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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
manifestamente intempestiva. V. Nos termos do artigo 151º do CPT, o termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do acto de autoliquidação é de 90 dias após ... apresentada para além do termo do prazo legal em reclamação graciosa e sendo o único fundamento invocado na impugnação judicial da liquidação adicional que substituiu a auto-liquidação do exercício
Relator: LURDES TOSCANO
elementos determinantes dos critérios utilizados na quantificação do resultado fiscal relativo á liquidação adicional impugnada. II - A existência de uma “liquidação corrigida”, ou seja, de uma liquidação ... parcial de uma reclamação graciosa, não releva para se assumir a eventual ultrapassagem do prazo de caducidade, porque o momento a atender deve ser o da emissão da liquidação inicial
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ainda não tenha decorrido o prazo normal para praticar o ato quando o mesmo surge. Por isso, não pode ser invocado no período adicional de três dias úteis, estabelecido
Relator: CARVALHO MARTINS
justo impedimento» não vale para o prazo de complacência (dele «independente») condescendido residualmente pelo art. 145º/5 do CPC (139º NCPC). 2.Esse prazo residual, concedendo uma última oportunidade para a prática ... ainda não tenha decorrido o prazo peremptório estabelecido na lei para a prática do acto processual, não o podendo ser no período temporal adicional de três dias úteis, estabelecido
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
verdadeira liquidação adicional e não de uma liquidação correctiva. 2 - De acordo com o nº3 do artigo 45º da LGT, o prazo de caducidade, na circunstância de ter sido efectuado
Relator: Helena Ribeiro
prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado do presente acórdão que fixou provisoriamente o valor da presente ação em € 232.650,35, pagar a taxa de justiça adicional
Relator: RUI A.S. FERREIRA
facilitar ou dificultar a prescrição (artigo 300º do CC). II- Portanto, completado esse prazo, e ponderadas as causa de suspensão e de interrupção da respetiva contagem, nos termos ... obrigação prescrita pode produzir efeitos laterais que subsistam à prescrição. V- Uma liquidação adicional que resulte de correções que determinam acréscimos ao resultado negativo declarado em montante de que resulte
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
sobre a (in)tempestividade da dedução das acções que devem ser deduzidas em determinado prazo incumbe ao demandado, face ao disposto nos arts. 342º, nº 2 e 343º ... verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, compete-lhe, no caso de liquidação adicional de IRC por falta de reconhecimento de facturas contabilizadas pelo contribuinte, o ónus de provar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
reforma da Lei 117/2019, prevendo o artigo 1104º um prazo único de 30 dias para a dedução de contestação ao requerimento inicial do inventário e para o articulado apresentado pelo ... posteriormente, decorrido aquele prazo de 30 dias, precludida fica a faculdade de apresentar reclamação contra a relação de bens. II – Ressalvada a possibilidade de partilha adicional a que se reporta
Relator: TAVARES DA COSTA
coerentemente, se o prazo inicial veio a ser prorrogado, natural e que se opte pelo mesmo criterio, retribuindo-se-lhe em proporção esse periodo adicional
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
reação contra esta decisão: a) Junto do próprio Tribunal Arbitral, podendo pedir-lhe, no prazo de 30 dias: a retificação de erros materiais e/ou o esclarecimento de ambiguidades ou obscuridades ... termos do art.45º/4 e 6 da LAV); ou a prolação de sentença adicional sobre pedidos cuja apreciação tenha sido omitida na sentença não recorrível, nos termos do art.45
Relator: GOMES CORREIA
meses e suspendeu-se o prazo de caducidade do direito à liquidação durante o período de tempo que aquele durou. E porque o prazo de caducidade se iniciou ... suspensão de tal prazo, pelo que à data da notificação da liquidação em causa, 09/04/2008, não tinha ainda decorrido o respectivo prazo de caducidade. X) -A AT no exercício
Relator: LURDES TOSCANO
I – Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: Ana Patrocínio
acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de omissão foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve ... qualquer liquidação adicional que tenha sido efectuada para reparação de um erro anterior de qualquer liquidação, tratando-se, antes, de uma primeira liquidação, é aplicável o prazo previsto no artigo
Relator: HELENA MELO
prazo de prescrição do Fundo de Garantia Automóvel sub-rogado no lugar do lesado é o prazo de três anos previsto no nº 2 do artº 498º ... 291º do CP , é necessário que a condução em causa reflicta um elemento qualitativo adicional relativamente à mera violação de uma regra de estrada, o qual tem necessariamente que relevar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
certa, o legislador não fez depender o direito do agente de execução à remuneração adicional do facto de este ter tido intervenção directa nas negociações entre exequente e executado ... ponderação casuística que a exigência de um nexo causal para a atribuição da remuneração adicional ao AE traria ao processo de execução. IV - Não obstante, considerando-se que o regime
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
explicitação adicional é de exigir ao Banco quando esteja em causa uma das situações aí objectivamente definidas: pagamento ou extinção da dívida, obtenção de um acordo, decurso do prazo
Relator: VITAL LOPES
constata e que, consequentemente, os destrói retroactivamente. Por sua vez, o acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de uma omissão foi definida ... adicional não se verifica aqui um vício originário mas uma modificação superveniente do seu objecto. 6. Assim, se o acto reformado foi notificado ao sujeito passivo dentro do prazo
Relator: JOSÉ CORREIA
passivo de imposto pois a aquisição do imóvel era meramente eventual, sendo que o prazo para reclamar se encontrava a correr, porque o único sujeito passivo de imposto para efeitos ... constante da escritura, impendia sobre a Administração Fiscal a obrigação de liquidar o IMT adicional a tal não obstando o facto de não haver valor patrimonial atribuído ao imóvel
Relator: Fonseca Carvalho
prazo da caducidade é fundamento legal de oposição, por inexigibilidade da dívida cfr artigo 204 do CPPT. Muito embora o CPT e CPPT exijam que a notificação da liquidação adicional