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Relator: Isabel Costa
ACVT para o sector bancário constitui um regime de segurança social específico para os trabalhadores bancários, revestindo um subsistema de segurança social complementar, que se encontra fora do sistema público ... Entre o Autor e o Réu vislumbra-se uma relação previdencial de natureza privada (que se estabeleceu porque existiu anteriormente uma relação laboral) cujos contornos estão definidos através
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e
Relator: SALVADOR DA COSTA
alterada pela Lei nº 56/90, de 5 de Setembro), circunscreve-se as actividades profissionais privadas; 2 - Entende-se por actividade de "função publica" a que alude o citado artigo ... referido conceito "dinheiros publicos" abrange os investimentos de capital que o Estado realize no sector empresarial, no ambito da sua intervenção economica; 5 - Os directores-gerais do Comercio Interno
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento
Relator: MÁRIO SERRANO
modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente instituído pelos Decretos-Leis nos 182/95 a 188/95, todos de 27 de Julho, assenta na existência de um Sistema Eléctrico ... regula o procedimento de atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica a promotores privados, nos seus artigos 10º a 14º, cabendo a respectiva decisão à Direcção-Geral de Geologia
Relator: TAVARES DA COSTA
Regiões, nessa justa medida se delimitando, devendo-se conceder absoluta preponderancia aos serviços e sectores situados na esfera da Administração Central, por respeitarem estes a defesa e prossecução de interesses ... relação aos bens que não façam parte desse acervo mas pertençam ao patrimonio privado do Estado, e a este, atraves do Ministro das Finanças, e não ao Governo Regional
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da sua autonomia dominial e civica, significa intromissão ilegitima da Administração Publica no sector de propriedade cooperativo e social e revela, finalmente, uma certa ideia de administrativização dos baldios ... direito democratico. X - Se a intervenção do Estado em ordem a recondução da propriedade privada a sua função social, dispõe de legitimidade constitucional, ha-de dizer-se que, por maioria
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fiscal os recursos e as acções que tivessem por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes fosse pessoa de direito público. 2. Compete à jurisdição administrativa dirimir ... acordo com procedimento típico, são em regra havidos como contratos no âmbito do sector público e sujeitos à regra de competência contratual da jurisdição administrativa. 4. Daqui resulta
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
conceito de "justa causa" retira-se no essencial, que o trabalhador não pode ser privado do trabalho por mero arbítrio do empregador e que o trabalho não pode ser funcionalizado ... mesmos recai pelo exercicio da sua actividade sindical ou de defesa dos trabalhadores no sector da empresa. XI - A protecção constitucional dos representantes dos trabalhadores orienta-se imediatamente a garantia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
direito aplicável às empresas públicas, sem embargo das especificidades decorrentes do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial, dos diplomas que procedam à criação ou constituição de cada empresa pública ... opção remuneratória que esta encerra; não à comissão de serviço de direito privado nas empresas públicas. 31.ª — Com efeito, os gestores públicos só eventualmente desempenham em comissão de serviço
Relator: CATARINA JARMELA
garantia de critérios objectivos e imparciais no acesso dos interessados às habitações oferecidas pelo sector público. III – O requerente não pode assentar a ilegalidade do acto suspendendo (que determinou ... parte do Estado ou de terceiros, ou seja, o direito de não ser arbitrariamente privado da habitação”. VI – No caso vertente não se pode considerar que o acto suspendendo violou
Relator: EDGAR VALENTE
presunção natural de que a destina ao tráfico e à disseminação nesse local, privado que está de liberdade de desenvolver qualquer outra actividade prevista no tipo base, que não seja ... causa é o de preservar de forma reforçada a saúde física e psíquica de sectores específicos da população, por estarem mais expostos aos riscos e perigos de contacto
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: JOSÉ CORREIA
fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada condensado no artigo 26°, n° 1, da Constituição. IX)- Acresce que a LGT confere ... regularizada e a publicação de rendimentos declarados ou apurados por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas que a administração tributária deve organizar anualmente
Relator: JOSÉ CORREIA
fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada condensado no artigo 26°, n° 1, da Constituição. IX)- Acresce que a LGT confere ... regularizada e a publicação de rendimentos declarados ou apurados por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas que a administração tributária deve organizar anualmente
Relator: TERESA DE SOUSA
I - Para o decretamento da tutela cautelar, tem o Tribunal de descortinar
Relator: João António Valente Torrão
apoio directo ou indirecto ao fortalecimento e modernização da estrutura empresarial do país, nos sectores secundário e terciário, em especial no que se refere às pequenas e médias empresas (artº ... modo, nas relações entre o IAPMEI e terceiros, aplicam-se as normas de direito privado (artº 2º nº2 do DL nº 387/88). 7. Por isso, a recorrente, não poderia impugnar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
denominadores comuns a todo o sistema de ensino, leva a considerá-las entidades privadas com funções públicas e investidas, pontualmente, de poderes públicos. 5.ª — Tal qualificação é independente ... delegação de tarefas, pois decorre da lei, diretamente. 6.ª — As entidades privadas que exercem funções públicas não integram por esse motivo a Administração Pública, nem ficam diminuídas na capacidade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz
Relator: ANA BACELAR CRUZ
modo tem assumido projectos, ao nível da construção de imóveis de cariz público e privado, tendo ainda desenvolvido funções ao nível da fiscalização de obras. 1.51- À data dos factos ... colaborar com os pais nas actividades agrícolas, até ingressar no mercado de trabalho, no sector da construção civil, como servente de pedreiro; desta forma, encetou um processo de melhoria socioeconómica