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2529/05.5TBGRD.C1
Relator: CARLOS QUERIDO
além dos demais requisitos exigidos por lei, o da construção de obras visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse
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Relator: CARLOS QUERIDO
além dos demais requisitos exigidos por lei, o da construção de obras visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse
Relator: PAULO REIS
Independentemente da sua repercussão imediata na capacidade de ganho do lesado, o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica tem relevância patrimonial, dado constituir uma lesão que importa perda ... futuro. II - A valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente de que o autor ficou a padecer assenta num critério de equidade, conforme decorre
Relator: SÍLVIA PIRES
lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse ... urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis. 4 - Nos casos previstos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
metade.” Só assim não seria, se, como defende a OA, estivéssemos perante “infrações permanentes”, o que determinaria que o prazo prescricional só seria contado “desde o dia em que cessar ... consumação” (Artº 117º nº 4 alínea c) EOA). IV - As infrações permanentes completam-se num dado instante quanto a todos os seus elementos constitutivos. Todavia, só se consumam materialmente quando
Relator: MOISÉS SILVA
tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ... sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data, bem como a respetiva pensão, a qual é devida a partir dessa data, mesmo que só fixada posteriormente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 110.º do mesmo Estatuto. 3. O ingresso no quadro permanente do Exército faz-se no posto de alferes, como determina o n.1 do artigo 215º, do Decreto ... tinha completado à data do acto impugnado, 19.07.2019, sete anos no quadro permanente, pelo que estava integrado nas escalas de deslocamento, por força do disposto nos artigos 32º
Relator: FERNANDES DA SILVA
subsídio de elevada incapacidade permanente, a que alude o artº 23º da NLAT, é conferido em três tipos de situações: duas, de incapacidade permanente absoluta (IPA), compreendendo esta, necessariamente ... casos de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (nº1, a), do artº 17º) e incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (nº1, b), do mesmo artº 17º
Relator: J. Correia
Residência permanente do adquirente será indiciariamente aquela onde, efectivamente, tem o centro da sua vida familiar, onde tem a economia doméstica, onde tem as recordações da família, onde habitualmente dorme ... isso, crédito à afirmação da recorrente de que tinha na fracção a sua residência permanente. III- A recorrente revelou o propósito de fixar residência na fracção adquirida e deve presumir
Relator: LÍGIA VENADE
lombalgia; tem dor no punho esquerdo ao manipular objetos pesados; sofreu um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 6 pontos; as sequelas descritas são, em termos ... repercussão permanente na atividade profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares; manteve, durante um ano e meio, seguimento em consulta de psicologia; experienciou sentimentos
Relator: FELIZARDO PAIVA
Tendo sido fixada ao sinistrado IPATH com uma incapacidade permanente que, por via da aplicação do fator de bonificação de 1,5 atingiu 100% para o exercício de outra profissão ... mesmo se dizendo quanto ao subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, que deve ser calculado nos termos do art. 67º, nº 2, da Lei 98/2009 e não nos termos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
98/2009, de 04-09, a incapacidade permanente resultante de um acidente de trabalho pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para todo e qualquer trabalho. II – Independentemente ... grau de incapacidade permanente parcial que seja atribuída a um sinistrado, para a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o que conta é a capacidade que o sinistrado manteve
Relator: CARLOS MOREIRA
estético de grau 1 numa escala de 7; ficou a padecer de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica em 2,98 pontos; as sequelas do sinistro implicam esforços suplementares ... total é de 100 dias; défice funcional temporário parcial é de 246 dias; Repercussão permanente nas atividade desportivas e de lazer fixável no grau 2/7”; Tem ajudas técnicas permanentes: ajudas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
admite a conversão da natureza da incapacidade (de temporária para permanente), mas não determina que o grau de uma seja idêntico ao da outra. 2. A incapacidade temporária ... incapacidade permanente servem objectivos diversos, e daí que esta norma não estabeleça a equivalência entre o grau de incapacidade temporária e o grau de incapacidade permanente em caso de conversão
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem dado relevo, ao grau do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica (a tendência é a de que quanto maior for o défice ... qualquer aspeto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre
Relator: TOMÉ RAMIÃO
viação, com 12 anos de idade, ficando a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 10 pontos, fixando-se o Quantum Doloris no grau ... Dano Estético Permanente no grau 2/7. 4. Por força do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/2002, de 09.05.2002, a indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais fixados
Relator: JORGE ARCANJO
Tratando-se de servidão aparente, torna-se necessária a prova de sinais visíveis e permanentes, mas a existência de um caminho constitui um claro sinal visível e permanente, pois comporta
Relator: Rui Pereira
mais ambicioso e não curou apenas de estabelecer quotas para o preenchimento das necessidades permanentes dos serviços, mas foi mais além, mediante o mecanismo legal de estender a aplicação dessas ... enunciados, poderão não só ser prosseguidos quando estejam em causa formas de assegurar necessidades permanentes dos serviços, através da fixação de quotas nos avisos de abertura dos concursos externos
Relator: PAULO REIS
seguro de grupo (ramo vida), com cobertura complementar do risco de invalidez total e permanente, associado ao contrato de mútuo para aquisição de um imóvel, porquanto são estas que condicionam ... condições da apólice do contrato de seguro a existência de uma “invalidez total e permanente” entendida como a incapacidade que afeta a pessoa segura impedindo-a total e definitivamente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
lesado que fica a padecer de determinada incapacidade permanente – sendo a força de trabalho um bem patrimonial, uma vez que propicia rendimentos - tem direito a indemnização por danos futuros, danos ... lesado terá que passar a desenvolver para obter os mesmos resultados, sendo a incapacidade permanente, de per si, um dano patrimonial indemnizável, pela incapacidade em que o lesado se encontra
Relator: MARIA AUGUSTA
Entende o arguido que não, por se tratar de uma infracção de carácter permanente, qualificação essa que é sufragada pelo MM° Juiz a quo mas entende que apesar ... tratar de infracção permanente, a realização duma censura jurídica acerca da conduta do arguido introduziu uma quebra temporal na execução da contra-ordenação, tendo a continuação da actividade correspondido