TCANsó sumário
03013/13.9BEPRT
Relator: Margarida Reis
I. Como resulta com meridiana clareza do disposto na primeira parte da
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Relator: Margarida Reis
I. Como resulta com meridiana clareza do disposto na primeira parte da
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Apesar da formalidade da notificação da contestação nos processos cautelares não
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
nulidades processuais consistem num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo processual seguido no processo. II. À luz do disposto ... CPPT, a falta de notificação do parecer final do Ministério Público só constitui nulidade processual se no parecer forem suscitadas questões novas susceptíveis de influenciar a decisão. III. O Tribunal
Relator: EDGAR VALENTE
existência de nulidade, tendo em vista o disposto no art.º 190º, do C.P.P.. Aliás, a jurisprudência do S.T.J. tem defendido que, quanto às nulidades “processuais”, as mesmas devem ... existência de nulidade, tendo em vista o disposto no art.º 190º, do C.P.P.. Aliás, a jurisprudência do S.T.J. tem defendido que, quanto às nulidades “processuais”, as mesmas devem
Relator: JORGE ARCANJO
nulidades da sentença, taxativamente previstas no artº 668º, nº 1, do CPC, configuram erros de actividade ou de construção da própria sentença, distinguindo-se, assim, das restantes nulidades processuais
Relator: BERNARDO DOMINGOS
nulidades da sentença, são nulidade processuais e não de direito substantivo. Como nulidades processuais que são, têm um regime próprio muito diferente do regime das nulidades substantivas, que em regra
Relator: HELENA LAMAS
sede de nulidades processuais em processo penal, não há que recorrer ao CPC, dado que existem normas no nosso CPP a regular tais vícios, inexistindo, assim, lacuna a preencher ... impeditivo da realização da conferência a falta de algum dos interessados. 5. As nulidades têm de ser suscitadas perante o tribunal que a cometeu e, caso seja indeferidas, haverá então
Relator: Ana Patrocínio
Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder ... embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo
Relator: FERREIRA DE BARROS
nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e, em princípio, perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso ... recurso apenas devem ser conhecidas as nulidades processuais cobertas por despacho que sobre elas se tenha pronunciado, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. III- -Consequentemente, é intempestiva
Relator: EVA ALMEIDA
recurso do acórdão arbitral, isto é, à fixação da justa indemnização. II - As nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se elencadas e estes ... regulados nos artºs. 186º a 201º e segs. do CPC. Ora as nulidades processuais devem ser arguidas nos termos e prazos previstos nos artºs 186º a 201º, especificamente, no caso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
elaboração e/ou estruturação dessas peças e/ou os limites da decisão nelas proferida. 2- As nulidades processuais respeitam a vícios ocorridos ao longo do iter processual, decorrente de: a) ter sido ... decisão da causa) cominado pela lei de nulidade. 3- Sem prejuízo do n.º 3 do art. 199º do CPC, as nulidades processuais secundárias não são do conhecimento oficioso
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença recorrida transitou em julgado e por isso insuscetível de recurso. II. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de atos que deveriam ... praticados antes dela), o STA. tem vindo a entender que, embora se trate de nulidades processuais, a respetiva arguição pode ser efetuada nas alegações do recurso jurisdicional que for interposto
Relator: Helena Ribeiro
nulidades da sentença não se confundem com nulidades processuais, já que respeitam a vícios ou patologias dessa concreta peça processual (sentença, acórdão ou despacho) em si mesma considerada, consistente ... ocorrido um dos desvios contemplados no artigo 615º, n.º1 do CPC. 3- As nulidades processuais decorrem de terem sido praticados ao longo do iter processual, antes ou após
Relator: VÍTOR AMARAL
legados e incidente de inoficiosidade. 3. - Assim, os incidentes – como a arguição de nulidades processuais – que ocorram no âmbito da avaliação dos bens a partilhar (decurso da prova pericial respetiva ... NCPCiv.), com licitações e avaliação. 4. - Por isso, a decisão sobre arguição de nulidades processuais no âmbito da avaliação dos bens a que alude
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
âmago das garantias e conduz, nos termos do Art. 195º do CPC, à nulidade dos atos processuais praticados com a sua preterição. III - Não podem assim, a economia e celeridade ... suscetível de sanação por via do referido princípio. V - Depois de declarada a nulidade de atos processuais praticados após violação do contraditório, impõe-se a sua renovação, ainda
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
eventuais) omissões processuais praticadas na audiência de discussão e julgamento integram nulidades processuais e não nulidades da sentença, na medida em que tais omissões ocorrem em momento processual distinto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
recurso não é o local nem o meio processual adequado para a arguição de nulidades processuais; tais nulidades devem ser arguidas na instância ou tribunal onde foram cometidas, apenas
Relator: TERESA BALTAZAR
âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre os pressupostos processuais, isto é, e a título exemplificativo, sobre a legitimidade e tempestividade da denúncia, prescrição ou ocorrência ... matéria ou do território. E, naturalmente, tem também competência para conhecer de nulidades e irregularidades processuais cometidas no âmbito do inquérito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais, taxativamente consignados na lei – art. 46º, n.º 3, da Lei da Arbitragem Voluntária