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23/24.4T8PTG.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
demais circunstâncias do caso e deve ser proporcional à gravidade do dano, tomando em conta na sua fixação todas as regras da boa prudência de bom senso prático, de justa
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Relator: ELISABETE VALENTE
demais circunstâncias do caso e deve ser proporcional à gravidade do dano, tomando em conta na sua fixação todas as regras da boa prudência de bom senso prático, de justa
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I) Impor-se como condição da suspensão de execução de pena o
Relator: AUSENDA GONÇALVES
partir do qual a respectiva tramitação, então sim, passa a ser disciplinada pelas regras próprias do procedimento judicial, ou seja, em primeira linha, as estatuídas pelo referido RGCO ... viola os princípios do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e o da proporcionalidade e da proibição do excesso, consagrados nos artigos
Relator: VASQUES OSÓRIO
reincidência prevenida com a simples ameaça da prisão (com ou sem imposição de deveres, regras de conduta ou regime de prova), para concluir ou não, pela viabilidade da sua socialização ... concreta medida plenamente suportada pela culpa do arguido, não houve violação do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso
Relator: ANIZABEL PEREIRA
não do auto) do arrolamento ( o qual por sua vez segue as regras da penhora em tudo que não contrarie a natureza da providência). - havendo receio de que os interessados ... além do mais, não se aplica a regra do disposto no art. 368ºnº2 do CPC, uma das manifestações do princípio da proporcionalidade ( cfr. art. 376º,nº1
Relator: António Vasconcelos
Para ser compatível com o princípio da proporcionalidade, nos casos em que o desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Decreto-Lei n.º 31/2011, o cumprimento pelo novo concessionário das regras e disposições aí mencionadas, ocorre que tal condição é um requisito indispensável, uma conditio sine ... pelos ditames que fluem dos princípios e regras gerais que vinculam a Administração Pública, devendo observar-se, designadamente, os princípios da proporcionalidade - na faceta aplicável aos juízos de prognose
Relator: A. S. Pedro
fundamentado, apesar de ser omisso quanto a qualquer regra de direito aplicável, por o juízo motivante do acto administrativo radicar numa regra, lógico - formal, inerente a qualquer discurso racional, isto ... curso. 4. Também não enferma do vício de violação do principio de justiça, proporcionalidade e imparcialidade na medida em que o acto administrativo proferido não podia ter deixado
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
respeitar o princípio da proporcionalidade, da necessidade (artigo 18.º, n.º 2 da CRP) e da razoabilidade. VI. As regras de conduta impostas ao arguido dificultam desnecessariamente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
vida ali narrado, não prescindindo da proporcionalidade que lhe é inerente, mormente, a compreensão que o mesmo permita, em razão das regras de normalidade. II - Ao alegar
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
vida ali narrado, não prescindindo da proporcionalidade que lhe é inerente, mormente, a compreensão que o mesmo permita, em razão das regras de normalidade. III – Ao alegar
Relator: JORGE TEIXEIRA
principio da proporcionalidade, pois a força jurídica atribuída pelo artigo 18.º da CRP aos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, e às regras ali vertidas quanto ... dois deve prevalecer, à luz do sobredito e devidamente enquadrados pelo princípio da proporcionalidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, imanentes ao Estado de Direito, também se sabe, segundo a normalidade da vida e as regras da experiência, que «existem expressões, comunitariamente tidas
Relator: MANUEL CAPELO
disposição negocial, o princípio da proporcionalidade só pode ser afastado, por acordo unânime dos condóminos, formalizado por escritura pública se a regra da repartição estiver contida no título de constituição
Relator: MOREIRA DAS NEVES
produzidos perante o arguido em audiência pública, sendo que as exceções a esta regra, como sucede nas declarações para memória futura (artigo 271.º, do CPP), não podem afetar ... retardar o interrogatório e a constituição de arguido, se fundadamente se demonstrar ser proporcional e razoável sacrificar o respeito pelo princípio do contraditório pleno aos interesses da realização da justiça
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
Relator: MESSIAS BENTO
regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 29 da Constituição (nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale ... torna evidente se se ponderar que, por força dos principios da necessidade e da proporcionalidade, elas so deverão aplicar-se as condutas cuja gravidade o justifique. III - No Estado
Relator: ALVES DUARTE
medida alternativa perfeitamente admissível no caso concreto e de acordo com o regime regra. Pois: 2. A prisão preventiva é a mais grave medida de coação admissível em direito ... composta por mulher/companheira e filhos menores e tem uma residência fixa. 4. O regime regra, com dignidade constitucional, o da liberdade provisória, deverá ser aplicável ao arguido, pelas razões supra
Relator: FONTE RAMOS
objetivo, proporcional e razoável - a inexigibilidade de manutenção da relação contratual. 2. Provando-se, além do mais, que o Réu/arrendatário não cumpre, reiteradamente, com as regras de higiene
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
fase encerrada, marcada por outras ordens de razões e critérios, por via de regra nem totalmente coincidentes com os legais na busca dentro da liberdade contratual de uma solução breve ... sofreu com a expropriação, pelo que importa observar os princípios da igualdade e da proporcionalidade na busca do quantum indemnizatório. III – Este desiderato de justiça alcança-se quando o legislador