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Relator: FERNANDO CHAVES
possível a sua aplicação em caso de revogação de pena não privativa da liberdade também não superior a dois anos. III - A nova lei traduz o entendimento generalizado ... liberdade, constituindo o regime de permanência na habitação umas das formas diversificadas de execução desta pena privativa de liberdade. V - Para o tribunal trata-se de um poder-dever
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
Não resultando da forma e contexto dos artigos publicados em jornal, que
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA em termos de tutela definitiva urgente e não urgente em matéria de direitos, liberdades e garantias. II. Este meio processual regulado nos arts ... tutela principal não urgente para efectivação e defesa de direitos, liberdades e garantias, ficando a tutela principal prevista, enquanto forma de impugnação urgente, nos arts. 109.º e segs
Relator: BARRETO DO CARMO
integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patri-moniais de considerável valor; c) Que o anúncio seja feito de forma adequada a provocar re-ceio
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
mormente no que tange à liberdade de acção por parte do arguido, por lhe faltar a palavra “livre”. II. Não existem fórmulas sacramentais na forma de transmitir os elementos, quer
Relator: LUÍS TEIXEIRA
não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa, previsto no n.º 2 do artigo ... dupla natureza, constituindo não apenas uma pena de substituição, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão II – A aplicação deste regime exige da parte
Relator: ARTUR VARGUES
instituto da liberdade condicional tem sido considerado (embora de forma não totalmente pacífica) como um incidente da execução da pena privativa de liberdade (ou modificação da sua execução), embora
Relator: AZEVEDO MENDES
envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena de substituição, e não uma forma especial de cumprimento da pena de prisão. 2 O instituto da liberdade condicional não é aplicável à pena cumprida em regime de permanência
Relator: SÍLVIA PIRES
excepção das decisões condenatórias e naqueles casos em que a lesão dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos é directamente imputável, em primeira linha, a uma actuação ... nele incluir todas as situações em que as decisões judiciais afectem de forma directa e imediata direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. III - O direito à prestação de alimentos
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
composto por dois elementos essenciais: a) a utilização de um meio, a representar uma forma vinculada de atuação – o exercício de violência ou ameaça com mal importante; b) um evento ... causado a essa coisas seja adequado a afetar sua liberdade de ação do coagido, de forma a constranger a adotar o comportamento visado pelo agente. III - A ameaça
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
participada, o alegado pela A. deve ser apreciado à luz da liberdade de estabelecimento. VII. A liberdade de estabelecimento implica assegurar o benefício do tratamento nacional no Estado-membro ... sede na Noruega, atenta contra a liberdade de estabelecimento, prevista no Acordo EEE, na medida em que, ao tributar de forma distinta os dividendos distribuídos em função da nacionalidade
Relator: ALBERTO BORGES
arguidos não alegaram no momento próprio (a contestação) os factos que – sob a forma de suspeita - invocaram agora para requerer a junção de tal relatório e da discussão da causa ... métodos enganosos ou fraudulentos que tivessem provocado, condicionado ou de qualquer forma perturbado os arguidos na sua liberdade de determinação relativamente à prática do crime que cometeram (note
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
espetáculo desportivo» previsto naquela norma legal, excedendo de forma manifesta o exercício do “direito à crítica” legalmente consagrado. III- A liberdade de expressão não é, nem pode ser, um direito ... direitos ou liberdades por ela reconhecidos ou restrições desses direitos e liberdades maiores do que as previstas na presente Carta»; VI - Também no mesmos sentido estabelece de forma clara
Relator: ESTEVES MARQUES
liberdade condicional visa a suspensão da reclusão, de forma a criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, assim permitindo que o recluso ganhe o sentido
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
natureza privativa da liberdade, pode ser decidida na sentença condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão em meio prisional, e de modalidade ou forma de execução da pena
Relator: EDGAR VALENTE
execução da pena [Joaquim Boavida in A Flexibilização da Prisão, da Reclusão à Liberdade, Almedina, Coimbra, 2018, página 125], de um benefício penitenciário [Manuel Vega Alocén in La Libertad Condicional ... caso julgado (e coloca em dúvida a própria natureza jurídica da liberdade condicional enquanto entendida como incidente ou forma de execução da pena e não de modificação posterior da condenação
Relator: JOSÉ SIMÃO
demonstre que a condenação do agente a uma pena não privativa da liberdade põe em causa, de forma séria a sua segurança, sendo por isso incompatível com considerações de prevenção
Relator: JORGE DIAS
concessão da liberdade condicional, verificados os requisitos formais, depende do juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena. Prevenção especial de socialização e prevenção geral
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
arguido - sendo suspensa a execução da pena de prisão e devolvido à liberdade - se reintegre de alguma forma no meio social envolvente, sem praticar crimes de violência doméstica, tudo apontando