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Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.preâmbulo do dec.lei 287/2003, de 12/11). 3. As normas de incidência dos tributos bem como as que concedem isenções ou exclusões de tributação, devem ser interpretadas nos seus exactos ... imóveis em propriedade vertical, para efeitos do Código do I.M.I., segue as mesmas regras de inscrição dos imóveis constituídos em propriedade horizontal, sendo o respectivo I.M.I., bem como o novo
Relator: ISABEL ROCHA
artº 409º do Código Civil, apenas pode reservar para si o direito de propriedade de um bem, quem outorgue contrato de alienação do mesmo, como alienante, pois ... reservado. II – A reserva de propriedade não pode ser constituída a favor do mutuante, a não ser nas situações em que o vendedor do bem também financia a sua aquisição
Relator: JOÃO MARQUES
exequente, ao nomear à penhora o bem sobre que detém reserva de propriedade está a renunciar tacitamente a esta e a considerar que o bem pertence ao executado
Relator: ARAÚJO FERREIRA
obrigação, um meio de transferência do respectivo direito de propriedade da própria coisa, pois a aquisição da propriedade, em processo executivo, não tem como título a penhora mas , nos termos ... determinado crédito exequendo, pode legitimamente coexistir, sem incompatibilidade, com o registo de propriedade do mesmo bem, a favor de outrém que não seja o executado beneficiário da penhora
Relator: FONTE RAMOS
impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, i. é, de usar, fruir e dispor do bem conforme a previsão do art.º 1305º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
40º do C.Penal, ponderada a sua adequação à proteção do bem jurídico visado pela norma penal violada, bem como à reintegração do agente na sociedade. Tal como salienta a ilustre ... ponto de vista sistemático pode afirmar-se desde logo que o bem jurídico tutelado é a propriedade. No entanto, contrariamente ao que parece entender o recorrente, isto não significa
Relator: MOREIRA DO CARMO
divórcio para apurar se um imóvel é bem comum do casal ou não, quando está em jogo questão de direito de propriedade sobre esse imóvel, com origem em usucapião
Relator: MARGARIDA REIS
ideal e abstrato sobre uma universalidade jurídica indivisa, não determinando a aquisição de propriedade de qualquer bem concreto. II - Só com a partilha se concretiza a titularidade do direito
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
decidido; 2) Apenas pode reservar para si o direito de propriedade sobre um bem, suspendendo a sua transmissão, quem outorga contrato de alienação do mesmo, na posição de alienante, pois
Relator: CURA MARIANO
impõe o regime da compra e venda a prestações, com cláusula de reserva de propriedade, a mesma caiu em desuso, pela perda da sua utilidade, face à admissão deste pacto ... celebrado como um contrato de compra e venda, com cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido . V – É juridicamente inviável, por violação do princípio da totalidade das coisas
Relator: ALBERTO RUÇO
regime de comunhão de adquiridos é um bem comum, nos termos do artigo 1724.º, al. b), do Código Civil (bem adquirido pelo cônjuge na constância ... matrimónio), se não for excetuado por lei. 2- A aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel, por ocupação, nos termos do artigo 1318.º do Código Civil, não
Relator: FERREIRA DE BARROS
terceiro pode embargar com êxito invocando um direito sobre o bem penhorado que prevaleça ou não caduque com a venda executiva, verificando-se, pois, a incompatibilidade no plano funcional, tendo ... penhora e subsequente venda executiva; III- Invocando o terceiro embargante o direito de propriedade sobre o bem penhorado, é lícito ao embargado invocar a nulidade, por simulação do bem transmitido
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Decretada a adjudicação do bem ao comprador, não tendo sido esta anulada, a mesma tem de produzir efeitos, nomeadamente de transmissão do bem nos termos e condições do respectivo título ... adjudicação, nem o insolvente é já titular de qualquer direito de propriedade sobre o bem imóvel em causa, mormente da metade indivisa do mesmo, nem a massa insolvente pode beneficiar
Relator: Barbara Tavares Teles
Recorrido ao não proceder à alteração a seu favor do registo de propriedade sobre o bem. 3. Por sua vez o Embargante, embora não tenha efectuado atempadamente o respectivo registo ... bem penhorado. Utilizou para tanto o meio processual adequado e único legalmente previsto para reagir a um acto de penhora que ofendia a sua posse e propriedade. 4. Face
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
regime geral, este não se aplica supletivamente. 3. A perda do direito de propriedade sobre o bem expropriado, após o pagamento da indemnização definitiva, não afasta a existência do direito
Relator: CARLOS MOREIRA
créditos e, sobretudo, substancialmente, alegue e prove que é titular do direito de propriedade sobre o bem, o que não sucede quando invoca apenas um contrato promessa sem eficácia real
Relator: Rosário Pais
causa de pedir seja a nulidade da venda por o bem vendido já não ser propriedade do executado, exceto quando o bem haja sido objeto de reivindicação. * * Sumário elaborado pelo
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
direito que ali pretendia fazer valer (o pagamento de parte do preço do bem arrestado que alegou ter vendido à Ré enquanto proprietário do mesmo), a uma outra acção ... posteriormente vem pedir se declare que havia adquirido o direito de propriedade sobre esse bem
alienação onerosa do direito de superfície detido sobre bem imóvel afecto a habitação própria e permanente na aquisição da propriedade plena de um outro imóvel com o mesmo destino
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
direito que ali pretendia fazer valer (o pagamento de parte do preço do bem arrestado que alegou ter vendido à Ré enquanto proprietário do mesmo), por dependência a uma outra ... posteriormente vem pedir se declare que havia adquirido o direito de propriedade sobre esse bem. 3 - O direito que a agravante pretendia acautelar com o procedimento que propôs, não