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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
pedido formulado na petição inicial, constitui uma irregularidade processual suscetível de influir no exame ou na decisão da causa e conduz à nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – O disposto no art.º 379.º do C.P.P., relativo à
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
extractos bancários de contas tituladas pelo inventariado - constitui uma nulidade processual secundária e esse vício regista-se quando a irregularidade influi directamente no exame ou na decisão da causa, impedindo ... litígio, mormente o apuramento do acervo hereditário a partilhar. 4. A arguição de nulidade não pode ser considerada extemporânea se o despacho que deu por finda a produção de prova
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
forma discordante com a posição anteriormente assumida, em violação do princípio da lealdade processual. II - Os factos que o tribunal entenda integrarem uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ... nulidade da sentença, que são susceptíveis de, por si só, serem fundamento de recurso, todas as nulidades, mesmo insanáveis, e, também, as irregularidades cometidas noutro acto processual devem ser previamente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
irregularidade processual que possa influir no exame ou decisão da causa, ou que a lei expressamente comine com a nulidade (art. 195.º, n.º 1 do CPC), deve
Relator: JORGE ARCANJO
incompetente para conhecer do pedido de nulidade da alteração da natureza de prédio, de “rústico” para “urbano”, por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo matricial realizado pela Administração ... constitui nulidade processual a omissão na acta da audiência de julgamento da referência aos factos sobre os quais incidiu o depoimento gravado de determinada testemunha, por tal irregularidade não influir
Relator: ANA BACELAR
C.P.P., que consagra as nulidades insanáveis, nem no artº 120º do C.P.P., que trata das nulidades relativas ou dependentes de arguição, tal omissão constitui uma irregularidade sujeita ao regime previsto ... C.P.P.. 2 - O recurso para o tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado para arguir tal irregularidade, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento oficioso
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
circunstância de ter ocorrido a notificação entre mandatários da resposta não sana a irregularidade cometida, porquanto daí não resultou que tivesse sido facultada ao recorrente a possibilidade de apresentar ... exceção invocada; III - Verificando-se que a irregularidade cometida influiu no exame ou na decisão da causa, estamos perante uma nulidade processual; IV - A qual não se mostra sanada
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
86/2023, de 27 de março. II - A irregularidade da distribuição não configura nem nulidade de acórdão nem nulidade processual secundária e deve ser reclamada por qualquer interessado até à decisão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não se confundem com as nulidades processuais, desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei. II- Apenas as irregularidades processuais que tenham influência no exame
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão ... não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos
Relator: FERNANDA VENTURA
regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º, do CPP, é inaplicável à decisão, na forma de despacho, sobre a liberdade condicional. II - Daí que, de acordo ... conceda ou não a liberdade condicional não consubstancie nulidade do referido acto processual, tratando-se antes de uma mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto no artigo
Relator: LUÍS CRAVO
ário, nos termos vindos de referir, constitui uma irregularidade que influi no exame e decisão da causa, pelo que configura nulidade processual nos termos do disposto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo
Relator: JORGE TEIXEIRA
verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da causa ou que a lei expressamente comine com a nulidade, terá de ser arguida segundo
Relator: GRANJA DA FONSECA
arguição da nulidade perante o Juiz do processo só é admissível quando a infracção processual não está coberta por um despacho judicial. II - Se há um despacho a ordenar ... interposição do respectivo recurso. III - Só deparamos com uma nulidade processual, quando a lei expressamente o determine ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa
Relator: Francisco Rothes
apensado, verifica-se uma irregularidade processual (omissão de um acto que a lei prescreve) que, se susceptível de influir na decisão da causa, constitui nulidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prazo que for estabelecido, das deficiências ou irregularidades da petição inicial, o que impõe ao juiz, sob pena de incorrer em nulidade processual, a prolação de prévio despacho com essa
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
junção de cópia do processo arbitral não constitui nulidade nem preclude o pedido de impugnação por constituir uma mera irregularidade processual; II - Através dos princípio do contraditório e da igualdade
Relator: ACÁCIO NEVES
falta ou deficiência de gravação da audiência, enquanto irregularidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa, constitui nulidade processual prevista no art. 201º do CPC (porquanto não especificamente