1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
encontravam içadas no que se refere à legalidade do ato de exclusão da proposta da Recorrida, e que eram as de determinar, por um lado e quanto ao lote ... metros» (Anexo A do CE). III. Por conseguinte, o veículo que consta da proposta da Recorrida para o Lote 7 não cumpre as dimensões exigidas no CE por extravasar
Relator: RUI PEREIRA
artigo 56º, nº 1 do CCP define proposta como “a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual ... fazê-lo”, esclarecendo depois o nº 2 que se entende “por atributo da proposta qualquer elemento ou característica da mesma que diga respeito a um aspecto da execução do contrato
Relator: RUI PEREIRA
alterações, uma das quais consistiu na separação da fase da avaliação do mérito das propostas e da adjudicação, as quais passaram a anteceder cronologicamente a fase de habilitação dos concorrentes ... alteração teve em vista não só separar a avaliação do mérito das propostas, e consequente adjudicação, da avaliação do mérito dos concorrentes mas, sobretudo, impedir que esta última pudesse influir
Relator: CATARINA JARMELA
interesse em agir. II - É entendimento pacífico da jurisprudência que o concorrente cuja proposta seja excluída só tem legitimidade (isto é, interesse em agir) para impugnar o acto de adjudicação ... caso também ataque o acto de exclusão da sua proposta. III - A proposta do júri do procedimento no sentido exclusão de uma proposta é designada pela doutrina de acto instrumental
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
como interpretou a cláusula 29ª do caderno de encargos no sentido de que “as propostas técnicas apresentadas pela empresa visada na reclamação”, “satisfazem de modo equivalente os requisitos definidos ... aquisição e aplicação deste tipo de implantes articulares, mesmo não cumprindo todas as características propostas”. 4. Não se trata aqui de admitir propostas alternativas ou variantes, mas apenas de interpretar
Relator: Frederico Macedo Branco
Como decorre do art. 56.º do CCP «[a] proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo ... sendo que «[p]ara efeitos do presente Código, entende-se por atributo da proposta qualquer elemento ou caraterística da mesma que diga respeito a um aspeto da execução do contrato
Relator: HELENA CANELAS
artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua ... portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
proponentes para executar tal contrato. II. A definição do critério de adjudicação da “proposta economicamente mais vantajosa” à luz dos fatores/subfactores insertos no art. 12.º do «PC» relativos ... apelo às qualidades, às caraterísticas relativos aos concorrentes, quando em matéria de avaliação das propostas está vedada o apelo ou a utilização de fatores que tenham por objeto considerações relativas
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
modo, o que releva é a observância do Caderno de Encargos por banda da proposta apresentada pelo concorrente, ou seja, o serviço e os bens descritos nas propostas dos concorrentes ... cumprir escrupulosamente as especificações técnicas elencadas naquela peça, especialmente as atinentes aos atributos da proposta e aos termos e condições fixados pela entidade adjudicante. V- O que significa, portanto
Relator: Hélder Vieira
preço, esse reduto mínimo de €0,80 por refeição não consubstancia um atributo da proposta, pois está subtraído à concorrência pelo caderno de encargos e, nessa medida, as propostas ... sobre esse preço, passando aquele mínimo de €0,80 para um valor inferior, a proposta viola as normas do concurso que no caderno de encargos e no programa de concurso
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
Código dos Contratos Públicos não afasta, em geral, a possibilidade de apresentação de propostas, no mesmo procedimento de formação de contratos, por entidades especialmente relacionadas entre si, salvo nos casos ... lotes com limitação do número de lotes a adjudicar por concorrente, a apresentação de propostas, para três dos lotes, por três concorrentes especialmente relacionadas permitiu a conformação do seu conteúdo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
estando em causa um procedimento de formação de contrato de empreitada, a proposta deve, necessariamente, conter um plano de trabalhos, tal como definido no art.º 361.º, quando ... respeita a quantidades, meios a alocar e ao prazo, apresentando, assim, a sua melhor proposta. V - Num segundo plano, as mesmas exigências servirão ao dono da obra para fiscalizar
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante ... Especificações técnicas condições obrigatórias em torno da ordem da intervenção nos edifícios, a proposta que a Autora devia apresentar tem de limitar-se a aceitar o constante do projecto
Relator: TOMÉ RAMIÃO
diligências realizadas com vista à concretização da venda do imóvel penhorado, tendo recebido 16 propostas de compra, a qual não se realizou por facto que não lhe é imputável
Relator: Pedro Vergueiro
além de a decisão ter como pressuposto que a matéria em discussão nos termos propostos pelos Impugnantes, não exigia a produção de prova testemunhal, ou seja, a decisão está fundamentada
Relator: TELES PEREIRA
deve ser entendida como valor indicativo no quadro da apresentação pela seguradora de uma “proposta razoável” visando a resolução extra-judicial do litigio. II – Assim, o artigo 41º
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
juiz, em alternativa ao reenvio, fixe sanção diferente da proposta, mas com a concordância do Ministério Público e do arguido. Por isso que, existindo despacho que decida de modo diverso
Relator: AZEVEDO MENDES
tribunal da 1ª instância, sendo-lhe vedado conhecer de matéria nova, não anteriormente proposta para discussão. II – Os recursos são instrumentais ao reexame de questões já submetidas à apreciação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
decisão de extinção do procedimento concursal, no momento em que a presente ação foi proposta já tinha caducado o direito de ação para efeitos de impugnação dessa decisão ... CPTA. IV - Com efeito, a exclusão de todas as propostas num determinado procedimento concursal constitui uma causa de não adjudicação e de consequente extinção do procedimento
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
enquadramento na figura do “preço anormalmente baixo”, exige-se que o preço de uma proposta apresentada seja apto a cobrir os custos mínimos necessários à execução do contrato, ainda para ... dever das entidades adjudicantes proceder, precisamente, ao controlo e fiscalização da suficiência do preço proposto face ao custo real da execução do contrato concursado, fiscalização essa que pressupõe, sendo caso