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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código do Trabalho não estão sujeitas ao princípio da irredutibilidade da retribuição. 2. Porém, as identificadas no n.º 3 desse art. 260.º beneficiam dessa protecção legal. 3. Enquadra ... promover o atingimento de objectivos. 4. Tal é o caso do prémio atribuído anualmente, correspondente a um mês de retribuição por cada 5% da margem líquida do volume de negócios
Relator: PAULA DO PAÇO
inconstitucional, por violação do princípio da justa reparação, contido no art. 59.º n.º 1 al. f) da Constituição, o regime que resulta das disposições conjugadas dos arts ... incapacidade parcial permanente inferior a 30% seja sempre calculada com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente, assim impedindo a actualização dessa indemnização, mesmo
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
modelo, ou, se já em utilização, não tendo sido sujeito a verificação metrológica anual para assegurar a fiabilidade dos resultados obtidos), devendo esta última temática ser tratada em sede ... específico domínio probatório, invocar-se, pelo menos prima facie, uma qualquer putativa violação do princípio in dubio pro reo. 4. Optando legitimamente o recorrente por exercer o direito ao silêncio
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
nenhuma pronúncia decisória por parte da Administração, mormente no âmbito das listas de antiguidade anualmente publicadas, nada obsta a que o tribunal se pronuncie sobre a pretensão ... A/00 na interpretação propugnada em infracção do princípio da igualdade por introdução de tratamento diferenciado sem fundamento] é nula a decisão judicial. V. Ocorre infracção no julgamento fáctico efectuado pelo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
elevada que a prevista noutra, é essa retribuição a que vigorará no respeito do princípio da irredutibilidade da retribuição. VII – Na vigência do contrato o trabalhador apenas tem direito ... trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado ou ao crédito de horas de que seja
Relator: MANUEL MATOS
citado artigo 11.º não assume natureza especial, devendo convocar-se neste âmbito o princípio do inquisitório consagrado no artigo 56.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nos termos ... cujo coeficiente constitui um dos fatores a considerar no cálculo do montante do ajustamento anual afeto à compensação devida pela cessação antecipada dos CAE, não tem de se basear exclusivamente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
ensino e custos com a investigação, podera entrar em conflito com o principio da proporcionalidade, como entende o Presidente da Republica, ate porque tal formula inscreve-se no campo ... estabelecendo a formula de calculo para determinação do montante das propinas, não viola o principio da igualdade, pois as discriminações derivadas da aplicação desses artigos, em função das varias instituições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: GIL ROQUE
cálculo dos danos futuros causados ao sinistrado, deve ter-se em conta, o rendimento anual da vítima, com referência à data do acidente, o número de anos de vida activa ... capital a depositar no primeiro ano, o P, à prestação a pagar anualmente, o i é a taxa de juro que se fixou no caso
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
coeficiente global de incapacidade é obtido pela soma dos coeficientes parciais segundo o princípio da capacidade restante, calculando-se o primeiro coeficiente por referência à capacidade do indivíduo anterior ... não prevê a remição obrigatória da pensão anual e vitalícia nas situações de IPATH
Relator: Helena Ribeiro
Viola o princípio da proporcionalidade a decisão do IFAP de modificação unilateral do contrato de ajuda financeira que na sequência da expropriação de uma parcela de terreno integrante do projeto ... pelo projeto. A restituição apenas deve incidir sobre o direito da beneficiária ao prémio anual por perda de rendimento, na proporção da área expropriada e do período de atribuição
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
conjugação com o artigo 13.º da Constituição. Por isso, à luz do princípio constitucional da igualdade, o essencial reside na proibição de diferenciações injustificadas, sendo a enumeração do corpo ... própria alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º, ao consagrar "o princípio de que para trabalho igual salário igual", reconhece a legitimidade de diferenciações em matéria
Relator: JOÃO NUNES
I – Ainda que a resposta dos peritos que intervieram na junta médica
Relator: MARTINS DA FONSECA
justa indemnização, o legislador ordinario tera de respeitar na fixação do respectivo quantitativo principios constitucionais, tais como os da igualdade e da proporcionalidade, de forma a que a indemnização ... circunstancias e o seu montante e atribuindo os juros correspondentes, semestral ou anualmente. IV - Mais tendo em conta que, por interpretação das instancias, se entendeu que a investidura da autarquia
Relator: BARATEIRO MARTINS
diferenciação, entre a família decorrente do casamento e da união de facto, que o princípio constitucional da igualdade não proíbe. 2. São indemnizáveis os danos patrimoniais futuros dos filhos ... visa encontrar um capital produtor do rendimento capaz de garantir uma concreta prestação periódica anual, ao longo de vários anos, o recurso à lógica matemática constitui uma preciosa ajuda para
Relator: PEDRO VERGUEIRO
artigo 28º, resultava, claramente, que essa opção tinha que ser renovada anualmente e, como refere a Recorrente, da al. b) do nº 4 do mesmo artigo, que essa (re)opção ... não ao abrigo do art. 146º do C. Proc. Civil, mas ao abrigo do princípio geral de direito que lhe está subjacente e que emerge do imperativo constitucional decorrente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorde-se que as ajudas de custo são, pela sua própria natureza e em princípio, compensações por despesas incorridas pelo trabalhador mas a favor da entidade patronal, pelo ... entidade patronal; b-O pagamento de quantitativo diário que não exceda os limites anualmente fixados para os servidores do Estado. 9. O ónus da prova de que os montantes percebidos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produz de modo sucessivo, pelo decurso de um determinado período de tempo, em regra anual, e tende a repetir-se no tempo, gerando para o contribuinte a obrigação de pagar ... considerados, se venha a efectuar no fim de um determinado período tributário). 4. O princípio da proibição de impostos com natureza retroactiva, o qual foi expressamente introduzido no texto constitucional
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
atribuída incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), tem direito a uma pensão anual, até à data em que complete 35 anos, calculada com base no grau de incapacidade ... alínea a) da TNI. III – O sinistrado tem direito a uma pensão anual após os 35 anos, calculada com base no grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela
Relator: CRISTINA NEVES
nacional”, visa garantir o mínimo necessário à subsistência condigna do executado, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artº 1 da nossa Constituição, que prevalece sobe ... Nesta medida, para cálculo do limite mínimo impenhorável há que considerar o valor anual desta(s) pensão(ões), incluindo o valor de subsídios de férias e de Natal, e dividi