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Relator: MARGARIDA SOUSA
Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho ... decisão por violação do princípio do contraditório, necessário é que seja o conteúdo da decisão que “revela” a omissão; III- Sob pena de violação do princípio constitucional da reserva
Relator: GILBERTO CUNHA
princípio da investigação oficiosa não só está limitado pela própria lei, como condicionado pelo princípio da necessidade (e também pelos da conveniência ou da utilidade), uma vez que apenas ... legalidade), a sua adequação ao objecto da prova (princípio da adequação), a sua viabilidade (princípio da obtenibilidade) e a sua necessidade para a descoberta da verdade e boa decisão
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
registada, sob pena de se subverter os princípios processuaiis do dispositivo, da auto-responsabilidade das partes e do de que a necessidade de recorrer ao processo não deve ocasionar dano
Relator: MARIO DE BRITO
I - A suspensão de funções e do vencimento de exercicio cominada no
Relator: JORGE BISPO
registo de infrações, propiciador da recuperação de novos pontos, respeita os princípios da proporcionalidade e também da necessidade, em função da maior perigosidade revelada pelo condutor. II) Assim como também ... não representa um duplo e novo sancionamento em relação à aplicação das penas acessórias de proibição de conduzir pela prática das contraordenações ou dos crimes rodoviários, estando antes em causa
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
necessidade de cumprir o princípio do duplo grau de jurisdição e, também, o cumprimento das normas de direito processual e substantivo relativas à escolha e determinação da pena, implicam
Relator: Frederico Macedo Branco
traduz na necessidade das disposições de um plano deverem respeitar as determinações dos planos hierarquicamente superiores, de acordo com o princípio da conformidade, sob pena de nulidade. 3 - Assim
Relator: José Correia
princípio, dois anos de inactividade, ou seja o máximo da moldura da pena de inactividade – é uma pena excessivamente dura para punir aquela conduta do arguido. V) -O princípio ... adequadas, necessárias e equilibradas ou proporcionais em sentido estrito. VI) -Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduação da pena disciplinar
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
prova que não atentem contra a dignidade da pessoa humana, nem contra os princípios penalmente relevantes. II - Um dos meios de prova admitidos por lei reside nas declarações do arguido ... confissão livre, integral e sem reservas faz prova plena dos factos, sem necessidade de corroboração por outro meio de prova, determina a consideração dos factos imputados como provados, não
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
ordem funcional (necessidade de defesa do prestigio do serviço público) e de ordem processual (necessidade de recolha de provas), não representando uma antecipação da aplicação da pena disciplinar nem implicando ... censura. II - O preceito referido em I não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido. III - A suspensão de funções e de vencimento
Relator: JORGE LOUREIRO
necessidade pode revestir a natureza de um verdadeiro direito de necessidade (artº 34º do C. Penal), sendo então uma causa de exclusão da ilicitude, ou de estado de necessidade desculpante ... ampla liberdade na definição de crimes e na fixação de penas, apenas é de considerar violado o princípio de proporcionalidade, consagrado no artº 18º/2 da Constituição, em casos de inquestionável
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
como aqui sucede, não pode ser desvirtuada, sob pena de irremediável afastamento, quer da previsão legal em apreço, quer da reconhecida necessidade de, em certas circunstâncias, a rápida e eficaz ... sociedade, como implicitamente decorre do fundamentado em concreto no caso vertente. II - O princípio da judicialização da instrução, a que se reporta o alegado
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
princípio "nemo tenetur" ou do direito à não autoincriminação. 3 - Não é tolerável uma extensão indevida do processo inspetivo, mas sem indícios seguros da prática das infrações penais também não ... devem os sujeitos passivos tributários serem constituídos arguidos, com a necessária sujeição a T.I.R. 4 - A prova indireta quando se impõe, tem igual credibilidade à da prova direta
Relator: FERNANDO VENTURA
processual do condenado; b) - trânsito em julgado da condenação; c) - pendência de execução da pena ou possibilidade de vir a ser executada; d) e entrada em vigor de lei penal ... penais, pressuposto cardeal para que o instituto possa ser desencadeado. VI. – A necessidade de audiência, antes da determinação do regime de sucessão mais favorável, afirma o respeito pelo princípio
Relator: MESSIAS BENTO
regra da presença do arguido na audiencia devem reger-se por um principio de necessidade, proporcionalidade e adequação, de modo a não se limitar, desnecessaria ou desproporcionalmente, o direito-dever ... aplicavel aos julgamentos por crimes essencialmente militares, puniveis com penas privativas da liberdade em regra severas, ela viola os principios das garantias de defesa, do contraditorio, da imediação da prova
Relator: ORLANDO GONÇALVES
fáticos mínimos para decidir da suspensão da execução da pena, eles têm de ser averiguados, sob pena de violação do princípio constitucional da aplicação retroativa das leis mais favoráveis ... reabrir a mesma para produção da prova necessária à determinação da suspensão da execução da pena e consequente prolação de novo acórdão. IX - No acórdão
Relator: ANA BACELAR CRUZ
negritos nossos). 6ª) Não existiu qualquer violação do princípio da culpa (aplicável em matéria de penas, enquanto que o princípio da proporcionalidade é reportado às medidas de segurança ... nºs 1 e 2 do CP), em que a medida da pena é dada pela medida de necessidade de tutela dos bens jurídicos, sem ultrapassar a medida da culpa, sendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
necessidades de prevenção especial. II – Se a opção por um modelo de pena única ou pena de concurso em detrimento da acumulação material de penas, começa por assentar na necessidade ... gravidade proporcional de cada uma das penas que a mera adição mecânica das penas representaria, com o risco de violação do princípio da culpa, aquela opção de base pode não
Relator: TERESA COIMBRA
embriaguez com imposição, além do mais, de pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, não viola o princípio ne bis in idem. 5. O tempo de proibição ... direito à vida e integridade física ) não viola o princípio da proporcionalidade, nem os subprincípios da adequação e da necessidade, a norma ( art. 148 nº 2 do Código da Estrada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
cumprimento ao princípio do duplo grau de jurisdição e também às normas de direito processual e substantivo concernentes à escolha e determinação da pena, é imperioso determinar que os autos ... instância onde deverá ser proferida a respectiva decisão, após prévia ponderação acerca da eventual necessidade de reabrir a audiência e de determinar ou levar a cabo quaisquer diligências que tenha