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Relator: ELISA SALES
arma e carta de caçador apreendidas. 2. Em processo penal, a apreensão de objectos tem natureza preventiva, constitui meio de obtenção de prova e tem uma função cautelar. 3. Encontrando ... realizar exame à arma, além de que pode vir a ser declarada perdida enquanto instrumento do crime
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
devia ter solicitado a realização dessa segunda perícia. IV - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil, sendo que relativamente aos danos não patrimoniais ... deste e do lesado e às demais circunstâncias do caso, à luz de critérios objectivos. V - A lei deixou ao tribunal a tarefa de determinar a gravidade merecedora de tutela
Relator: BRAVO SERRA
I - Abarca-se dos autos que a ora reclamante nunca neles questionou
Relator: EDGAR VALENTE
artº 35º, nº 1 do DL 15/93, de 22.01, são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática ... esta tiverem sido produzidos. São também perdidos a favor do Estado, nos termos do nº 2 do artº 36º do mesmo diploma, os objectos, direitos e vantagens que, através
Relator: RIBEIRO CARDOSO
inidoneidade do meio ou a carência do objecto, salvo nos casos em que são manifestas, não constituem obstáculo à existência da tentativa. 2. A arguida ao apresentar-se numa agência ... bancária fazendo-se passar pela assistente, alegando a perda dos seus documentos logrando a obtenção de um cheque avulso que preencheu pelo seu punho, inscrevendo-lhe determinado montante, usou
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
pagamento do décuplo daquela quantia. 3 - A distinção entre a contravenção e o crime encontrar-se-á necessariamente no elemento subjectivo, no art. 220°, normatizado na expressão com intenção ... para a consumação do crime porquanto só então se verifica a lesão do património da vítima (e por isso, se vê como uma condição objectiva de punibilidade, como acima
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar
Relator: MONTEIRO DINIS
processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão da constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita ... como efeito necessario de certas penas, mas tambem a sua perda automatica por via da condenação por determinados crimes. V - Sendo irrecusavel que o direito de sufragio quer
Relator: ANTONIO VITORINO
processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão de constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita ... igualdade). III - Assim que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, far- -se-ia tabua rasa daqueles principios, figurando
Relator: RIBEIRO MENDES
termos da qual o sentido do preceito constitucional e o de que a perda dos direitos civis, profissionais ou politicos, como efeito da pena, não pode produzir-se "ope legis ... apurada no processo crime a situação de residente no Pais do arguido ora recorrido e como foi aplicada no Supremo Tribunal de Justiça a norma objecto do recurso
Relator: FERNANDO CHAVES
prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente ... responsabilidade civil, o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime praticado, dá corpo aos três primeiros pressupostos da responsabilidade [o facto, ilicitude e culpa
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I. A confissão, sendo integral e sem reservas, inclui todos os factos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
global. II - Assim, aceitando-se que o crime de trato sucessivo se revele como similar ao que vem sendo entendido como crime habitual e, por isso, manifestado por actos reiterados ... não só subjectiva, como também objectivamente, a actuação revele aqueles aspectos que propendem para a desnecessidade de renovação da motivação do agente, sem perder de vista, pois, certa unidade natural
Relator: FERNANDO PINA
sobre se as máquinas apreendidas e declaradas perdidas a favor do Estado, eram predominantemente ou exclusivamente utilizadas para a prática do crime de contrafacção, inexiste falta de fundamentação fáctica para ... para a declaração de perdimento a favor do Estado, pois não resulta que os objectos que serviram para a prática do facto ilícito típico, pela sua natureza ou pelas circunstâncias
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sentido de certeza moral da existência do crime, basta-se com a existência de indícios, de sinais de ocorrência de um crime, donde se pode formar a convicção ... existe uma possibilidade razoável de que foi cometido o crime pelo arguido, conforme Germano Marques da Silva, ob. cit., Verbo, 1994, vol. III, a pág. 183. Não se impõe, assim
Relator: EDGAR VALENTE
quebrado, ou seja, um lugar vedado ao público) com o escopo de furtar vários objectos que estivessem no seu interior. Deste modo, atenta a estreita conexão espácio-temporal e, sobretudo ... existe nos autos um concurso aparente entre o crime de introdução em lugar vedado ao público e o crime de furto, perdendo aquele autonomia em relação a este
Relator: BARRETO DO CARMO
responsáveis as forças da herança, nem pode ser paga por terceiros, nem objecto de transmissão ou negócio; - mantém as funções de prevenção geral e especial das penas - a aplicação concreta ... efeito punitivo da multa, de tal modo que o agente cometa novos crimes que possam compensar a perda pecuniária sofrida com a multa ou a crença de que o pagamento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Tribunal da Relação deve conhecer da impugnação da matéria de facto. 2.O objecto da prova tanto pode incidir sobre os factos probandos ( prova directa), como pode incidir sobre factos ... mostra objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova. 4.Comete o crime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta
Relator: ANA BARATA BRITO
julgador e não viola a presunção de inocência. 3. Mas o objectivo de punir pelos factos e crime do acontecido e, não por factos artificialmente construídos no processo, não ... atiro-te pela janela, faço tudo o que puder para te prejudicar e vais perder o teu emprego, atiro-te das escadas abaixo, vou-te dar cabo da vida