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Relator: LUIS CRAVO
confere na vigência normativa em causa força executiva a todos os “documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acção destinada a fazê-lo reconhecer em juízo (cfr. art. 2º, nº 2, do C.P. Civil), encontra-se implicitamente revogado o segmento normativo do nº 1 do art. 82º
Relator: HELDER ALMEIDA
direito absoluto, nem se constitui normativamente, na medida em que impõe, a quem dele goza, a adopção das indispensáveis precauções. 2. Não pode ser reconhecido esse direito a quem
Relator: RAUL MATEUS
anterior, sempre haveria de se reconhecer que o legislador ordinario, dentro da area da discricionaridade que naturalmente lhe ha-de ser concedida na actuação normativa do principio da igualdade
Relator: MANUEL BARGADO
prevê nesse normativo é que o juiz só decretará a providência se, pelo exame das provas, sem citação nem audiência do requerido, reconhecer que o requerente tinha a posse
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente ... finalidades da ação de reconhecimento. III- Assim, na sentença devem figurar os nomes das partes, não só porque só assim ela terá um conteúdo normativo cujo acatamento possa ser coercivamente
Relator: RUI PEREIRA
normativo citado, seguem, designadamente, a forma da acção administrativa comum os processos que tenham por objecto litígios relativos a: a) Reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico
Relator: RIBEIRO CARDOSO
culpabilidade, onde se reconheça o conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico – do tipo objectivo (elementos objectivos, naturalísticos ou normativos) de uma infracção; 2. Tendo sido
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
conclusões: 1.ª O direito de associação está consagrado na ordem jurídica internacional, sendo reconhecido a todas as pessoas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 20.º), pelo Pacto ... pela Convenção sobre os Direitos da Criança (artigo 15.º); 2.ª A Constituição reconhece, no artigo 46.º, o direito geral de associação, integrando-o no elenco dos direitos
Relator: RAUL MATEUS
artigo 41 do Estatuto, face a uma das situações de divergencia normativa previstas nos seus ns. 1 e 2, se aflora um principio geral, segundo o qual todas aquelas normas ... VIII - O facto de o Estatuto Organico de Macau, em varios dos seus preceitos, reconhecer a orgãos jurisdicionais pre-existentes e dentro de quadros de competencia generica pre-definidos, determinadas
Relator: Rosário Pais
dedução do IVA corresponde a um direito do contribuinte, segundo a própria conformação normativa do imposto, pelo que caberá a ele demonstrar a existência dos factos em que suporta ... arroga. V - Deste modo, quando esteja em causa uma liquidação adicional baseada no não reconhecimento pela administração de uma dedução que o contribuinte fez, caberá a este a prova
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
deste normativo; II - Frustradas as diversas diligências tendentes à citação da sociedade executada por parte da agente de execução e tendo o Tribunal reconhecido expressamente que tal acto não havia
Relator: ANTÓNIO SANTOS
todos reconhecida a dificuldade que enfrenta a parte interessada quando na acção que propõe está-lhe confiado o ónus probatório dos pressupostos normativos de uma simulação contratual, desde logo porque
Relator: RIBEIRO MENDES
resto, expressamente reconhecido. II - A Constituição não admite um recurso de queixa ou recurso de amparo para apreciar a inconstitucionalidade de actos não-normativos (actos administrativos ou decisões judiciais
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
obrigação do seu credor. II – De entre os requisitos que enumera, impõe o referido normativo que o crédito do compensante seja exigível judicialmente e que contra ele não proceda qualquer ... exigível judicialmente, significa tão só que o mesmo deve ser susceptível de ser reconhecido em acção de cumprimento, assim se concordando plenamente com o entendimento plasmado
Relator: LUCAS COELHO
desvinculação do município não influi, ainda, na titularidade do domínio sobre o "património reconhecido de interesse para o turismo", pertencente ao município desintegrado, cessando, todavia, a favor deste, a posse ... direito reconhecido pelo artigo 20º, nº 2, do Decreto-Lei nº 327/82, transitou para os serviços da região nas condições indicadas no mesmo normativo
Relator: TAVARES DA COSTA
doutrina do assento de 29 de Junho de 1934, nem utilizando o "complexo normativo" resultante do primeiro daqueles preceitos com a interpretação integrativa do assento. III - Assim, o aresto recorrido ... norma em causa na interpretação declarada inconstitucional: O Tribunal da Relação aplicou um bloco normativo não contemplado no acordão n. 401/91 e distinto do apreciado nesse lugar. Tanto basta para
Relator: PAULO CORREIA
normativo, com a especificidade, relativamente à venda de coisa genérica, o decurso dos prazos apenas se iniciar com a efetiva verificação dos defeitos pelo comprador (concentração). IV – O reconhecimento
Relator: PAULO REIS
possível reconhecer ao autor o direito de preferir na venda da totalidade do prédio de que aquele anexo é apenas uma parte, visto que aquele normativo não atribui o direito
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
normativo é proibido ao empregador “Obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho.” IV - Tal normativo impõe o dever de ocupação efectiva do trabalhador e como refere Monteiro Fernandes, in Direito ... Trabalho, 12ª edição p. 281 “O seu reconhecimento pressupõe a ideia de que pode ser exigido a uma entidade empregadora que, sem ou mesmo contra a sua vontade, utilize efectivamente