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Relator: VASQUES OSÓRIO
meios de prova por declarações, estas tenham que ser ouvidas pelo tribunal de recurso, dentro das limitações assinaladas na lei – enquanto o regime dos vícios da decisão e agora, especificamente ... Constituição da República Portuguesa), dá resposta à questão processual da dúvida sobre o facto, impondo ao julgador que o non liquet da prova seja resolvido a favor do arguido. Produzida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não constitui pressuposto processual nem a sua falta obsta ao conhecimento dos autos. 2 - A fatura é um mero documento contabilístico e não existe qualquer regra específica no direito comercial ... ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, podendo prová-los por qualquer meio de prova, designadamente através de prova testemunhal e/ou documental. 3 - Sempre que o tribunal
Relator: Aníbal Ferraz
administração tributária/AT. 2. Embora esta prodigalidade, não raras vezes, resulte no derrame de meios demasiadamente tangentes de reacção a determinadas situações próximas, no caso das “reclamações e recursos ... promove e tramita esse tipo de processos e/ou outras autoridades da AT, o meio processual judicial tributário pertinente, especialmente disponibilizado por lei, é o “recurso no próprio processo dos actos
Relator: JAIME FERNANDES
I - Deve ser entendido que na vigência do actual CPC foram excluídos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
extravasam, como sejam a prevenção de decisões contraditórias e a economia processual, para além de interesses de natureza especificamente penal, nomeadamente ao nível da determinação da pena, na medida ... intolerável do processo penal, como critério da decisão de reenvio das partes para os meios comuns, pode resultar de o atraso provocado pelo processamento conjunto da ação civil pôr
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar ... conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso da coluna “B”, e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar ... conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso da coluna “B”, e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior; porém ... mesmo artigo). III – O que está em causa com a específica exigência do documento é uma razão de ordem processual, de protecção à própria execução, de forma a que esta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
oposição à execução fiscal, o que apenas poderá suceder em situações pontuais, e muito específicas nas quais o julgamento da oposição esteja dependente do resultado do julgamento no processo ... prejudicialidade. IV- O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado daí que, se o pedido formulado pelo autor não
Relator: FÁTIMA FURTADO
decisão, já que o objetivo de tal meio é só o de permitir a alegação de factos ou apresentação de meios de prova com os quais o tribunal ainda não ... não seja interposto recurso do despacho que decreta o arresto, que é o único meio processual destinado a colocar em causa a legalidade daquela decisão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta ... 62º CPA)] e à extra-procedimental. II. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada das possibilidades legais que esse meio pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar ... conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso da coluna “B”, e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, em obediência aos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual. 3. Pois, a reapreciação dos factos impugnados ... não constitui um fim em si mesma, mas um meio para atingir um determinado objetivo, que é a alteração da decisão da causa. 4. Para o reconhecimento de uma servidão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º
Relator: EVA ALMEIDA
jurisprudência fixada pelo AUJ 1/2014 (DR, I Série, nº 39, de 25.02.2014), e especificamente a sua fundamentação, concluímos que a intervenção principal provocada requerida pela ré, aqui recorrente, não pode ... apenas poderiam exercer contra ela o seu direito de crédito na insolvência, através do meio processual próprio (reclamação de créditos). Ora, tal como a insolvente não poderia aqui ser demandada
Relator: HELENA BOLIEIRO
objectivo, - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste depoimento falso; - Perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento. Quanto ao tipo subjectivo ... Código Penal. Note-se que não se exige um qualquer elemento subjectivo específico, uma intenção de atentar contra a justiça, de beneficiar ou prejudicar uma das partes, apenas o dolo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
função das especificidades do caso concreto, traduzido na alegação da causa de pedir e da formulação do pedido, que o "juiz a quo" decidirá da admissibilidade dos meios de prova ... providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária, perfunctória e instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir
Relator: VASQUES OSÓRIO
ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto participam sujeitos ou intervenientes processuais ... através dos procedimentos e meios de análise de que normalmente dispõe. No fundo, a prova pericial permite ao juiz suprir a sua falta de específicos conhecimentos científicos ou artísticos, auxiliando
Relator: CARLOS MOREIRA
CCivil. II - O interesse em agir é um pressuposto processual inominado, que cabe na previsão não taxativa do artº 577º do CPC, autónomo da legitimidade, secundário e instrumental em relação ... cumprimento dos ónus formais do artº 640º do CPC, vg. a não indicação dos específicos meios probatórios a cada um dos factos impugnados, e a não indicação, nem no corpo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
recursos, enquanto meios específicos de impugnação das decisões judiciais, destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas no processo e decididas pelo tribunal recorrido, visando a sua revogação ... nulidades da sentença, o sistema está construído de modo a onerar o sujeito processual interessado com a prévia arguição, sujeitando a questão à apreciação judicial para, então, em caso