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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria caracterização ... tramite o “Incidente” em causa, previsto no artº 44º, segundo as regras processuais aplicáveis á “Regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas”, relativamente a este regime
Relator: Mário Rebelo
fora dos limites impostos pelo art. 265º do CPC sob pena de violação das regras processuais, em especial do princípio da estabilidade da instância (cfr. art.590
Relator: HELENA CANELAS
ação para inibição temporária para o exercício de cargos públicos se encontre sujeita as regras processuais previstas no CPTA para a ação administrativa especial, o seu julgamento, de facto
Relator: HELENA CANELAS
não provados em face da prova que tenha sido produzida. II – No âmbito das regras processuais contidas no CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Relação, apreciar se esta decidiu bem, ou seja se decidiu de harmonia com as regras processuais que era mister observar e em função de uma correcta apreciação crítica dos elementos
Relator: Pedro Vergueiro
coerciva, sendo um acto de tramitação processual (de natureza não judicial) sujeito a estritas regras processuais não dá origem a qualquer procedimento de natureza tributária, não tendo aplicação o artigo
Relator: JORGE TEIXEIRA
limites definidos pela causa de pedir, os factos que consabidamente, de acordo com as regras processuais aplicáveis, se devam ter como assentes ou se reconheçam como de relevo para esse
Relator: ANA BARATA BRITO
melhor servem o seu direito), ficando obrigado à disciplina do processo penal. 2. As regras processuais penais impõem-se na tramitação do processo conjunto, na medida em que a forma
Relator: MATA RIBEIRO
fazer destrinça entre providência cautelar e acção, no que se refere às regras processuais inerentes à competência territorial, não relevando a especificidade relativa às providências antecipatórias, devendo, apenas atender
Relator: MATA RIBEIRO
fazer destrinça entre providência cautelar e acção, no que se refere às regras processuais inerentes à competência territorial, não relevando a especificidade relativa às providências antecipatórias, devendo, apenas atender
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
parece impeditivo de que o tribunal venha a aplicar os mesmos, respeitadas, obviamente, as regras processuais, designadamente a prevista no n.º 3, do artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
liquidação em execução de sentença. Não cabe ao tribunal beneficiar o infractor das regras processuais. 4. Ocorre o vício previsto no artigo 410º, nº 2, al. a) do Código
Relator: ANSELMO LOPES
procedeu em tempo à correcção devida, fê-lo o Tribunal, e bem, respeitando as regras processuais pertinentes e definindo a acusação e a não acusação nos únicos termos possíveis
Relator: TELES PEREIRA
recusa da peça por omissão do pagamento da taxa de justiça devida, as regras processuais atinentes a tal omissão que não sejam respeitantes à petição inicial. V - Isto é, retiramos
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 8º do DL nº 159/99, de 11/05, e processados de acordo com as regras processuais aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem. IV – Mas em caso de acidente ocorrido
Relator: ANSELMO LOPES
citado artº 86º, nº 2 e, por isso, nada tem a ver com as regras da fase processual de instrução, nem, diga-se desde já, com os direitos dos arguidos ... pois não pode ser feita qualquer confusão entre a publicidade do processo e as regras processuais da instrução, sendo certo que se mantêm íntegras todas as garantias de defesa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Espadanal, por onde circulava o tractor? II – O princípio do dispositivo impõe, como regra, que o Tribunal só possa servir-se dos factos alegados pelas partes(art.º 664º ... parte na sua alegação e introdução em juízo, sob pena de subverter as regras processuais com violação, entre outros, dos princípios do dispositivo e da igualdade de armas
Relator: FERNANDES DA SILVA
economia das actuais regras processuais sobre citação e prazo para contestar uma acção de condenação emergente de contrato de trabalho, deve ser entendido que ao prazo de 10 dias para
Relator: LOURENÇO MARTINS
investigação e instrução de crimes e contra-ordenações, a efectuar com observância das regras processuais próprias, iluminada pelo princípio da descoberta da verdade material, deve concatenar-se com a necessidade
Relator: ANTONIO VITORINO
vista a operacionalização das incapacidades eleitorais previstas nas varias leis. II - Em virtude das regras processuais que regulam o ambito de conhecimento do Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta