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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
abrigo do direito de regresso. 8 – O significado linguístico objectivo, quer a nível literal, quer numa matriz contextual, referencial ou sistemático, que as partes acolheram no contrato celebrado para expressar
Relator: ROSA PINTO
artigo 311º do CPP, sendo tal aferido diante do texto literal da dita acusação. 2. A acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspectos que configuram
Relator: ROSA PINTO
admitir que o intuito apropriativo dado como provado se reconduza às expressões usadas literalmente na lei. 5. O objecto do crime de peculato é o dinheiro, a coisa móvel
Relator: HELENA CANELAS
CPTA deve ser objeto de interpretação que não se cinja ao elemento literal. III - A falta de correção de deficiências ou irregularidades identificadas em sede de despacho pré-saneador apenas
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
livrança é um título de crédito, incorporando uma obrigação cambiária que é literal, autónoma e abstracta. Tal não impede, porém, que sejam invocadas excepções fundadas na relação subjacente estabelecida
Relator: ANA PATROCÍNIO
partir dos elementos constantes no processo de execução fiscal, como resulta do teor literal do artigo 272.º ao mencionar “quando, em face de auto de diligências”, razão pela qual
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
configuração física, das confrontações ou da área dos prédios, cujas descrições têm natureza meramente literal e declarativa; por conseguinte, em litígios sobre parcelas contíguas, o objeto da prova transfere
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
jurídico em que regra geral é distinta. - Se o Tribunal se limita a aplicar, literalmente, essa norma, inexista qualquer violação da constituição. - Se não estamos perante um comportamento dos Réus
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
legislador soube consagrar na lei o seu pensamento e não pode retirar do elemento literal aquilo que lá não consta. II. Aplica-se o n.º 1 do artigo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. II. Nos termos do artigo 303º
Relator: MARCO BORGES
ainda que imperfeitamente expresso. A sua interpretação não pode assentar exclusivamente no seu teor literal, devendo ser consideradas as suas premissas, a discussão e as conclusões retiradas (cf. art.s 236º
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Trabalho (CT); 2. Os elementos de interpretação da lei, mormente, no caso, o literal, o sistemático e a unidade do sistema jurídico, aliados às circunstâncias
Relator: CHANDRA GRACIAS
certo que a lei não regula expressamente essa questão, a leitura literal do art. 189.º, n.º 2, al. e), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Relator: ILDA CÔCO
Recorrendo ao elemento literal e aos elementos lógicos de interpretação da lei, a norma do n.º5 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
arroga. III - Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que nas relações mediatas prevalecem essas características exceto se, ao adquirir a letra
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não só respeita o espírito da lei, como encontra sustentação no seu elemento literal. II - A autorização concedida pelo CSM à senhora juiz adjunta para intervir no julgamento
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
posição do Réu, deduziria do seu teor, em detrimento de uma interpretação puramente literal ou formalista. III. Se do contexto da petição inicial resultar que a ação foi dirigida contra
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
documentos (e outros meios de prova), considera provados e não limitar-se à transcrição literal das declarações dos intervenientes no acidente ou dos documentos juntos aos autos. II. O conceito
Relator: TIAGO MIRANDA
passageiros cogitem e implementem. II - Ante isto, impõe-se ao julgador desconsiderar o elemento literal da lei na alínea a) do nº 3 do artigo 9º do CCP, integrado pela
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
partir dos elementos constantes no processo de execução fiscal, como resulta do teor literal do art. 272.º ao mencionar “quando, em face, do auto de diligências”, razão pela qual