TRC
257/22.6T8TCS.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
efeitos translativos do contrato definitivo, a aquisição da posse, como proprietário, por parte do promitente comprador, só ocorrerá com a inversão do título da posse. II. A inversão do título
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
efeitos translativos do contrato definitivo, a aquisição da posse, como proprietário, por parte do promitente comprador, só ocorrerá com a inversão do título da posse. II. A inversão do título
Relator: HELENA MELO
efetuado mediante a entrega de um prédio. IV – Nos casos em que o promitente comprador beneficiou da entrega do imóvel em data anterior à celebração do negócio translativo, a qualificação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
contrato-promessa de compra e venda é susceptível de conferir posse ao promitente comprador, sendo que tal posse pode determinar a aquisição originária, por usucapião, do direito de propriedade sobre
Relator: LUÍS RICARDO
motivo justificativo para a transferência patrimonial que tiver ocorrido. IV - Facultando a promitente-vendedora aos promitentes-compradores a posse do imóvel prometido vender, sem qualquer contrapartida pela respetiva utilização, não
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
esfera jurídica de outrem inexiste legitimidade processual activa. IV. A requerente, enquanto mera promitente compradora em contrato promessa de compra e venda sem eficácia real, não goza de legitimidade processual
Relator: ISABEL ROCHA
efeito útil normal (nº 2 do artigo 28º do CPC)” IV - A morte do promitente vendedor não faz caducar o contrato promessa, pois os direitos e obrigações que resultam desse ... interpelação admonitória do promitente vendedor e o de, malograda esta, recorrer à execução específica. VI - Nos contratos-promessa com tradição da coisa, pode o promitente comprador, retentor do prédio, usá
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
4/2014, do S.T.J., quanto ao reconhecimento do direito de retenção apenas aos promitentes-compradores consumidores. IV – No conceito de consumidor cabem, apenas, as pessoas a quem sejam fornecidos bens, prestados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
provado que na sequência da receção da interpelação admonitória que lhes foi dirigida pela promitente-compradora ... promitentes-vendedores marcaram a escritura dentro do prazo assinado, não significa nas concretas circunstâncias do caso, que tenham cumprido o contrato e que tenha sido a promitente-compradora quem não
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
configura como o poder de facto sobre a coisa que o promitente vendedor conferiu ao promitente-comprador. Que o promitente comprador passe a ter uma relação material com a coisa ... alterações legislativas, estão em causa opções legislativas em que foi dada prevalência aos credores promitentes compradores em confronto com os credores hipotecários, e o direito de retenção e a hipoteca
Relator: JOSÉ AMARAL
Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável ... apesar de o seu direito permanecer o mesmo, ele é amputado, ante o promitente comprador beneficiário de traditio, da possibilidade de fazer valer a funcionalidade potencialmente conferida pela garantia acessória
Relator: LEONEL SERÔDIO
citado artigo 841º do C.C ). III – Tendo os promitentes compradores de efectuar um pagamento no montante de 20 000 000$00, no prazo de 120 dias, mediante o recurso ... quase um mês a solicitarem o registo provisório da hipoteca. IV - Assim sendo, os promitentes –compradores não ilidiram a presunção que sobre eles recaí, nos termos do artigo 799º
Relator: ROSA TCHING
tendo os promitentes vendedores, durante o prazo fixado, procedido à marcação de data e do lugar para a outorga da escritura de trespasse, tem, então, o promitente comprador, perante ... dentro do qual os promitentes vendedores devem celebrar a dita escritura, sob pena de se considerar definitivamente incumprida a obrigação. 6º- Isto porque o promitente comprador só tem direito
Relator: Dulce Manuel Neto
consiste apenas na entrega da coisa a que se refere o contrato-promessa ao promitente-comprador, colocando-a na disponibilidade física deste, dando-lhe, assim, a possibilidade de praticar actos ... evidencie a intenção de transferir o uso e a fruição da coisa para o promitente-comprador em virtude da celebração do contrato promessa e que patenteei a respectiva aceitação
Relator: Aníbal Ferraz
consagra que “nas promessas de venda entende-se também verificada a tradição se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este ... primitivo promitente vendedor for depois outorgada a escritura pública”. 3. “Deste preceito (art. 2.º # 2.º) resulta a presunção da tradição nas situações em que o promitente comprador ajusta
Relator: ACÁCIO NEVES
apreciada objectivamente. Haverá que considerar como justificada a perda de interesse por parte dos promitentes compradores na realização da escritura quando a promitente vendedora revela incapacidade para proceder ao cancelamento ... aceitando realizar a escritura de compra e venda, sem o cancelamento das hipotecas, os promitentes compradores deixariam de poder invocar e fazer valer o direito de retenção que ora invocam
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato efeitos meramente obrigacionais, mas ficando o promitente vendedor obrigado a exercer as diligências necessárias para que o promitente comprador adquira os bens prometidos vender, segundo o que for estipulado ... promessa, que pode resultar da conversão da mora em incumprimento definitivo, por atuação do promitente comprador. V- A conversão da mora em incumprimento definitivo pode resultar da perda do interesse
Relator: EDUARDO TENAZINHA
venda apenas é a obrigação de celebrar o contrato definitivo, não conferindo ao promitente-comprador os poderes que se integram ... direito de propriedade do promitente-vendedor, o que significa que não é pela simples razão de ter sido celebrado que o promitente-comprador passa a exercer esses poderes, ainda
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
verdadeiro titular. 7. Apurando-se que as fracções foram entregues pela promitente vendedora à promitente compradora, na sequência de um contrato-promessa, estando pago o preço efectivamente acordado, e passando ... contratual da promitente vendedora, a quem competia marcar a respectiva escritura, ocorreu a aquisição por usucapião decorridos quinze anos sobre o início da posse. 8. A promitente compradora não pode
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre ... acionar a presunção de que houve tradição do prédio para o promitente comprador. III-Na falta de prova por parte do promitente comprador de inexistência de ajuste de revenda, não
Relator: JAIME FERREIRA
prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. II - A recusa dos promitentes- compradores em outorgar a escritura de compra e venda da fracção prometida comprar, em face ... contrato-promessa. III - Não poderia ser a promitente-vendedora a declarar resolvido o referido contrato, não só porque os promitentes-compradores o fizeram antes, mas também porque a resolução