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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em causa. II - Estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão ... beneficiário do rendimento seja o titular do poder de direção ou do capital da empresa. V - Os pressupostos de facto que a AT partiu são insuficientes para partir para
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade. Os clientes das empresas de telecomunicações, ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos ... liberdades fundamentais do titular dos dados. Está nessa situação o direito de terceiro a uma tutela jurisdicional efetiva, para a qual necessita de informação de morada do cliente da empresa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte ... interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão ... cariz subjectivista. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade da empresa, sendo que os custos estranhos à actividade da empresa serão apenas aqueles em que não seja
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte ... interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte ... interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
reporte ao momento em que foi contraído se mostrar adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, não tendo a dedutibilidade fiscal dos custos de estar adstrita ... laboral. IV-Estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. V-A insusceptibilidade de assunção
Relator: JOSÉ AMARAL
desconsideração da personalidade jurídica colectiva. IV. Ao princípio da liberdade económica está associado, em regra, o da liberdade de concorrência entre os agentes do mercado. V. Pode haver, porém, limites ... empresa que a Doutrina e a Jurisprudência fazem convergir na apelidada obrigação implícita de não concorrência. VII. Esta traduz-se na obrigação de o trespassante da empresa (ou o cedente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas ... liberdades fundamentais do titular dos dados. - Está nessa situação o direito de terceiro a uma tutela jurisdicional efetiva, para a qual necessita de informação de morada do cliente da empresa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
hajam sido despedidos sem justa causa o direito de optarem entre a reintegração na empresa e uma indemnização correspondente ao dobro daquela que, nas mesmas circunstancias de facto, caberia ... garantia "subjectiva" da segurança no emprego e como meio de protecção "objectiva" da propria liberdade sindical. III - No confronto com o principio constitucional da igualdade, aquele regime parece legitimar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte ... interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte ... interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à AT actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte ... interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em causa. Logo, estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em causa. VI-Estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão
Relator: VITAL LOPES
interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em causa. Estão, assim, vedadas à Administração Tributária atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente ... autonomia privada do devedor e dos credores e deixa-lhes uma grande margem de liberdade negocial com vista à composição dos respetivos interesses, pautados pelos princípios da boa fé, cooperação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
As afirmações expressas em processo judicial de defesa do posto de trabalho
Relator: MARTINS DA FONSECA
constitucional. VIII - Na verdade, os direitos legais que fossem de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias constitucionais, eram equiparados, sob o ponto de vista do seu regime, a esses ... natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias constitucionais. X - Por menos exigente que se seja quanto a medida em que o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias e aplicavel