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Relator: TERESA COIMBRA
análise da factualidade relativamente à qual é pedido o depoimento com quebra de sigilo se concluir que o depoimento pretendido não apresenta a característica de imprescindibilidade, v.g. por não ... deve ser afastada a regra da confidencialidade que preside ao entendimento de que o sigilo profissional é o primeiro direito e o primeiro dever de um advogado
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
CIRE. VI - Apenas estão abrangidos pelo sigilo profissional aqueles factos que se reportam a assuntos profissionais que o advogado tomou conhecimento, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem
Relator: BARATEIRO MARTINS
vista colocar termo ao diferendo ou litígio), não estão os mesmos cobertos por sigilo profissional, podendo ser juntos e ser probatoriamente valorados
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Invocando uma testemunha o sigilo profissional para se escusar a depor, compete ao tribunal de primeira instância apreciar a questão da legitimidade dessa escusa, após proceder à realização das averiguações ... necessárias. 2 – A escusa é legítima se os factos estiverem submetidos a sigilo profissional. 3 – Se o tribunal de primeira instância considerar ilegítima a escusa, deve ordenar a prestação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado ... testemunha advogada a prestar depoimento em audiência de julgamento, invocando o dever de sigilo profissional, e não sendo dispensada do mesmo pela Ordem dos Advogados, deve o tribunal superior decidir
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
artigo 417º do CPC, constitui pressuposto da averiguação da legitimidade da dispensa de sigilo profissional, a dedução em plena audiência de julgamento de pedido de escusa de depoimento testemunhal ... profissional, não estão reunidos os requisitos necessários à abertura do incidente do levantamento do sigilo profissional previsto no artigo 417º, nº. 3 e 4 do CPC. III- No enquadramento referido
Relator: JOÃO AMARO
I - A prevalência do segredo profissional do Advogado, ou, pelo contrário, do
Relator: OLGA MAURÍCIO
Mostrando-se essencial para a sua defesa enquanto arguida no processo em
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – No âmbito do segredo profissional a regra geral é que o
Relator: MOREIRA DO CARMO
contraditório (art. 23º, nº 1 e 3, do RGTPC); ii) Salvo a existência de sigilo profissional, conforme previsto no princípio 2 (Privacidade e confidencialidade, corpo e pontos ... consentimento informado subscrito por ambas as partes e, em conformidade com estas, invoca o sigilo profissional para fundamentar a recusa na junção de tais gravações, e o tribunal acolhe esse
Relator: MARTINHO CARDOSO
I. – Em fase de inquérito em que se investigue um crime de
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - O princípio que rege a decisão a proferir, de determinação da
Relator: Pedro Vergueiro
I) Existindo informações diferentes sobre aquilo que esteve na origem do seu
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas
Relator: CARVALHO MARTINS
respeito pelo direito ou dever de sigilo, a que se refere a alínea c) do n.° 3, do art. 519º, CPC. 3. O primeiro limite é absoluto. Mas não ... averiguações necessárias. 4. O que quer dizer que o dever de sigilo bancário constitui um dever de segredo profissional, como tal expressamente considerado no art. 135-1 CP. Impende sobre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
A) O incidente de levantamento de sigilo exige o prévio cumprimento pelo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Processo Penal] pode conflituar com o dever de guardar sigilo de factos conhecidos no e por causa do exercício profissional (art. 139.º do Estatuto da Ordem dos Médicos
Relator: Paulo Moura
I - A Autoridade Tributária não pode utilizar os elementos bancários sem realizar
Relator: Paulo Moura
I - A Autoridade Tributária não pode utilizar os elementos bancários sem realizar