturbem
Relator: CARVALHO GUERRA
desta, assim se confirmando a sentença nesta parte. 2. A comunicação da recusa deveria conter uma proposta de amortização ou aquisição da quota. Como não o foi, a cessão tornou ... resulta também dos factos provados que as quotas transmitidas estavam na titularidade da Ré há mais de três anos – artigo 231º