TRE
1643/25.5T8STR.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
LOSJ deve ser interpretada no sentido de que a simples sujeição de determinada ação judicial a registo comercial não é, por si só, nos termos do indicado preceito, fator
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
LOSJ deve ser interpretada no sentido de que a simples sujeição de determinada ação judicial a registo comercial não é, por si só, nos termos do indicado preceito, fator
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
contacto pessoal; b) mediante carta registada com aviso de recepção expedida para o domicílio do notificando; c) mediante carta simples expedida para o domicílio do notificando ... qualquer motivo, a carta registada for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio, através de carta simples
Relator: HÉLDER ALMEIDA
domínio de uma acção de simples apreciação negativa, é aos réus que, de harmonia com o disposto no artº 343º nº1 do C.Civil, compete a prova dos factos alegados ... usucapião. II - Não interfere a circunstância do direito impugnado se achar inscrito no registo predial, uma vez que, a presunção derivada desse registo, nos termos do artº 7º do C.Reg
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Decorre do artigo 39.º, n.º 4 da Lei n
Relator: FRANCISCO XAVIER
LOSJ deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que a simples sujeição de determinada acção judicial a registo comercial não é factor de atribuição de competência material para
Relator: PAULO REIS
artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a simples sujeição de determinada ação judicial a registo comercial não é fator de atribuição de competência material para
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Recepção, não relevando, por isso, a data em que o registo do correio é efectuada. III - O simples pedido de uma certidão, sem uso do processo de intimação previsto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
modalidade de notificação por via postal simples adquire clara relevância, em detrimento da notificação por contacto pessoal e por carta registada, como medida de simplificação e combate à morosidade processual
Relator: ALBERTINA PEDROSO
nomeação de patrono devia ter sido efectuada por carta registada. V - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação do ora Recorrente, e tendo este alegado ... presunção legal de ocorrência da notificação no 3.º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, a prova do justo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
agosto, responde pelo pagamento do imposto a pessoa em nome da qual está registado o veículo à data da verificação do facto tributário, independentemente de nessa data já ter ocorrido ... abranger as pessoas em nome de quem se encontra registada a propriedade do veículo, é apenas uma questão de incidência simples, não assentando a técnica legislativa numa presunção legal, inversamente
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
câmaras de comércio e indústria, conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores o poder de fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar ... certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, circunstância que terá
Relator: FONTE RAMOS
registo civil todos os actos que interessam ao estado e capacidade das pessoas (art.º 1º, do Código de Registo Civil), não obstará ao procedimento dito em 3. a simples ... efeitos (civis) do casamento, após averbamento da decisão (de anulação do casamento católico) no registo civil - confirmado e registado o decidido pelas entidades eclesiásticas, ficarão a constar do Registo Civil
Relator: FONTE RAMOS
atinentes à integração do executado/cliente bancário no PERSI. 2. A simples junção aos autos das cartas de comunicação (não registadas) e a alegação de que foram enviadas à executada, não
Relator: JORGE JACOB
considerar para um ponto significativamente mais elevado. VI – Consequentemente, a simples circunstância de o arguido não ter antecedentes criminais registados, só por si, não justifica a fixação quer da pena
Relator: Ana Patrocínio
244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos
Relator: ANTÓNIO FIGEIREDO DE ALMEIDA
244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II. A apresentação de peças processuais por correio eletrónico simples
Relator: REGINA ROSA
descoberta, ordenado-se a competente rectificação do registo, alterando-se e corrigindo-se nele as ditas áreas, a rectificação judicial de registo não é o meio processual correcto. II - Este ... deficiência é causa de nulidade do registo, não podendo ser eliminada através do processo de rectificação, mas antes por uma acção de simples apreciação positiva, dado que está em causa
Relator: HELDER ALMEIDA
mapa, como simples representação gráfica em que se traduz, não lhe é aplicável o regime que especificamente define a força ou eficácia probatória dos documentos propriamente ditos. Tratando ... ambos do Código Civil, não se aplica em relação às circunstâncias descritivas do prédio registado, donde decorre que é ao reivindicante - in casu aos autores - que, de harmonia