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Relator: ANSELMO LOPES
Aliás, admitir o contrário, era transmitir ao Estado os riscos próprios da actividade empresarial, ou seja, era fazer com que o Estado suportasse também as consequências das vendas a crédito ... crédito, o vendedor assume os consequentes riscos para a sua actividade, mas o Estado garante-lhe, através dos mecanismos do citado artº 71º, nºs 8 e 9, que, pelo menos
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
situação de estabilidade e continuidade já suficientemente definida, o que não sucede com aquelas medidas. Pelo que, enquanto não for proferida uma decisão definitiva, continua a ser competente para ... crianças. 6. O princípio fundamental do Regulamento é que o foro mais apropriado em matéria de responsabilidade parental é o tribunal competente do Estado- Membro da residência habitual da criança
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
definidas pelo Estado e, em certa medida, pela União Europeia. 2.ª — Sem continuidade com uma longa tradição de ensino técnico, industrial e comercial prestado exclusivamente pelo Estado ... analogia a fim de as integrar, o que se tem por atentatório dos princípios gerais de direito sancionatório, indissociáveis de um Estado de direito (cf. artigo 2.º da Constituição
Relator: CUNHA RODRIGUES
titulo precario e para fins de elevado interesse publico, bens do dominio privado do Estado; 2 - A decisão de recuperar os bens cedidos nos termos da conclusão anterior compete ... curto prazo e sem solução continuidade, disporem de alternativa; 3 - As pessoas colectivas ou os particulares que estejam no uso de bens do Estado cedidos a titulo precario e ainda
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
créditos na pessoa do transmitente, cessam todas as relações jurídicas entre cedente e cedido continuando este a responder pela dívida em face do cessionário, que subingressa na posição contratual ... mero efeito do contrato celebrado e configurando-se a relação contratual cedida pelo estado em que se encontrava na titularidade do cedente ao tempo da cessão. 2. As provas têm
Relator: Cristina Santos
créditos na pessoa do transmitente, cessam todas as relações jurídicas entre cedente e cedido continuando este a responder pela dívida em face do cessionário, que subingressa na posição contratual ... mero efeito do contrato celebrado e configurando-se a relação contratual cedida pelo estado em que se encontrava na titularidade do cedente ao tempo da cessão. 2. As provas têm
Relator: MESSIAS BENTO
Estado tem que garantir o direito a candidatura segundo o principio do sufragio livre e pessoal. II - O direito a sufragio passivo e um verdadeiro direito subjectivo publico, por isso ... orgão autarquico, fundada no cometimento de factos ilicitos graves ou na pratica continuada de irregularidades, não pode filiar-se na liberdade de escolha dos eleitores, pois que com ela não
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
integral das prestações tributárias e acréscimos legais, dando-se a situação caricata de o Estado poder receber duas, três, quatro, cinco ou mais vezes aquilo a que tem direito. XXVII ... efeito a suspensão da pena quanto aos demais, ou cada um deles - o que continua a ser despropositado e, agora, até ilegal - apresenta-se a pedir o pagamento proporcional exclusivamente
Relator: LUCAS COELHO
termos do despacho interpretativo, de 6 de Março de 1978, do Secretário de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, se processa a integração na Tabaqueira dos trabalhadores constantes da lista ... competência originária para a emissão da guia radicava nos órgãos da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, do Ministério da Indústria e Tecnologia do II Governo Constitucional, havendo
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre certos bens do devedor não os torna insusceptiveis de penhoras ulteriores. Os bens continuam, pois, a ser penhoraveis. Havendo, porem, uma pluralidade de execuções com penhoras efectivadas sobre ... violação do principio constitucional da igualdade. VII - No caso "sub judicio", o conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito anterior a entrada em vigor da Constituição so não continua a sua vigencia quando se revele em discrepancia material com esta ultima. III - Ainda que se aceite ... 401/73, de 8 de Junho, são verdadeiros impostos, e impostos sujeitos ao especifico principio da legalidade tributaria, ainda assim se não pode concluir que as normas desses diplomas se acham
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. O reconhecimento de pessoas que não obedeça à minuciosa regulamentação contida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
proteção, por afrontar, de forma direta, com o princípio orientador central da intervenção do superior interesse da criança, pelo que, continuando a verificar-se a situação de perigo que justificou ... Citius ou fora do tribunal. 6- Os diversos instrumentos internacionais a que o Estado Português se auto vinculou e a lei interna nacional atualmente vigente asseguram à criança o direito
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Estado e demais entes públicos, nomeadamente, as autarquias locais, são susceptíveis de serem demandados para efectivar a sua responsabilidade pré-contratual fundada na própria aplicação a tais pessoas colectivas ... princípio geral da “boa fé” existente em sede do Direito Administrativo e que, actualmente, tem consagração expressa no art. 06.º-A do CPA. II. O princípio da protecção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desempenhada por trabalhadores da própria empresa ou do grupo de empresas, encontra-se, em princípio, submetido ao Código do Trabalho (artigo 161.º e seguintes), pois é esse o direito ... Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública do Estado, o artigo 28.º, n.º 8, do Estatuto do Gestor Público, não foi parcialmente revogado pelo artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau ... Proteção da Confiança, sempre será necessário que o Estado tenha, designadamente, encetado comportamentos capazes de gerar nos privados “expectativas” de continuidade e que as mesmas se mostrem legítimas, justificadas
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
vigilância de pessoas condenadas, ratificada pelo Estado Português em 1994, a vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente é admissível com base no princípio da reciprocidade, nos termos do artigo ... 144/99, de 31 de Agosto. II - Quando solicitar apenas a vigilância o Estado português dá conhecimento das condições impostas ao condenado e, sendo caso disso, das medidas com que este
Relator: CABRAL BARRETO
Estado para 1993), visa apenas confirmar o regime de extinção da gratificação referida na conclusão anterior; 3 - A norma que extinguiu a referida gratificação não ofende o princípio trabalho igual ... qualitativamente diferente; 4 - A extinção daquela gratificação também não ofende o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 2 da Constituição, mesmo que viesse
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que apenas identificam os utilizadores do meio de comunicação e não ... respeitando os limites impostos legalmente pelas leis que se mantêm em vigor e que continuam a prever a possibilidade de obtenção, guarda e transmissão de tais dados. VIII – Informações