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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
demonstrar a existência de convenção contrária ao conteúdo de documento e a ele posterior, admite-se que possa ser utilizada prova testemunhal quando exista um início de prova documental
Relator: MANUEL BARGADO
três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua junção ... favor da outra parte, nos termos da confissão. IV - Nessa medida, o documento pode ser invocado, como prova plena, pelo declaratário, contra o declarante; em relação a terceiros, tal declaração
Relator: CARVALHO MARTINS
Proc, Civil (696º NCPC) a apresentação de documento com relevância para a causa e que, apenas em conjugação com outros elementos de prova produzidos em juízo, poderia modificar a decisão ... significa que o documento implica uma modificação dessa decisão em sentido mais favorável à parte vencida. 6.Não se verifica o requisito da novidade se os documentos que se apresentam
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Em princípio a junção aos autos de documento obtido ilicitamente por
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A inversão do ónus da prova, tal como se encontra prescrita
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I.Se da gravação da prova resultarem deficiências que tornem imperceptíveis partes im
Relator: CHANDRA GRACIAS
junção de documentos em poder da contraparte e esta recusado alegando o sigilo fiscal e mercantil, a ponderação sobre a prevalência do direito à prova ou a invocação do sigilo ... evitar exibir documentos na sua exclusiva posse e aferidos como determinantes para o bom desfecho da acção, estava encontrada a fórmula que inviabilizaria a produção de prova da contraparte, deixando
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
disposições atinentes à repartição legal do ónus da prova, há-de o Tribunal deferir requerimento da parte em ordem a obter documentos em poder de terceiro ou da parte contrária
Relator: ALBERTINA PEDROSO
importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». II - Não tendo sido validamente impugnadas, as assinaturas constantes dos documentos em questão nos autos, consideram-se verdadeiras. III - Atento ... encontrando-se reconhecida a autoria dos referidos documentos particulares, e não tendo sido validamente arguida e provada a falsidade dos mesmos, tais escritos fazem prova plena quanto às declarações atribuídas
Relator: TÁVORA VÍTOR
prova plena que nos termos do artº 368º do CC os documentos, quando não impugnados, fazem dos factos e das coisas que representam, limita-se estritamente à matéria que neles ... recurso às presunções é inviável, até porque a matéria que os RR pretendiam ver provada está em oposição com a tese dos AA considerada globalmente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fazer a prova de determinados factos, relevantes, pois tem em seu poder documentos que os poderiam provar e não os fornece, inverte-se o ónus da prova, face ao disposto ... demandado tornou impossível ao autor fazer a prova que lhe cabe, no que diz respeito aos factos a provar pelos documentos em falta, é preciso primeiro que o tribunal notifique
Relator: FONTE RAMOS
1. Do art.º423º,do CPC de 2013, extrai-se que os
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
fazer prova dos factos alegados. 3. A prova far-se-á mais tarde, máxime na fase de instrução e julgamento, e caso sejam juntos documentos depois do termo da fase
Relator: AUSENDA GONÇALVES
convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente ... apreciação se alargue à análise do que se contém e pode extrair da prova documentada e produzida em audiência, a mesma é balizada pelos concretos pontos impugnados e meios
Relator: EDGAR VALENTE
exame crítico da prova resultam quais as provas que o tribunal considerou para dar como provados os factos que permitiram a condenação do recorrente; 7ª - Essas provas resultam da apreciação ... especificação das “concretas provas” só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida. Por exemplo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro EM e que, na sequência dessa ... contribuinte não tem qualquer obrigação legal de provar a expedição ou transporte para outro EM especificamente através dos meios de prova documentais fixados pela AT, em Ofício Circulado, podendo
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas do domínio público marítimo tem que provar por documento com força bastante que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ... março de 1868; c) - A prova documental referida no número anterior só pode ser suprida quando se prove que os documentos anteriores a 1864 ou a 1868, conforme os casos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA o requerente deve no requerimento inicial “Quando for o caso, fazer prova do acto ou norma cuja suspensão pretende e da sua notificação ou publicação”, sendo que, por força ... 114º que não seja suprida na sequência de notificação para o efeito”. II. O documento comprovativo é aquele que, por si só, atesta a prática do acto ou a publicação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
livre apreciação da prova não abrange os factos que só podem ser provados por documento, e bem assim, aqueles que estejam plenamente provados por acordo ou confissão, sendo ... toma sempre em consideração na sentença os factos admitidos por acordo e os provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, extraindo ainda dos factos apurados as presunções impostas