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377 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    839/19.3BEALM

    Relator: ANTÓNIO ZIEGLER

    regra geral do “periculum in mora” relativa á diminuição ou insuficiência do património daqueles devedores para assegurar o pagamento da divida exequenda e acrescido, ínsito no nº 1, do artº ... devedor originário, consubstanciando tal possibilidade legal uma forma de garantia pessoal dos créditos tributários, e verificando-se que o património do mesmo é suficiente para pagamento da divida exequenda

  2. TCANsó sumário

    01002/16.0BEAVR

    Relator: Mário Rebelo

    qual se admite que o sujeito passivo ou qualquer titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, possa consultar ou obter documento comprovativo dos elementos constantes das inscrições matriciais ... não demonstre a titularidade de um interesse directo, pessoal e legítimo, ou se dirigir, em abstracto, à globalidade ou universalidade do património imobiliário de alguém. 6. Pode ser requerida

  3. TRCsó sumário

    897/02

    Relator: GIL ROQUE

    facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de uma obrigação alheia, ficando o obrigado pessoalmente responsável perante o respectivo credor, não se podem deixar de considerar

  6. TRE

    632/18.0T8FAR.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    vivos em que o devedor seja interveniente e que impliquem uma diminuição dos valores patrimoniais responsáveis pela satisfação do crédito, conquanto tenham por objecto bens em relação aos quais não ... ditos actos não possuam um conteúdo pessoal, não obstante a lei associar a actos com essa índole certos efeitos patrimoniais. III. Apenas são atacáveis actos de disposição (que se traduzam

  8. TRE

    705/08.8TBEVR.E2

    Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

    título de danos patrimoniais, decorrentes da necessidade de ajuda de terceira pessoa na realização das tarefas domésticas e bem assim na execução da sua higiene pessoal (sem carácter permanente pois ... adequado e equitativo fixar em € 100.000,00 o montante da indemnização pelos danos não patrimoniais atenta a gravidade da afectação da integridade física, anatómica e estética da lesada, ao tempo

  9. TRE

    1616/24.5T8PTG-B.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    proveito pessoal ou de terceiro, tipifica como conduta censurável, que implica se considere sempre culposa a insolvência do devedor, a disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ... e/ou da propriedade deles, subtraindo o património à execução universal operada no processo de insolvência, de modo a que reverta antes em proveito pessoal dos administradores / gerentes; - inexiste fundamento para

  11. TRG

    2977/20.0T8VCT.G1

    Relator: SANDRA MELO

    quer consequências patrimoniais, quer não patrimoniais: pode atingir imediata ou mediatamente o património do lesado e bem assim, simultaneamente, a sua pessoa na esfera da sua vida pessoal ... simples aplicação de fórmulas matemáticas. 3- Para a determinação da indemnização pelos danos não patrimoniais causados por um acidente de viação importam essencialmente as consequências que as lesões têm

  12. TREcitado por 6

    866/11.9TBABT.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    trabalhar ou fosse ainda menor. II - Sendo inicialmente sempre qualificada como indemnização por danos patrimoniais futuros, foi sendo efectuada uma evolução do conceito no sentido de que, quando não existia ... quer na vertente da vida profissional quer na vertente da vida pessoal, que a existência de uma incapacidade, por si só representa, melhor se enquadraria a qualificação de tal indemnização

  14. TRC

    82/06

    Relator: FREITAS NETO

    Tratando-se de fiança, dada a natureza pessoal que caracteriza a garantia, também é de considerar o valor do património do fiador no momento do acto por ele praticado, objecto

  18. TRCsó sumário

    187/22.1GAMGL-A.C1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    violação repetida de bens jurídicos ligados à dimensão pessoal e ao núcleo de bens essenciais, em relação à ofensa de bens patrimoniais. IV – O instituto do desconto pode

  19. TCASsó sumário

    64587

    Relator: J. G. Correia

    incumprimento de disposições legais destinadas à protecção dos credores de que resulte insuficiência do património da sociedade para o pagamento dessas aludidas dívidas. X)- Extraindo-se de informação prestada ... não foi por culpa sua que o património da executada se tornou insuficiente para solver tais dívidas, sendo por isso pessoalmente responsáveis pelo seu pagamento, a titulo subsidiário, nos termos

  20. TCAScitado por 1só sumário

    253/15.0BEFUN

    Relator: ALDA NUNES

    estar físico, psíquico e social do lesado, com reflexos negativos, não só a nível pessoal (na via diária, corrente, de natureza individual, familiar e social), como, ainda, a nível laboral ... disposto no art 566º, nº 3 do CC, a equidade. IV - Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, quando pela sua gravidade, sejam merecedores da tutela do direito, conforme decorre