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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
celebração. 4. Tal revogação mostra-se ilegal se feita após o ano da entrega de tais importâncias e sem ter por fundamento a ilegalidade da respectiva atribuição, nos termos ... soluções não são incompatíveis com a diferente natureza desta sanção. 8. Viola os princípios da certeza, confiança e segurança jurídicas o acto que ordena a restituição de importâncias recebidas pelo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
princípio da boa fé, na sua vertente de tutela da confiança, visa salvaguardar os sujeitos jurídicos contra actuações injustificadamente imprevisíveis daqueles com quem se relacionem. II. No âmbito da actividade ... confiança por parte de quem a gerou. III. Deve ter-se por ilegal, por violação do principio da boa fé, a actuação da Administração que num primeiro acto liquidou “taxa
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
agir que se manifeste no fundamento do pedido. II. Daí que a manifesta ilegalidade do acto uma vez sumariamente demonstrada impõe ou vincula o juiz a decretar a providência peticionada ... início da produção fáctica de efeitos do acto. III. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio, só comporta vícios graves, que concretizem na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito
Relator: Frederico Macedo Branco
meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau ... operacionalização das consequências legais decorrentes da verificação das concretas ilegalidades de que enferma o edificado, tanto mais que nenhum princípio possui efeitos sanatórios ao ponto de manterem na ordem jurídica
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
agir que se manifeste no fundamento do pedido. II. Daí que a manifesta ilegalidade do acto uma vez sumariamente demonstrada impõe ou vincula o juiz a decretar a providência peticionada ... início da produção fáctica de efeitos do acto. III. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio, só comporta vícios graves, que concretizem na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pelo MP, quando ali se prevê a acção pública para as situações de omissão ilegal em que o dever objetivo de praticar o ato administrativo resulte diretamente ... proporcionalidade administrativa. 4. Uma obra de edificação que seja ilegal e ilegalizável deve ser demolida, sendo que, em princípio, a demolição deve ser precedida de ponderação da regularização por parte
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Sector Bancário não violam os princípios da legalidade, igualdade na sua vertente da Equivalência não retroatividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental pelo que, também ... respectivas autoliquidações, dos anos de 2012 a 2013, não enfermam de ilegalidade por violação desses mesmos princípios. III– Nos processos que entraram em juízo até à entrada em vigor
Relator: ANA PINHOL
âmbito do procedimento tributário, a Administração Tributária está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr. artigo 58.º da LGT), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve ... considere dispensáveis, a sua actuação colide com o princípio do inquisitório, consubstanciando um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade da decisão que recaiu sobre a reclamação graciosa e susceptível
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – O recurso não obtém provimento se não resulta erro de julgamento
Relator: CARLOS MOREIRA
podia tomar conhecimento – artº 615º nº1 al. d) do CPC – mas antes ilegalidade por violação dos princípios da substanciação e do dispositivo – artº 5º do CPC. II- A convicção
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
instauração do procedimento previsto no artigo 63.º do CPPT padece de ilegalidade. IV-O princípio que subjaz à tributação em sede de IRS, é o princípio do rendimento acréscimo
Relator: SOFIA DAVID
mapa de pessoal. IV - Não há que invocar a igualdade na ilegalidade, ou seja, este princípio só é aplicável frente a condutas licitas e legais, que se pretendem igualmente aplicáveis
Relator: BAPTISTA COELHO
básicas da população. 2. Não será assim de considerar por essa razão ilegal, à luz do princípio enunciado no art.º 604º, nº 1, do referido Código, uma greve cujo
Relator: Xavier Forte
voluntariado e de contrato ) . II) Não se verifica a violação dos referidos princípios , designadamente do Princípio da Igualdade , já que a atribuição desse subsídio depende apenas da verificação dos requisitos ... qualquer hipotética decisão em sentido contrário , por não vigorar entre nós qualquer « princípio da igualdade na ilegalidade » . III)- Gozando os militares de um regime de férias , de remuneração , de suplementos
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
prejuízo de na reclamação ou na impugnação da liquidação, poderem, em principio, ser invocados quaisquer ilegalidades ou erros praticados na determinação do imposto em falta. 2. Não se verifica ilegalidade
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
todos os factos que julgou verdadeiros, não há que chamar à colação o princípio in dubio pro reo IV- Tendo o recorrente sido condenado na pena de 5 meses ... legem. IV - Não obstante a ilegalidade da decisão, não pode esta instância alterá-la, sob pena de violar a proibição de reformatio in pejus, princípio, segundo o qual, se impõe
Relator: RAUL MATEUS
conhecer desta ultima, o vicio da inconstitucionalidade, porque mais grave, tornara, em principio, irrelevante o vicio da ilegalidade. III - Com o artigo 2 do Decreto Legislativo Regional n. 3/85/A
Relator: BRAVO SERRA
fiscalização concreta da constitucionalidade e da ilegalidade, são normas e não outros autos, designadamente as decisões judiciais. II - Ao suscitar-se a ilegalidade de uma norma em recurso interposto para ... questões de inconstitucionalidade -, tal questão so tera cabimento quando a norma arguida de ilegal seja confrontada pelo recorrente, consoante deva ser o caso, ou com uma lei de valor reforçado
Relator: Mário Rebelo
princípio da participação dos contribuintes nas decisões que lhes dizem respeito não pode ser afastado a não ser nas exatas situações que a lei define. 2. Por isso, quando ... duas situações em que esta omissão ilegal poderá não ter consequências nvalidantes. 7. Uma, ocorre nas situações em que possa intervir o princípio do aproveitamento do acto, e outra quando